4739031
# Numero do processo: 11610.007805/2002-92
Turma: Primeira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 21 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIOExercício: 1999PEDIDO DE REVISÃO DE ORDEM DE EMISSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS (PERC). REGULARIDADE FISCAL.Com vistas ao gozo do benefício fiscal, a condição de comprovação da quitação de tributos de que trata o art. 60 da Lei n° 9.069, de 1995, considera-se implementada com a apresentação das respectivas certidões negativas ou positivas, com efeito, de negativas durante o andamento do processo administrativo fiscal correspondente.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1801-000.470
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. Ausente momentaneamente o Conselheiro Rogério Garcia Peres.
Matéria: IRPJ - outros assuntos (ex.: suspenção de isenção/imunidade)
Nome do relator: Carmen Ferreira Saraiva
4742421
# Numero do processo: 13802.004243/95-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sem texto de Ementa.
Numero da decisão: 1202-000.553
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher
parcialmente os embargos opostos, para suprir a omissão apontada e fazer constar do relatório do Acórdão embargado a ementa suprimida sem, contudo, alterar a decisão consubstanciada no Acórdão nº 120200.088, sessão de 18/06/2009.
Nome do relator: ORLANDO JOSE GONCALVES BUENO
4739965
# Numero do processo: 10120.005710/2009-60
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: SIMPLES NACIONAL
Ano calendário: 2009
OPÇÃO. TERMO DE INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DÉBITOS PARA COM A RECEITA FEDERAL OU PFN. NULIDADE.
É nulo o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional que se limite a consignar a existência de pendências perante a Receita Federal, Dívida Ativa da União ou do INSS, sem a indicação dos débitos cuja exigibilidade não esteja suspensa.
Numero da decisão: 1402-000.499
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: FREDERICO AUGUSTO GOMES DE ALENCAR
4742443
# Numero do processo: 11020.002147/2005-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Ano-calendário: 2005
PAF — PRINCIPIO DO FORMALISMO MODERADO — As informações relativas a Requisição de Movimentação Financeira deverão ser prestadas no prazo de vinte dias, admitida a prorrogação, eventualmente requerida, a critério da autoridade administrativa. Havendo nos autos a prova de que a Contribuinte se manifestou, durante este prazo, quanto a sua dificuldade em fornecer esses documentos.Mesmo que não tenha formalizado o pedido de prorrogação, expressamente, ausente reintimação e atendido o pedido, a exigência não prospera.
Numero da decisão: 1102-000.472
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso ,nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4739250
# Numero do processo: 10680.005591/2007-38
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Ano-calendário: 1998
LANÇAMENTO. ERRO.
Não pode prosperar o lançamento quando a autoridade fiscal aplica ao caso norma tributária que regula fato distinto do efetivamente apurado.
Numero da decisão: 1201-000.419
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_CSL - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (CSL)
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
4739314
# Numero do processo: 16327.001288/2004-29
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 24 00:00:00 UTC 2011
Ementa: DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO TACITA DA APURAÇÃO. A
formalização de exigência suplementar de crédito tributário em decorrência
de revisão de apuração declarada pelo sujeito passivo, admitida como
formalmente válida pela autoridade lançadora, somente pode ser efetuada em
até 5 (cinco) anos contados da ocorrência do fato gerador.
AUDITORIA FISCAL A PARTIR DE EXTRATOS DE
MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA. MATÉRIA EM REPERCUSSÃO
GERAL NO STF. JULGAMENTO. POSSIBILIDADE. Descabe o
sobrestamento do julgamento administrativo se o procedimento fiscal teve em
conta movimentação bancária apresentada pelo próprio sujeito passivo, em
atendimento a intimação fiscal.
OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM
NÃO COMPROVADA. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS. Não se presta
como prova da origem a demonstração de transferências bancárias advindas
de conta-corrente de mesma titularidade, cuja movimentação não foi
apresentada no curso da ação fiscal, após regular intimação. ALEGAÇÃO
DE TROCA DE CHEQUES. NEXO DE CAUSALIDADE.
INEXISTÊNCIA. Mantém-se a exigência se a contribuinte sequer demonstra
a vinculação dos depósitos de origem não comprovada as operações que
alega.
Numero da decisão: 1101-000.432
Decisão: ACORDAM os membros da la Câmara / la Turma Ordinária do
PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por maioria de votos, DAR provimento
PARCIAL ao recurso voluntário, para excluir os valores lançados a titulo de IRPJ e CSLL nos
lo e 2o trimestres/99, e de Contribuição ao PIS e COFINS de janeiro/99 a junho/99, em razão
da decadência. Vencido o Conselheiro Relator José Ricardo da Silva(Relator) que dava
provimento ao recurso em maior extensão. Designada para redigir o voto vencedor a
Conselheira Edeli Pereira Bessa
Matéria: IRPJ - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: José Sérgio Gomes
4698310
# Numero do processo: 11080.007822/00-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ILL - DECADÊNCIA - O termo inicial do período de decadência para as
questões relacionadas ao Imposto sobre o Lucro Líquido - ILL,
instituído pelo artigo 35 da Lei n° 7.713, de 1988, é a Resolução do Senado Federal que concedeu efeito erga omnes à decisão do
Supremo Tribunal Federal - STF no tocante à matéria.
Decadência afastada
Numero da decisão: 106-12.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir da recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4698532
# Numero do processo: 11080.009662/96-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jul 25 00:00:00 UTC 2001
Ementa: TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL/PRESCRICIONAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIO DE 1989/PERÍODO BASE DE 1988 - 1 - Tratando-se de tributo ou contribuição, exigida por força de lei cuja execução tenha sido suspensa por Resolução do Senado Federal, o termo inicial do prazo de cinco anos, para pleitear a sua restituição ou compensação, é a data da publicação da Resolução. 2 - São passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo extintivo do direito de pedir, contados a partir da data do ato que reconheça ou conceda ao contribuinte, o efetivo direito de pleitear a restituição.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13559
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, para considerar não extinto o direito à restituição, devendo o processo retornar à repartição de origem, para que se prossiga no julgamento do feito, de modo que o mérito do litígio seja devidamente examinado.
Nome do relator: Nilton Pess
4694975
# Numero do processo: 11040.000293/96-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA DE LANÇAMENTO SUPLEMENTAR - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento suplementar que não preencha os requisitos formais indispensáveis previstos no Decreto 70.235/72, art. 11, I a IV e § único.
Numero da decisão: 107-06095
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR nulo o lançamento.
Nome do relator: Natanael Martins
4695921
# Numero do processo: 11060.001487/96-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE – RE-RATIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO – Constatado, através do exame de embargos declaratórios, a ocorrência de erro em deliberação da Câmara, retifica-se o julgado anterior, para adequar o decidido à realidade do litígio.
OMISSÃO DE RECEITA – AUTO DE INFRAÇÃO ESTADUAL – DESCABIMENTO – Toma-se emprestada a prova produzida pelo auto de infração estadual como elemento de partida dos trabalhos de fiscalização que devem, necessariamente, serem levados a termo pelas autoridades federais. Improcede, assim, a exigência fiscal baseada, unicamente, em auto de infração lavrado por fiscalização estadual.
PIS-RECEITA OPERACIONAL – FINSOCIAL-FATURAMENTO – CONTRIBUIÇÃO PARA SEGURIDADE SOCIAL – IMPOSTO DE RENDA NA FONTE – CONTRIBUIÇÃO SOCIAL – DECORRÊNCIA – Uma vez que foi dado provimento ao recurso voluntário referente ao processo matriz, os processos reflexivos devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 107-06117
Decisão: Por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para re-ratificar o Acórdão 107-04.475, de 15/10/97, no sentido de DAR provimento ao recurso voluntário.
Acórdão nº 107-06.117.
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez