4573715
# Numero do processo: 10825.900549/2008-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 Ementa: DCTF. INSTRUMENTO HÁBIL À CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. O débito confessado por meio de DCTF só pode ser alterado mediante retificação desta, que deve ocorrer no prazo de cinco anos. A DCTF entregue pelo sujeito passivo se constitui em instrumento por meio do qual o contribuinte informa o valor do crédito tributário apurado em favor do Fisco. Havendo erro na apuração a parte interessada tem prazo de cinco anos para retificá-la. O prazo quinquenal de que trata o artigo 149, parágrafo único, do CTN, é aplicável tanto ao Fisco quanto do contribuinte. Decorrido o prazo de cinco anos não é lícito ao sujeito passivo retificar a DCTF para alterar o valor apurado no passado, objetivando diminuir o imposto a pagar e fazer aflorar créditos a serem utilizados por meio de compensação. COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação pressupõe a existência de crédito do devedor para com o credor. No momento em que o sujeito passivo não retificou a DCTF, antes do prazo decadencial, não fez com que se materializasse o valor pago a maior, cujo montante pretende utilizar, mediante compensação, para extinguir outros débitos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1402-001.168
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório o voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
4578449
# Numero do processo: 11962.000421/2002-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ
Ano calendário: 1998, 1999, 2000
SALDO NEGATIVO DO IRPJ. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. REGIME DE LUCRO PRESUMIDO. FALTA DE PREVISÃO LEGAL.
É vedado o aproveitamento de saldo negativo do IRPJ, no regime de lucro presumido. Segundo a inteligência do art.2º da Lei n. 9.430/96, o saldo negativo de recolhimentos do IRPJ e da CSLL afloram quando o valor das antecipações desses tributos – retenções em fonte ou recolhimentos por estimativa, entre outros superaram o valor apurado a partir do lucro real (IRPJ) ou lucro liquido ajustado (CSLL).
COMPENSAÇÃO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. SALDO DEVEDOR DO IRPJ.
Não deve ser aceito o pedido de compensação do saldo negativo do IRPJ quando o saldo credor já tiver sido utilizado para outro fim, como compensação.
Numero da decisão: 1401-000.809
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
4577303
# Numero do processo: 11075.720227/2009-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2005 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. AÇÃO JUDICIAL PROPOSTA. RENÚNCIA. 1- Nos termos da Súmula CARF n o 01, importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. 2- Havendo efetiva prejudicialidade entre a ação judicial proposta e a apreciação dos elementos discutidos nestes autos, forçosa a conclusão da renúncia do contribuinte pela apreciação do feito na seara administrativa. 3- A pretensão de suspensão dos efeitos da exigência contida nestes autos é matéria que transborda os limites da atuação desta Corte administrativa.
Numero da decisão: 1301-000.848
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Os membros da Turma acordam, por unanimidade, não conhecer do recurso, em razão da materialização da renúncia da esfera administrativa promovida pelo contribuinte com o ajuizamento de ação judicial.
Nome do relator: CARLOS AUGUSTO DE ANDRADE JENIER
4597346
# Numero do processo: 13984.000310/2007-24
Turma: Segunda Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto à instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. VENDA DE ATIVO. GANHO DE CAPITAL VERIFICADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO DOS VALORES AUFERIDOS. Na medida em que o contribuinte não oferece à autoridade fiscal autuante argumento fático ou jurídico, limitando-se tão somente em afirmar que efetua corretamente seus lançamentos contábeis e apuração do IRPJ, sem qualquer suporte probatório específico, mantém-se o Auto de Infração.
Numero da decisão: 1802-001.226
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: MARCO ANTONIO NUNES CASTILHO
4578451
# Numero do processo: 11065.002228/2006-08
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 02 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL
Ano calendário:2002, 2003, 2004
PROVISÕES NÃO DEDUTÍVEIS. TRIBUTOS COM EXIGIBILIDADE
SUSPENSA.
Por configurar uma situação de solução indefinida, que poderá resultar em efeitos futuros favoráveis ou desfavoráveis à pessoa jurídica, os tributos ou contribuições cuja exigibilidade estiver suspensa nos termos do art. 151 do Código Tributário Nacional, são indedutíveis para efeito de determinação da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apresentando
nítido caráter de provisão.
ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano calendário: 2002, 2003, 2004
PRECLUSÃO.
Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal
Numero da decisão: 1803-000.976
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, não conhecer da matéria relativa a taxa de juros SELIC sobre a multa de ofício e no mérito negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sérgio Luiz Bezerra Presta e Meigan Sack Rodrigues
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
4577644
# Numero do processo: 19288.000034/2011-14
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 DCTF. ATRASO NA ENTREGA NÃO CONFIGURADO. PENALIDADE. DESCABIMENTO. Demonstrado que não houve atraso na entrega da declaração, deve ser cancelada a penalidade imposta.
Numero da decisão: 1803-001.449
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, deram provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Walter Adolfo Maresch e Sérgio Rodrigues Mendes que lhe negavam provimento.
Nome do relator: SELENE FERREIRA DE MORAES
4648565
# Numero do processo: 10245.000523/94-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - Os depósitos bancários, embora possam refletir sinais exteriores de riqueza, não caracterizam por si só, rendimentos tributáveis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-43467
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra
4653279
# Numero do processo: 10410.004626/99-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CENTRO HOSPITALAR - PIS/REPIQUE - Nos termos do Decreto-Lei n° 406/68, alterado pela Lei Complementar n° 56/87, os hospitais, clínicas, sanatórios, laboratórios de análise, ambulatórios, prontos-socorros, manicômios, etc. tem natureza de prestadora de serviços e, portanto, sujeitam-se ao recolhimento do PIS/Repique, conforme estabelecido pelo parágrafo 2°, art. 3°, da Lei Complementar n° 07/70.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 105-13672
Decisão: Por unanimidade de votos, rerratificar o acórdão nº 105-13.532, de 19/06/01, para, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4648805
# Numero do processo: 10280.001177/99-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - GLOSA DE DESPESAS - ERROS NA CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO - Os erros motivados pela escrituração equivocada de despesas e receitas, pela não observância da conversão de moeda em que se acham grafados os respectivos documentos, devem ter igual tratamento por parte do Fisco, na retificação dos resultados afetados pelos aludidos erros, cabendo-lhe a verificação de seus efeitos na determinação da base de cálculo do tributo.
DECORRÊNCIA - PIS-REPIQUE, COFINS, CSLL E IRRF - Tratando-se de lançamentos reflexos, a decisão prolatada no lançamento matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso provido.
Numero da decisão: 105-13.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Verinaldo Henrique da Silva, que negava provimento. Defendeu o recorrente o Dr. GRACO IVO ALVES ROCHA COELHO (ADVOGADO - OAB n° 7.730 - SEÇÃO DO ESTADO DO PARÁ).
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega
4653390
# Numero do processo: 10425.000445/00-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTADOS EXCLUSIVAMENTE NA FONTE - Cancela-se o lançamento que considerou como rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, valores sujeitos à tributação exclusivamente na fonte quando o contribuinte comprova que se tratam de recursos provenientes de distribuição de lucros e, portanto, tributados exclusivamente na fonte à época da ocorrência dos fatos geradores.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-12459
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira