4717896
# Numero do processo: 13823.000146/95-94
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - IMPUGNAÇÃO OFERTADA FORA DO PRAZO LEGAL - A declaração de intempestividade na apresentação da peça impugnativa deverá ser necessariamente realizada por pessoa competente para tal, por meio de decisão administrativa de primeiro grau, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 108-04782
Decisão: Por unanimidade de votos, DETERMINAR o retorno dos autos à repartição de origem para que a autoridade julgadora competente examine a tempestividade da impugnação.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4714627
# Numero do processo: 13805.012489/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO EX OFFICIO - Tendo o julgador a quo, ao apreciar as matérias litigadas, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos disposiivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
Numero da decisão: 101-92716
Decisão: OUTROS
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4714173
# Numero do processo: 13805.005574/95-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Reexaminados os fundamentos legais e as provas constantes dos autos e verificada a correção da decisão de primeiro grau é de negar-se provimento ao recurso de ofício.
Recurso de ofício não provido
Numero da decisão: 105-13914
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Maria Amélia Fraga Ferreira
4717372
# Numero do processo: 13819.002616/97-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF. Os encargos de depreciação, amortização, exaustão ou custo do bem baixado a qualquer título, que corresponder à diferença, no período de 1990, de correção monetária IPC/BTNF, deduzidos no ano-calendário 1992, deverão ser adicionados ao lucro líquido na determinação da base de cálculo da Contribuição Social.
IRPJ - ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO E AMORTIZAÇÃO - DIFERENÇA IPC/BTNF – POSTERGAÇÃO. Não prevalece a exigência do crédito tributário se, por ocasião do lançamento de ofício, o contribuinte já tinha adquirido o direito de deduzir a despesa com depreciação calculada sobre a diferença do IPC/BTNF do ativo, e a fiscalização deixou de observar a determinação expressa do art. 219 do RIR/94.
Recurso Provido em parte.
Numero da decisão: 107-09.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência de IRPJ, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto
4716000
# Numero do processo: 13808.001728/97-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DECADÊNCIA - Em prestígio à legalidade, verdade material e oficialidade, deverá ser declarada a extinção do direito de o Fisco constituir crédito tributário quando já tiver ocorrido a fluência e o termo ad quem do respectivo prazo decadencial.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITAS - PRESUNÇÕES LEGAIS - A constatação no mundo factual de infrações capituladas como presunções legais juris tantum, tem o condão de transferir o ônus probante da autoridade fiscal para o sujeito passivo da relação jurídico-tributária, o qual, para elidir a respectiva imputação, deverá produzir provas hábeis e irrefutáveis da não ocorrência da infração.
ÔNUS DA PROVA - Na relação jurídico-tributária o onus probandi incumbit ei qui dicit. Inicialmente cabe ao Fisco investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário, no sentido de realizar o devido processo legal, a verdade material, o contraditório e a ampla defesa. Ao sujeito passivo, entretanto, compete, igualmente, apresentar os elementos que provam o direito alegado, bem assim elidir a imputação da irregularidade apontada, especialmente quando a infração referir-se as chamadas presunções legais.
SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS - O suprimento de valores pelos sócios da pessoa jurídica, independentemente de serem aqueles pessoas físicas ou jurídicas, sujeita-se à comprovação de requisitos essenciais, cumulativos e indissociáveis, no tocante à origem e à efetividade da entrega dos recursos, os quais deverão ser coincidentes em datas e valores e encontrarem-se lastreados em documentos hábeis e idôneos suficientes a comprovarem a operação. No caso de supostamente o sócio supridor ser pessoa jurídica estrangeira não há como se aferir a efetividade da operação por não existir qualquer registro contábil passível de verificação ou prova da entrega dos recursos à suprida no Brasil.
PROCESSOS REFLEXOS - ILL - Descabe a exigência do ILL sobre o valor de receitas omitidas quando o contrato social da pessoa jurídica constituída sob a forma de responsabilidade limitada não traga previsão de distribuição automática de lucros aos seus sócios.
PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - OMISSÃO DE RECEITAS - Configurada a omissão de receitas é legítima a exigência das contribuições sociais sobre ela incidentes quando caracterizada a ocorrência do respectivo fato gerador de cada exação.
PIS, FINSOCIAL, COFINS, IRF e CSLL - Respeitando-se a materialidade do respectivo fato gerador, a decisão prolatada no processo principal, no que couber, será aplicada ao processo tido como decorrente, face a íntima relação de causa e efeito.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 103-20.571
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário referente ao exercício financeiro de 1991 e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir as exigências do IRF/ILL e do IRF, bem como excluir o valor da Contribuição Social da sua própria base de cálculo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. A recorrente foi defendida pelo Dr. Antônio Carlos Harada, inscrição OAB/SP n° 183.033.
Nome do relator: Mary Elbe Gomes Queiroz Maia
4718109
# Numero do processo: 13826.000429/2003-96
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPF – DEPÓSITOS BANCÁRIOS – O art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabeleceu uma presunção legal de que os depósitos bancários cuja origem não fosse comprovada pelo contribuinte implicariam na presunção de omissão de rendimentos. Por isso, na falta de comprovação da origem dos depósitos existentes em conta, prevalece a tributação dos mesmos pelo IRPF.
NULIDADE – INCONSTITUCIONALIDE – Em atenção à Súmula nº 02 deste Primeiro Conselho, não é ele competente para apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei tributária.
DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
DECADÊNCIA - O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente, na medida em que os rendimentos forem percebidos, cabendo ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a modalidade de lançamento por homologação cujo fato gerador, por complexo, completa-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-16.730
Decisão: ACORDAM os membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuinte, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (relatora) e Gonçalo Bonet Allage que acolheram a decadência do lançamento nos meses de janeiro a setembro de 1998. Designado o Conselheiro Luiz Antonio de Paula para
redigir o voto vencedor quanto à decadência mensal.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
4715658
# Numero do processo: 13808.000780/99-76
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO EX OFFICIO – OMISSÃO DE RECEITAS – LUCRO PRESUMIDO – FLUXO DE CAIXA – A constatação de saldo credor em conta de despesa significa apenas indício de irregularidade a reclamar o aprofundamento das investigações, sendo insuficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas.
OMISSÃO DE RECEITAS – RECEBIMENTO DE CRÉDITOS – FALTA DE COMPROVAÇÃO – A não comprovação do recebimento de haveres pelo contribuinte não é por si só suficiente para caracterizar a ocorrência de omissão de receitas.
LANÇAMENTOS CONEXOS – PIS – IRF – COFINS – CSLL – Os efeitos do decidido no lançamento principal estendem-se aos lançamentos decorrentes por uma relação direta de causa e efeito.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 108-08.380
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
4717295
# Numero do processo: 13819.002196/2002-74
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CSL – PRELIMINAR DE DECADÊNCIA - ANO-CALENDÁRIO DE 1995- É de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, o prazo para a Fazenda Nacional efetuar o lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro, conforme previsão contida no artigo 45 da Lei nº 8.212/91. Tendo a ciência do auto de infração ocorrido em 30/10/2000, não extrapolou o Fisco o prazo decadencial para formalizar sua exigência.
CSL - CUSTOS INEXISTENTES - DOCUMENTOS INIDÔNEOS- Sujeitam-se à glosa e à imposição de multa agravada os custos sustentados em documentos inidôneos, mormente quando a contribuinte não consegue comprovar a efetiva entrada dos insumos e seu real pagamento.
TAXA SELIC– INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo.
TAXA SELIC – JUROS DE MORA – PREVISÃO LEGAL - Os juros de mora são calculados pela Taxa Selic desde janeiro de 1997, por força da Medida Provisória nº 1.621. Cálculo fiscal em perfeita adequação com a legislação pertinente.
MULTA DE OFÍCIO – CARACTERIZAÇÃO DE CONFISCO – A multa de ofício constitui penalidade aplicada como sanção de ato ilícito, não se revestindo das características de tributo, sendo inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso V do artigo 150 da Constituição Federal.
Preliminar de decadência rejeitada.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, REJEITAR a preliminar de decadência suscitada, vencidos os Conselheiros Luiz Alberto Cava Maceira, Helena Maria Pojo do Rego (Suplente convocada), José Henrique Longo e Mário Junqueira Franco Júnior e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4717458
# Numero do processo: 13819.003104/2002-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: DECADÊNCIA - O prazo para que o sujeito ativo exerça o direito de formalizar o crédito tributário relativo ao Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora tem marco inicial de contagem no primeiro dia do ano-calendário seguinte ao de referência, na forma do artigo 173, I, do CTN.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - A retenção de livros e documentos somente constitui óbice à defesa quando estes são considerados imprescindíveis à construção dos fatos que dão suporte à incidência do tributo.
NORMAS PROCESSUAIS - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - PEDIDO DE PERÍCIA - Dispensável a perícia quando a matéria que constitui seu objeto encontra-se regulada por atos legais e normas complementares que possibilitam o entendimento ao público em geral e a decisão pela autoridade julgadora.
IRF - ANOS: 1997 A 2001 - TRIBUTO DESCONTADO E NÃO RECOLHIDO - O Imposto de Renda descontado pela fonte pagadora mas não recolhido aos cofres da União nos prazos fixados deve ser objeto de exigência de ofício mediante ação de representante do sujeito ativo, consubstanciada por Auto de Infração.
MULTA DE OFÍCIO - QUALIFICAÇÃO - Configurando a situação fática que as infrações foram praticadas com a presença de subjetividade, a penalidade de ofício deve ter maior ônus financeiro.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Em respeito à separação de poderes, os aspectos de inconstitucionalidade não devem ser objeto de análise na esfera administrativa, pois adstritos ao Judiciário.
Preliminares rejeitadas.
Recurso Negado.
Numero da decisão: 102-46.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de decadência e de cerceamento do direito de defesa, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- ação fiscal- ñ retenção/recolhim. (rend.trib.exclusiva)
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4716782
# Numero do processo: 13814.000169/93-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO EX OFFICIO - Tendo o Julgador a quo ao decidir o presente litígio, se atido às provas dos Autos e dado correta interpretação aos dispositivos aplicáveis às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao Recurso de Ofício.
PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A provisão para devedores duvidosos incide sobre todos os créditos figurantes sob a rubrica “créditos em liquidação.
Numero da decisão: 101-92785
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral