4649881
# Numero do processo: 10283.004902/2002-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF - ERRO DE FATO - Mero erro de fato no preenchimento da DCTF não pode gerar a obrigação ao pagamento de multa isolada e juros de mora.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4653374
# Numero do processo: 10425.000257/2002-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - EX. 1998 - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - A participação no capital social de empresa é uma das condições que obrigam a pessoa física detentora do direito à conduta de entregar a declaração de ajuste anual.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.463
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4653040
# Numero do processo: 10410.001546/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Apr 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS – Para se poder compensar algum prejuízo fiscal, é necessário primeiramente demonstrar a sua existência, o que a recorrente não cuidou de fazer.
Recurso negado.
Numero da decisão: 101-92655
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4652276
# Numero do processo: 10380.012951/95-65
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Uma vez constatado o não atendimento dos requisitos para a obtenção do benefício da imunidade tributária, é incabível a utilização da declaração de rendimentos do IRPJ apresentada no Formulário I para o de isenção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 107-04872
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4649392
# Numero do processo: 10283.000088/2005-15
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO REAL. EXCLUSÕES. GLOSA. RECOMPOSIÇÃO DO LUCRO - Se os valores que compuseram as exclusões na apuração do lucro real não são comprovados com documentos hábeis e idôneos, coincidentes em datas a valores com os lançamentos contábeis, é exeqüível o lançamento de ofício decorrente da recomposição do lucro tributável; excluindo-se da apuração do IRPJ os valores referentes à isenção a que o sujeito passivo tem direito.
JUROS. TAXA SELIC – Tendo a cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC previsão legal, não compete aos órgãos julgadores administrativos apreciar argüição de sua inconstitucionalidade.
Negado provimento aos recursos voluntário e de ofício.
Numero da decisão: 101-95.382
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4649976
# Numero do processo: 10283.006049/94-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ E OUTROS – RECURSO DE OFÍCIO – Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF n° 333, de 11 de dezembro de 1997. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19566
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4648695
# Numero do processo: 10280.000179/99-54
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO (PDV) - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO (PDI) - VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE INCENTIVO À ADESÃO - NÃO INCIDÊNCIA - As verbas rescisórias especiais recebidas pelo trabalhador quando da extinção do contrato por dispensa incentivada têm caráter indenizatório. Desta forma, os valores pagos por pessoa jurídica a seus empregados, a título de incentivo à adesão a Programas de Desligamento Voluntário ou a Programas de Desligamento Incentivado (PDV/PDI), não se sujeitam à incidência do imposto de renda na fonte nem na Declaração de Ajuste Anual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17662
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Nelson Mallmann
4649779
# Numero do processo: 10283.003536/2005-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1999
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. ADMISIBILIDADE. Não se conhece do recurso voluntário, quando a recorrente somente arrola bens de terceiros.
Numero da decisão: 103-22.817
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso, por não satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
4649163
# Numero do processo: 10280.004750/92-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPF - DECORRÊNCIA - Julgada parcialmente procedente a imposição no processo-matriz, quanto ao mérito, idêntica decisão estende-se ao procedimento reflexo, devido ao princípio da decorrência em matéria tributária.
EXCLUSÃO DA TRD - Exclui-se a cobrança da TRD no período anterior a 01/08/91, nos termos do parágrafo 1º, do artigo 161, do Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 106-08495
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991, para adequar ao decidido no processo matriz, Acórdão nº 106-08.311, de 14/10/96.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4652703
# Numero do processo: 10384.001935/2001-99
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - EXCLUSÃO DA ESPONTANEIDADE - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - IMPOSTO DECLARADO A MENOR - EXIGÊNCIA DO TRIBUTO NÃO RECOLHIDO NOS PRAZOS LEGAIS - MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO POR ESTIMATIVA - A espontaneidade do sujeito passivo é excluída pelo início da ação fiscal. É legítimo o procedimento de ofício formalizado para exigir a diferença de imposto verificada entre os valores declarados e os apurados na escrituração da fiscalizada. A constatação do não recolhimento do tributo nos prazos legais, justifica a sua exigência, mediante lançamento do crédito tributário apurado, ainda que não tenha transcorrido o prazo para que o débito seja informado ao Fisco, na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF). O não recolhimento do imposto por estimativa, sem que o contribuinte tenha demonstrado, através de balanço ou balancete de suspensão ou redução, não mais estar sujeito ao seu pagamento, submete o infrator à multa isolada prevista no inciso IV, do parágrafo 1°, do artigo 44, da Lei n° 9.430/1996.
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-13852
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega