4635516
# Numero do processo: 13161.000043/96-82
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 105-12496
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Nilton Pess
4634921
# Numero do processo: 11075.001751/2004-28
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 1999
Ementa: CONTRADIÇÃO. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. INOCORRÊNCIA.
Descabe falar em omissão, obscuridade ou contradição no
Acórdão quando a matéria questionada nos Embargos sequer
integrou a lide.
Numero da decisão: 103-23.660
Decisão: ACORDAM os membros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, REJEITAR os embargos de
declaração, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4633065
# Numero do processo: 10840.004088/95-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARBITRAMENTO - Exercício 1991 - A escrituração do livro Diário em
partidas mensais, aliada à falta de Registro do Inventário e de contas individualizadas (Razão) justificam o abandono da contabilidade fiscal e conseqüente arbitramento do lucro tributável.
DILIGÊNCIA - Não é meio de se realizar prova que possa e deva ser
feita juntada de documentos arrecadados pelo próprio contribuinte.
SUPRIMENTO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - Exercício 1992 - O fato de a pessoa jurídica optar pelo lucro presumido não a desobriga
de comprovar a efetiva entrega e origem dos suprimentos ao caixa.
ESCRITURAÇÃO FISCAL - A adoção do lucro presumido desobriga o
contribuinte, perante o fisco federal, de escrituração contábil, mas não de escrituração fiscal, a qual, bem como os documentos pertinentes, devem ser exibidos aos seus agentes.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
MULTAS DE OFICIO (redução)- Quando mais benéficas, as multas de
ofício a que se refere o art. 44 de Lei n.° 9.430/96, aplicam-se retroativamente aos atos ou fatos pretéritos, inclusive aos processos em andamento constituídos até 31/12/96.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO (CSSLL) e FINSOCIAL -
Lançamentos reflexos que seguem o decidido no IRPJ.
Preliminares rejeitadas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 105-12306
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para: 1- reduzir o valor concernente à omissão de receita, no exercício financeiro de 1992, para Cr$ 27.093.000,51; 2 - excluir o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991; 3- reduzir
a multa de ofício, nos termos do artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4633156
# Numero do processo: 10850.000183/93-89
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no processo matriz é aplicável ao julgamento do processo decorrente, dada a relação de causa e efeito que vincula um ao outro.
TRD - Inaplicável no cálculo de juros de mora referente ao período de fevereiro/91 até julho/91.
DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO
Numero da decisão: 105-10391
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho/91, nos termos do relatório e voto que passam a Integrar o presente julgado.
Nome do relator: Charles Pereira Nunes
4636968
# Numero do processo: 13886.000154/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. - DECADÊNCIA - (Período-base de 1991, Exercício de
1992) - Independentemente da discussão em torno da natureza do
lançamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (se por declaração ou por homologação), no presente caso, operou-se a decadência do direito de a Fazenda Pública efetuar o lançamento em questão, eis que o fato autuado ocorreu em 31 de dezembro de 1991, enquanto que o lançamento de oficio só foi formalizado em 06 de maio de 1997, portanto, após expirado o prazo de 5 (cinco) anos, cotado quer da data fixada para a entrega da declaração de rendimentos, quer da ocorrência do fato gerador.
PREJUÍZOS COMPENSÁVEIS — RESTABELECIMENTO —
Uma vez insubsistente o lançamento, por decadente o direito de a
Fazenda Pública constituir o crédito tributário, pelo lançamento, deve ser restabelecido o direito de o sujeito passivo compensar os prejuízos apurados.
Numero da decisão: 101-92.708
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de
decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente , julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4636894
# Numero do processo: 13867.000016/96-07
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não deve ser considerada como denúncia espontânea o cumprimento de obrigações acessórias após decorrido o prazo legal para seu adimplemento, sendo a multa indenizatória decorrente da impontualidade do contribuinte.
Numero da decisão: 106-08652
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros WILFRIDO AUGUSTO MARQUES e ADONIAS DOS REIS SANTIAGO.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4636978
# Numero do processo: 13887.000040/93-39
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jun 14 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL - PIS/FATURAMENTO - Insubsistente a contribuição devida ao Programa de Integração Social - PIS determinada com fundamento nos Decretos-leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal no RE n°. 148.754- 2/RJ.
Numero da decisão: 108-03205
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, cancelar a exigência fundamentada nos Decretos-leis nº.s 2.445 e 2.449, de 1988, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: MARIA DO CARMO S R DE CARVALHO
4633566
# Numero do processo: 10880.011073/92-69
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Numero da decisão: 103-16594
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A MULTA DE LANÇAMENTO EX OFFICIO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO), BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. VENCIDOS OS CONSLEHEIROS MARIA ILCA CASTRO LEMOS DINIZ E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER QUE NÃO ADMITIAM A REDUÇÃO DA MULTA.
Nome do relator: Otto Cristiano de Oliveira Glasner
4636975
# Numero do processo: 13886.000358/00-21
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ/CSL — LUCRO PRESUMIDO — RECEITAS OPERACIONAIS — ALUGUEL DE IMÓVEIS. Para a caracterização, como operacional, de receita proveniente do recebimento de aluguel, não basta a simples
menção dessa atividade nos atos constitutivos da empresa locadora do imóvel, mas que fique constatado estar esse ato negociai entre os que realmente fazem parte da sua atividade, sujeitando-se à tributação integral, a título de demais resultados e ganhos de capital, a receita de locação de imóvel, quando esse objeto social não ficar comprovadamente caracterizado pela pessoa jurídica.
TRIBUTAÇÃO REFLEXIVA. A decisão proferida no processo matriz
aplica-se, no que couber, ao processo decorrente, em face da
identidade e da estreita relação de causa e efeito existente entre ambos os procedimentos.
Numero da decisão: 107-06.762
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Edwal Gonçalves dos Santos, Francisco de Assis Vaz Guimarães e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. O Conselheiro Edwal Gonçalves dos Santos fará declaração de
voto.
Nome do relator: Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz
4636347
# Numero do processo: 13808.001133/92-88
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PRECLUSÃO PROCESSUAL - A intempestividade da impugnação ou do recurso voluntário acarreta a preclusão processual, impedindo o julgador de primeiro ou de segundo grau de conhecer as razões de defesa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05148
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias