4651784
# Numero do processo: 10380.004881/93-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Aug 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 1972.
Recurso provido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18823
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso para declarar a nulidade da notificação de lançamento.
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4651472
# Numero do processo: 10380.000528/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DECLARAÇÃO RETIFICADORA - REVISÃO INTERNA - IMPOSTO RESTITUÍDO A MAIOR - Mantém-se a exigência da parcela de imposto restituída a maior em decorrência de classificação indevida de rendimentos tributáveis como isentos e de glosas não impugnadas
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-46.893
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Oleskovicz
4651161
# Numero do processo: 10320.001474/96-52
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - COMPRAS NÃO REGISTRADAS - Comprovada a operação comercial mediante escrituração contábil do emitente das notas fiscais, é de se manter o lançamento a título de omissão de receitas pela falta de escrituração de notas fiscais de aquisição de mercadorias. A simples falta de escrituração de operação de compra, desacompanhada de outros elementos suficientes para caracterizar de forma inquestionável a omissão de receita, se constitui em mero indício de irregularidade, insuficiente para ensejar lançamento do imposto.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - MAJORAÇÃO DE CUSTOS - Não comprovado pela recorrente que o valor desembolsado na aquisição de mercadorias é superior ao constante nas notas fiscais, é de se manter o lançamento que considerou como custo de aquisição o constante do item “valor total da nota”.
IRFONTE E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - DECORRÊNCIA - Tratando-se de lançamento decorrente, aplica-se no seu julgamento a decisão proferida no processo matriz face à íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10746
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo, os valores relativos às omissões de compras.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4651871
# Numero do processo: 10380.006066/2002-18
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - não pode prosperar o lançamento efetuado em nome da esposa (dependente), quando o mesmo deveria recair sobre o cônjuge -declarante
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.026
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4651713
# Numero do processo: 10380.003941/95-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Nov 13 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Nega-se provimento ao recurso de ofício quando a autoridade julgadora singular decide nos termos da legislação de regência e das provas constantes dos autos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 107-04571
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4653160
# Numero do processo: 10410.002325/96-29
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS - OMISSÃO - A declaração da contribuinte no sentido de que os recebimentos tratam-se de ajuda de custo faz prova a favor do fisco. IRPF - RENDIMENTOS - A tributação independe da denominação dos rendimentos e da forma de percepção da renda, bastando para incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. (artigo 3º, § 4º da Lei 7.713/88).
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10038
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ROMEU BUENO DE CAMARGO.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4652555
# Numero do processo: 10380.100391/2004-20
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPETÊNCIA FUNCIONAL - São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal, em caráter privativo, constituir, mediante lançamento, o crédito tributário relativamente aos tributos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal conforme determinação legal.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA - Em face da competência fixada em lei ordinária, o Auto de Infração lavrado em conformidade com as normas definidas no Processo Administrativo Fiscal tem validade e eficácia no mundo jurídico, a despeito de eventuais inobservâncias a regras de controle da fiscalização estabelecidas no instrumento denominado Mandado de Procedimento Fiscal instituído por ato administrativo.
PAGAMENTO SEM CAUSA OU IDENTIFICAÇÃO DA OPERAÇÃO - O uso de extratos bancários e títulos de crédito como prova de infração, não significam que o lançamento tem esteio na presunção inserta no art. 42 da Lei nº 9.430/96. Está declinado nos autos que o fundamento legal do lançamento é o art. 674 do Decreto nº 3.000/99.
TAXA SELIC. APLICABILIDADE - Sobre os créditos tributários vencidos a partir de 1º de abril de 1995 e não pagos incidem juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, para títulos federais acumulada mensalmente.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.080
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Wilfrido Augusto Marques (Relator) que acolheu a nulidade do lançamento em face do MPF e que dava provimento parcial para excluir a taxa Selic na apuração dos juros de mora. Designado o Conselheiro José Ribamar Barros Penha, para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4649172
# Numero do processo: 10280.004812/2004-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
ANO-CALENDÁRIO: 2000, 2001 - PROVA ILEGAL. NULIDADE – Incabível a utilização, pelo Fisco, de elementos probantes cuja obtenção ocorreu de forma ilegal conforme decisão prolatada pelo Poder Judiciário.
Recurso de Ofício Negado.
Numero da decisão: 103-22.644
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso ex-officio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
4651567
# Numero do processo: 10380.002094/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anterior decisão do Colegiado.
Acórdão original mantido.
(DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18915
Decisão: Por unanimidade de votos, tomar conhecimento do pedido de reconsideração por força de sentença judicial e, no mérito, indeferí-lo.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
4652411
# Numero do processo: 10380.016457/2001-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA. TRIBUTAÇÃO. EQUIPARAÇÃO DE PESSOA FÍSICA A PESSOA JURÍDICA - Para fins de apuração do imposto sobre a renda, as empresas individuais são equipara-se a pessoa jurídica. Caracterizam-se como empresas individuais, as pessoas físicas que, em nome individual, explore, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. Comprovado que no ano - calendário de 1996, o contribuinte realizou venda de serviços de forma profissional e continuada, os resultados desta atividade estão excluídos das regras para a incidência do imposto sobre a renda de pessoa física.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.549
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - atividade rural
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto