4665568
# Numero do processo: 10680.012849/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - EX.: 1995 - MULTA - POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - A apresentação fora do prazo regulamentar da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica, autoriza a imposição da multa prevista no artigo 88, da Lei nº 8.891/95.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10065
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS CONSELHEIROS WILFRIDO AUGUSTO MARQUES, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES E ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO. 2) POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DA REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.
Nome do relator: Henrique Orlando Marconi
4665382
# Numero do processo: 10680.011772/00-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL ORIUNDO DE ALIENAÇÃO DE IMÓVEL - DECADÊNCIA - ART. 150, PARÁGRAFO 4º - OCORRÊNCIA - O regime do prazo decadencial do direito de lançar do Fisco, quando relacionado a impostos sujeitos a lançamento por homologação, é o previsto no art. 150, parágrafo 4º, do CTN e conta-se da data da referida operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.860
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maria Beatriz Andrade de Carvalho e Maria Helena Cotta Cardozo votaram pela conclusão.
Nome do relator: Oscar Luiz Mendonça de Aguiar
4665418
# Numero do processo: 10680.011978/2005-61
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - A presunção legal de omissão de rendimentos prevista no art. 42, da Lei nº 9.430, de 1996, autoriza o lançamento de crédito tributário relativo a imposto de renda com base em depósitos bancários cujo titular da conta bancária, devidamente intimado, não comprova a origem dos mesmos em rendimentos tributados, isentos e não tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15660
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4664460
# Numero do processo: 10680.005669/98-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÃO - Estando informados nos recibos os elementos mínimos de identificação do profissional da saúde, tais como o nome do médico responsável; a indicação do seu CPF; e a identificação do beneficiário, tais recibos devem ser considerados como idôneos e suficientes para fundamentar a dedução dessas despesas.
DOAÇÕES - ENTIDADES DE UTILIDADE PÚBLICA - DEDUÇÃO - Havendo instrumento normativo, federal, estadual ou municipal, que reconheça a utilidade pública da entidade beneficiária da doação, os valores correspondentes podem ser deduzidos para efeito de apuração do IRPF.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-13543
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer parte das glosas realizadas no lançamento.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Edison Carlos Fernandes
4666301
# Numero do processo: 10680.025748/99-06
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2004
Ementa: ÔNUS DA PROVA - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - Compete ao sujeito passivo da relação jurídico-tributária comprovar a existência de equívoco nas informações constantes da declaração de rendimentos. Não o fazendo, considera-se válida a DIRPJ, mantendo-se a redução do prejuízo fiscal.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-14.847
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4664934
# Numero do processo: 10680.008639/95-92
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - IMPUTAÇÃO PROPORCIONAL DE PAGAMENTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Deve ser cancelado o lançamento que exigir crédito tributário constituído sem a observância das determinações legais.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-11703
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4666300
# Numero do processo: 10680.025743/99-84
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri Dec 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO VOLUNTÁRIO OFERTADO FORA DO PRAZO- A intempestividade na apresentação do recurso suprime do sujeito passivo o direito de ver apreciado seu recurso voluntário, ficando consolidada a situação jurídica definida na decisão dos julgadores de primeira instância.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 108-07.635
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por intempestivo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4666139
# Numero do processo: 10680.018389/2003-42
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 1999
Ementa: TRIBUTAÇÃO NO PAÍS – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONDIÇÃO DE NÃO-RESIDENTE – HIGIDEZ - Para que o contribuinte passasse a condição de não-residente, além de se retirar em caráter definitivo do Brasil, mister apresentar a declaração de saída definitiva e requerer a certidão negativa de tributos federais. Nestes autos, não há prova incontestável de que o contribuinte não permaneceu residindo no Brasil. O mero green card ou a carteira de motorista norte-americana não têm o condão de comprovar de forma inconteste que o contribuinte saiu de forma definitiva do Brasil, quando a sua evolução patrimonial fiscal e suas regulares Declarações de Ajuste Anual no Brasil indicam o contrário.
DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA – RENDIMENTOS OMITIDOS – FATO GERADOR COM PERIODICIDADE MENSAL – IMPOSSIBILIDADE – APRECIAÇÃO EQUIVOCADA DO ART. 42, § 4º, DA LEI Nº 9.430/96 – FATO GERADOR COMPLEXIVO, COM PERIODICIDADE ANUAL – HIGIDEZ DO LANÇAMENTO – É equivocado o entendimento de que o fato gerador do imposto de renda que incide sobre rendimentos omitidos oriundos de depósitos bancários de origem não comprovada tem periodicidade mensal. A uma, porque o art. 42, §4º, da Lei nº 9.430/96 sequer definiu o vencimento da exação dita mensal; a duas, porque os rendimentos sujeitos à tabela progressiva obrigatoriamente são colacionados no ajuste anual, quando, então, apura-se o imposto devido, indicando que o fato gerador, no caso vertente, aperfeiçoou-se em 31/12 do ano-calendário; a três, porque a ausência de antecipação dentro do ano-calendário somente poderia ser apenada com uma multa isolada de ofício, como ocorre na ausência do recolhimento mensal obrigatório (carnê-leão); a quatro, porque a regra geral da periodicidade do fato gerador do imposto de renda da pessoa física é anual, na forma do art. 2º da Lei nº 7.713/88 c/c os arts. 2º e 9º da Lei nº 8.134/90.
COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RENDIMENTO OMITIDO ORIUNDO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS – DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA – MÚTUO OU DOAÇÃO – DEPÓSITO BANCÁRIO COM ORIGEM PRESUMIDAMENTE TRIBUTADA – EXONERAÇÃO DO ÔNUS FISCAL – Comprovada com documentação hábil e idônea a origem do depósito bancário, outrora presumido como rendimento omitido, in casu proveniente de doação ou mútuo, deve-se exonerar o ônus fiscal imposto ao recorrente.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-17.017
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento em razão da condição de não-residente do recorrente e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Giovanni Christian Nunes Campos
4667707
# Numero do processo: 10735.001319/94-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Mar 30 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO - FISCAL - RECURSO - INEXISTÊNCIA - Não se conhece de recurso que não preencha os requisitos para de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72.
Numero da decisão: 103-22.971
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO TOMAR CONHECIMENTO do recurso por não satisfeitos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jaguaribe
4663891
# Numero do processo: 10680.003066/96-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DO LANÇAMENTO - É nulo o lançamento cientificado ao contribuinte através de Notificação em que não constar nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação.
Preliminar de nulidade acolhida
Numero da decisão: 106-09501
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR
Nome do relator: Adonias dos Reis Santiago