4712427
# Numero do processo: 13736.000870/2003-87
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Mar 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - PDV - TERMO INICIAL - O instituto da decadência decorre da inércia do titular de um direito em exercê-lo. Deve-se, portanto, tomar a data da publicação da norma que veiculou ser indevida a exação como o dies a quo para a contagem do prazo decadencial.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-47.494
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, para AFASTAR a decadência e determinar o retorno dos autos à 2ª TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ II para o enfrentamento do mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Bernardo Augusto Duque Bacelar(Suplente Convocado) que não afasta a decadência.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4711123
# Numero do processo: 13707.001022/97-23
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - NOTIFICAÇÃO ELETRÔNICA - NULIDADE. O Código Tributário Nacional em seu artigo 142, preconiza ser a atividade do lançamento privativa da autoridade administrativa, ao que estabelece o artigo 11 do Decreto n. 70235/72 como requisito obrigatório à notificação a referência ao nome, cargo e matrícula do responsável. Consistindo a notificação do lançamento no ato de formalização da exigência do tributo, sendo essencial à formulação da defesa pelo contribuinte, é inadmissível a preterição dos requisitos essenciais quando de sua emissão, causa, portanto, de nulidade do lançamento.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10727
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4711540
# Numero do processo: 13708.002622/94-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO – AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL DE ADMISSIBILIDADE – Em face a falta de depósito recursal ou arrolamento, nos termos do art. 33, § 2º e 3º do Decreto nº 70.235/72, deixa-se de conhecer o recurso voluntário, por não atender requisito necessário de admissibilidade.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 101-94.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Orlando José Gonçalves Bueno
4712166
# Numero do processo: 13710.002904/2003-66
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS - MULTA POR ATRASO DE ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IRPF. É devida a multa quando a pessoa física perfaz uma das hipóteses de obrigatoriedade de entrega da DIRPF.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-16.511
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto infração - multa por atraso na entrega da DIRPF
Nome do relator: Lumy Miyano Mizukawa
4713508
# Numero do processo: 13805.000360/97-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA- Determinando, a lei, que os lucros disfarçadamente distribuídos pela pessoa jurídica sejam incluídos na declaração da pessoa física beneficiária, a decisão definitiva quanto à distribuição dos lucros pela pessoa jurídica faz coisa julgada administrativa, não comportando discussão pela pessoa física.
Recurso não provido
Numero da decisão: 101-96.156
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4711657
# Numero do processo: 13709.000830/90-22
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO – NÃO ACESSO AOS AUTOS – INEXISTÊNCIA DE PROVA. Se o contribuinte não consegue demonstrar que foi impedido de ter acesso aos autos, não há como se aceitar a alegação de nulidade do Lançamento de Ofício.
NULIDADE DO LANÇAMENTO – ENTREGA DOS RELATÓRIOS DE TRABALHO FISCAL E OUTRAS PEÇAS PROCESSUAIS – INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. Não há norma no ordenamento que determine a obrigatoriedade da Fiscalização de entregar à contribuinte cópia do Relatório de Trabalho Fiscal. Até porque este, que se encontra nos autos, pode ser obtido se o contribuinte requerer à repartição competente a sua fotocópia. Há, sim, obrigatoriedade de entrega do Auto de Infração.
PERÍCIA – NEGATIVA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. Não é cabível o pedido de perícia para o fim de demonstrar que as mercadorias foram efetivamente entregues à contribuinte e que, também, teriam sido objeto de revenda. Esta prova não precisa de perícia, pois é ônus do contribuinte demonstrar que efetivamente recebeu as mercadorias e as revendeu.
IRPJ E REFLEXOS – AQUISIÇÃO DE MERCADORIAS – NÃO COMPROVAÇÃO - NOTAS FISCAIS “FRIAS”. Comprovado que o contribuinte utilizou-se de notas fiscais consideradas “frias” e não tendo ele demonstrado que, de fato, adquiriu mercadorias a ela vinculadas, o Lançamento de Ofício deve ser mantido.
- PUBLICADO NO DOU Nº 132 DE 12/07/05, FLS. 45 A 51.
Numero da decisão: 107-07925
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Octávio Campos Fischer
4710886
# Numero do processo: 13706.003781/94-24
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Caracteriza omissão de rendimentos o excedente de dispêndios não acobertados pelos rendimentos declarados a qualquer título.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-16758
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: I – excluir da tributação como acréscimo patrimonial os meses de 01/91, 07/91, 12/91, 06/92, 07/92, 08/92, 09/92 e 10/92; II – reduzir a base imponível do acréscimo patrimonial em 08/91 para Cr$ 15.559.381,96 e em 12/92 para Cr$ 3.053.235,08.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4710733
# Numero do processo: 13706.002020/92-11
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS/PASEP – TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Aplica-se à exigência reflexa o mesmo tratamento dispensado ao lançamento da exigência principal “IRPJ”, em razão de sua íntima relação de causa e efeito.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 107-07415
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Edwal Gonçalves dos Santos
4710578
# Numero do processo: 13706.001113/90-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - TEMPESTIVIDADE - Tendo o contribuinte solicitado prorrogação de prazo para apresentação de impugnação no processo matriz, mas referindo-se a ação fiscal como um todo, seus efeitos se estendem a todos os processos decorrentes.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18575
Decisão: Por unanimidade de votos, declarar a nulidade da decisão "a quo" e determinar a remessa dos autos à repartição de origem para deslinde do mérito.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4709091
# Numero do processo: 13643.000283/99-15
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jun 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS/CONTRIBUIÇÕES – São passíveis de compensação, valores pagos/recolhidos a maior de tributos e/ou contribuições, sujeitando-se entretanto a exame e confirmação pela autoridade preparadora competente.
RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO – IRPJ - O prazo para o contribuinte retificar sua declaração de rendimentos (DIRPJ / DIPJ), coincide com o prazo homologatório atribuído à Fazenda Nacional para a constituição do crédito tributário, previsto no § 4º do art. 150 do CTN
Numero da decisão: 107-08.632
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integra o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Nilton Pess