4626732
# Numero do processo: 11080.012411/94-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Aug 18 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 106-00.942
Decisão: RESOLVEM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros GENÉSIO DESCHAMPS, ROMEU BUENO DE CAMARGO e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4628987
# Numero do processo: 16327.004055/2003-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 101-02.604
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, CONVERTER o
julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Caio Marcos Cândido
4629126
# Numero do processo: 19515.001843/2006-55
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 16 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 106-01.463
Decisão: RESOLVEM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto da Conselheira Relatora.
Nome do relator: MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃ0 CALOMINO ASTORGA
4630957
# Numero do processo: 10467.001376/91-82
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IR - FONTE - DECORRÊNCIA - A decisão do processo-matriz
estende seus efeitos aos processos decorrentes.
Numero da decisão: 106-08649
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso, para ajustar a
exigência ao decidido no processo matriz, conforme Acórdão n° 106-08.582, de 24.02.97,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o
Conselheiro DIMAS RODRIGUES DE OLIVEIRA, que negava provimento em relação à
TRD, por considerar matéria ultra petita.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4627997
# Numero do processo: 13805.004376/98-57
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 108-00.270
Decisão: RESOLVEM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em
diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4631937
# Numero do processo: 10680.009714/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jul 10 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA - PROGRAMA DE
DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - DECADÊNCIA - O início da
contagem do prazo de decadência do direito de pleitear a restituição
dos valores pagos, a título de imposto de renda sobre os montantes
pagos como incentivo pela adesão a programas de desligamento
voluntário - PDV, deve fluir a partir da data em que o contribuinte viu
reconhecido, pela administração tributária, o seu direito ao benefício
fiscal.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-12769
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir
do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à repartição de origem para
apreciação do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4631780
# Numero do processo: 10680.002105/2004-87
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ENTIDADES DE EDUCAÇÃO - PROCESSO
DECORRENTE - PIS - SUSPENSÃO DE IMUNIDADE -
Tendo sido cancelada a suspensão da imunidade no processo
principal, pela aplicação do instituto da decorrência processual tal decisão deve produzir efeitos nos processos decorrentes. Nas
instituições de educação, é devido o PIS incidente sobre a folha
de salários a teor do artigo 13, III, da MP n°2.158-35/2001.
Recurso voluntário conhecido e provido.
Numero da decisão: 105-17313
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes: por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Wilson Fernandes
Guimarães.
Nome do relator: José Carlos Passuello
4630225
# Numero do processo: 10140.003283/2001-90
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ — RESTITUIÇÃO — DECADÊNCIA. RESTITUIÇÃO — O prazo
extintivo do direito de pleitear a repetição de tributo indevido ou pago a maior, sujeito a lançamento por homologação, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data do pagamento
antecipado, nos precisos termos dos arts. 156, I, 165, I, 168 e 150, §§ 1º e 4º, do Código Tributário Nacional (CTN).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 107-08.06
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Octávio Campos Fischer (Relator). Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4628712
# Numero do processo: 13973.000776/2002-44
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.364
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4630309
# Numero do processo: 10166.013930/2003-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA — IRPF
Exercício: 2001
DILIGÊNCIA - Incabível a realização de diligência com o
objetivo de obter prova que caberia ao contribuinte trazer aos
autos (Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção na
Fonte).
IRRF - Não comprovada a retenção do Imposto de Renda pela
Fonte Pagadora, incabível a compensação do respectivo valor, na
Declaração de Ajuste Anual.
Preliminar rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 104-23.545
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar argüida pelo Recorrente e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO