4658086
# Numero do processo: 10580.009290/00-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 2002
Ementa: SUDENE – O reconhecimento da SUDENE de que propaganda e publicidade integram o lucro da exploração de projeto industrial em seu território, reformando posicionamento anterior, impede a glosa por excesso de cálculo de isenção por incentivo setorial.
Numero da decisão: 101-93849
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Celso Alves Feitosa
4656145
# Numero do processo: 10510.002697/97-44
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed May 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE DE LANÇAMENTO - Nulo é o lançamento por cerceamento do direito de defesa, quando a autoridade lançadora deixe de : a) especificar nos autos o critério adotado para apuração da renda líquida do contribuinte e de seu cônjuge; b) confeccionar demonstrativos mensais, hábeis e idôneos, no sentido de comprovar que a evolução patrimonial ou os dispêndios efetuados pelo contribuinte realizados durante todo o ano calendário foram superiores ao total dos rendimentos declarados; c) descrever de forma clara e minuciosa a infração cometida.
Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 106-11271
Decisão: Por maioria de votos, ACOLHER a preliminar de nulidade do lançamento. Vencidos os Conselheiros Thaisa Jansen Pereira (Relatora), Ricardo Baptista Carneiro Leão e Dimas Rodrigues de Oliveira que votaram por excluir da base de cálculo a parcela apurada com base em acréscimo patrimonial a descoberto e, da exigência, a multa por atraso na entrega da declaração de rendimentos. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Sueli Efigênia Mendes de Britto.
Nome do relator: Thaísa Jansen Pereira
4655545
# Numero do processo: 10508.000177/94-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - Provado nos autos que o acréscimo patrimonial tido como não justificado foi conseqüência de erro na elaboração dos demonstrativos, cancela-se o lançamento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-42997
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4654720
# Numero do processo: 10480.008942/93-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Oct 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - Inexiste nulidade no auto que contém a descrição dos fatos e seu enquadramento legal, permitindo amplo conhecimento da alegada infração.
PERÍCIA - É de ser negada a perícia quando os elementos de prova seriam facilmente obtidos e produzidos pelas próprias partes, através da simples anexação de prova documental.
OMISSÃO DE RECEITAS - Legítima a tributação por omissão de receitas apuradas pelo confronto entre a escrituração fiscal para efeitos do ICMS e o inventário registrado pelo contribuinte. Afasta-se contudo a possível duplicidade de tributação, quando concomitantemente presume-se receita omitida por passivo fictício.
OMISSÃO DE COMPRAS - A identificação específica da mercadoria vendida sem o correspondente registro da entrada, embora indicadora de receita anteriormente omitida para aquisição sem registro, é insuficiente para sustentar as exigências do IRPJ e da CSLL, haja vista o correspondente custo não escriturado. Mantém-se o lançamento do FINSOCIAL.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES - FRETES NÃO REGISTRADOS NO INVENTÁRIO - A subavaliação de estoques importa em antecipação de custos e postergação do tributo devido. Não obstante, os lançamentos das hipóteses inseridas no artigo 171 do RIR/80 devem obedecer ao disposto no Parecer Normativo nº 02/96, que por tratar-se de ato de cunho interpretativo, tem aplicação retroativa.
GLOSA DE DESPESAS - COMISSÕES - Para que reduzam o resultado tributável da pessoa jurídica as despesas devem estar lastreadas em documentação hábil e idônea.
DECORRÊNCIA - Às repercussões para exigências de outros tributos, decorrentes de procedimento matriz na órbita do IRPJ, aplica-se o decidido neste último, quando inexistente qualquer nova questão de fato ou de direito.
Preliminar de nulidade rejeitada.
Pedido de perícia negado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-05.383
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E INDEFERIR O PEDIDO DE PERÍCIA E, NO MÉRITO, POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, PARA: 1) EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DO IRPJ E DA CSL AS PARCELAS RELATIVAS AOS ITENS "OMISSÃO DE VENDAS NO EXERCÍCIO DE 1990", "OMISSÃO DE COMPRAS", "DESPESAS COM FRETES" E "POSTERGAÇÃO"; 2) EXCLUIR DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL AS MESMAS PARCELAS, EXCETO A DE "OMISSÃO DE COMPRAS". VENCIDOS O CONSELHEIRO LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA QUE TAMBÉM EXCLUÍA DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINSOCIAL A REFERIDA PARCELA.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4653559
# Numero do processo: 10435.000231/93-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
Tratando-se de tributação reflexa, o julgamento do processo principal faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito existente entre ambos.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05300
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Paulo Roberto Cortez
4653967
# Numero do processo: 10469.001939/95-73
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Os esclarecimentos prestados pelo sujeito passivo em resposta a intimação somente poderão ser descartados com indício veemente de sua falsidade ou inexatidão.
IRPF - PRESUNÇÕES - Em matéria tributária as presunções admitidas somente se referem às expressamente autorizadas em lei, presentes os pressupostos legais exigíveis à sua sustentação.
IRPF - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Não há sustentação legal, à presunção como renda, de depósitos bancários, "per se".
IRPF - EXERCÍCIO DE 1990, ANO CALENDÁRIO DE 1989 - DECADÊNCIA - Por força do disposto nos artigos 2° e 24 da Lei n° 7.713/88, o imposto de renda de pessoa física do exercício de1990, ano calendário de 1989, se enquadra sob o conceito de que trata o artigo 150 do C.T.N.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-16433
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4655993
# Numero do processo: 10510.001943/2005-76
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO - A partir de primeiro de janeiro de 1995, a apresentação da declaração de rendimentos, fora do prazo fixado sujeitará a pessoa jurídica à multa pelo atraso. (Art. 88 Lei nº 8.981/95 c/c art. 27 Lei nº 9.532/97, Art. 7º da LEI nº 10.426/2002).
Recurso negado.
Numero da decisão: 105-16.012
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: José Clóvis Alves
4657843
# Numero do processo: 10580.006689/2001-45
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 2006
Ementa: INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 14 DO CTN - SUSPENSÃO – IMPROCEDÊNCIA DO ATO – A suspensão de imunidade de instituição de educação, medida excepcional, somente subsiste para efeitos de permissão de tributação se provado - se e enquanto vigente as suas causas determinantes -, ofensa ao art. 14 do CTN.
PIS – IMUNIDADE – MANUTENÇÃO - INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO – Mantida a imunidade da instituição, consequentemente, o lançamento de ofício decorrente de ato que anteriormente decretara a sua suspensão, deve ser declarado insubsistente.
Numero da decisão: 107-08.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes por, maioria de votos, DAR provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Marcos Vinicius Neder de Lima e Albertina Silva Santos de Lima, que mantinham a exigência em relação aos anos-calendário 1996 e 1997, nos termos do
relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Natanael Martins
4655917
# Numero do processo: 10510.001214/2004-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jul 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA - TITULAR/SÓCIO DE EMPRESA EM SITUAÇÃO CADASTRAL DE INAPTA - Incabível a exigência da multa prevista no art. 88, inciso II, da Lei nº. 8.981, de 1995, quando comprovado que a empresa da qual o contribuinte participa, como sócio ou titular, encontra-se na situação de inapta, desde que não se enquadre em nenhuma das demais hipóteses de obrigatoriedade.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-21.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa e Maria Beatriz Andrade de Carvalho, que negavam provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4655923
# Numero do processo: 10510.001301/92-91
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - Mantém-se a tributação do imposto de renda sobre o ganho de capital com base no valor do custo constante da escritura de compra do imóvel, quando o contribuinte não comprovar ter efetuado custo em valor superior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-10799
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão