4676686
# Numero do processo: 10840.001223/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jun 11 00:00:00 UTC 1999
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO — Deve ser retificado o acórdão que não apreciou aspecto do lançamento relacionado com a decadência.
DECADÊNCIA- Em se tratando de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Pública efetuar o lançamento de oficio se esgota em cinco anos contados a partir da data da ocorrência do fato gerador.
Cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 101-92726
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos para declarar a decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4675682
# Numero do processo: 10835.000310/95-17
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Dec 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - O resultado verificado no processo matriz será o aplicável ao procedimento reflexo.
Numero da decisão: 105-13027
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos mesmos moldes do processo matriz.
Nome do relator: Não Informado
4678071
# Numero do processo: 10850.000280/91-73
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Feb 26 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - SUPRIMENTO DE CAIXA - EMPRÉSTIMOS DE SÓCIOS. A falta de comprovação, pela pessoa jurídica, após intimada pela Fiscalização, de maneira induvidosa, plena e inquestionável, que os aportes financeirso registrados contabilmente como empréstimos de sócios foram efetuados com recursos provenientes de fontes estranhas às suas atividades e que efetivamente ingressaram em seu caixa, indicia a prática de omissão de receita nos termos do disposto no artigo 181 do RIR/80, sujeitando-se ao lançamento de ofício.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 107-03883
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4673913
# Numero do processo: 10830.003897/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO - INTEMPESTIVIDADE - Não se conhece do recurso interposto sem observância do prazo prescrito no Decreto n.º 70.235/72.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 104-16410
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE, POR INTEMPESTIVO.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4674153
# Numero do processo: 10830.004820/93-24
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Mar 21 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - EXERCÍCIOS DE 1989 E 1990 - A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, aplica-se ao litigio decorrente versando sobre a Contribuição Social. Entretanto, é indevida a cobrança da Contribuição Social sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31/12/88, face à inconstitucionalidade do artigo 8º da Lei nº 7.689/88, declarada pelo Supremo Tribunal Federal.
TAXA REFERENCIAL DIÁRIA - TRD - Incabível a cobrança da Taxa Referencial Diária - TRD, a título de indexador do crédito tributário ou a título de juros moratórios, no período de fevereiro a julho de 1991, face o que determina a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 19/09/97)
Numero da decisão: 103-18531
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA CANCELAR A EXIGÊNCIA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 1989 E EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Raquel Elita Alves Preto Villa Real
4673614
# Numero do processo: 10830.002729/94-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Jun 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - CSLL - OMISSÃO DE RECEITA - AUDITORIA DE PRODUÇÃO - Comprovada a omissão de receita através de auditoria de produção e, não logrando o sujeito passivo afastar os fatos apresentados pela fiscalização, mantém-se a exigência, com os devidos ajustes na base de cálculo.
IRPJ - BASE DE CÁLCULO - A CSLL e o FINSOCIAL, mesmo lançados de ofício, são dedutíveis na base de cálculo do IRPJ.
CSLL - O FINSOCIAL lançado de ofício é dedutível na base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro
PIS/FATURAMENTO - Afasta-se a exigência da contribuição para o PIS/FATURAMENTO exigido com base nos inconstitucionais Decretos-leis nº 2.445/88 e 2.449/88.
IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - ILL - OMISSÃO DE RECEITA - Não Integrando a receita omitida os resultados do exercício, seus valores são alcançados pela incidência na fonte com base no artigo 35 da Lei nº 7.713/88.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 103-22.007
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir a exigência da contribuição ao PIS; excluir os valores de oficio das contribuições CSLL e FINSOCIAL da base de cálculo do IRPJ; e excluir o valor da contribuição ao
FINSOCIAL da base de cálculo da CSLL, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4676698
# Numero do processo: 10840.001288/93-83
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Aug 21 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - Uma vez negado provimento ao recurso apresentado no processo matriz, o processo decorrente deve seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso negado.
Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Numero da decisão: 107-05274
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4677701
# Numero do processo: 10845.002154/2004-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRF. RECURSO PEREMPTO - É definitiva a decisão de primeira instância quando não interposto recurso voluntário no prazo legal.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 106-15.676
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por perempto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4677367
# Numero do processo: 10840.004523/95-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - EX.: 1995 - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - FÉRIAS OU LICENÇA PRÊMIO RECEBIDAS EM PECÚNIA - Inexistindo previsão legal classificando como isentas ou não tributáveis as importâncias recebidas a título de "Indenização" por férias ou licença-prêmio não gozadas, ainda que por necessidade de serviço, estes rendimentos devem ser oferecidos à tributação no mês de sua percepção.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-42978
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Ursula Hansen
4676721
# Numero do processo: 10840.001428/00-41
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECADÊNCIA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeitas a ajuste na declaração anual e independente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano-calendário questionado.
LIVRO CAIXA - RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA - Não configura omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas sem vínculo empregatício, a apropriação destes como componentes dos rendimentos registrados no Livro Caixa, juntamente com os demais rendimentos recebidos de pessoas físicas e submetidos à tributação na declaração de ajuste anual.
LIVRO CAIXA - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis as despesas documentadas, escrituradas no Livro Caixa, ligadas à atividade exercida pelo contribuinte, desde que vinculadas à necessidade, normalidade e usualidade da profissão exercida, cabendo ao fisco a prova, não a presunção, de que tais despesas não preencham esses requisitos.
LIVRO CAIXA - DESPESAS NÃO DEDUTÍVEIS - Independentemente da atividade profissional do contribuinte, não são dedutíveis despesas que, por sua natureza, configurem aplicações de capital, tais como máquinas, equipamentos e instalações para o exercício da atividade profissional.
DESPESAS ODONTOLÓGICAS - INDEDUTIBILIDADE - Indedutíveis valores consignados em recibos de prestação de serviços odontológicos, utilizados à redução da base de cálculo do tributo em exercícios subsequentes, em face de declaração expressa do emissor de recibos da não prestação dos serviços e do reconhecimento oficial da ineficácia tributária da documentação que serviu de lastro às deduções, quando também não logra o sujeito passivo produzir a prova objetiva da efetiva da prestação dos serviços que originaram as deduções glosadas.
Embargos acolhidos.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos Declaratórios para, rerratificando o Acórdão n°. 104-18.932, de 17/09/2002, DAR provimento PARCIAL ao recurso para: I - afastar, pela decadência, a exigência relativa ao exercício de 1995, ano-calendário de 1994; II - excluir a omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas e afastar a glosa de despesas do Livro Caixa dos exercícios de 1997 e 1999, ano-calendário
de 1996 e 1998, respectivamente; III - reduzir a glosa de despesas do Livro Caixa para R$ 133,00 no exercício de 1996, ano-calendário de 1995, e para R$ 3.220,00, no exercício de
1998, ano-calendário de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Remis Almeida Estol