4713974
# Numero do processo: 13805.004000/93-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - A propositura de ação judicial anterior ao procedimento fiscal, importa na renúncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não discutidos judicialmente.
MULTA DE OFÍCIO - Indevida sua aplicação nos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.
JUROS DE MORA - A concessão de liminar em Mandato de Segurança não interrompe a fluência de juros de mora pelo atraso no pagamento da obrigação tributária que nasce com a ocorrência do fato gerador do tributo o contribuição.
Recurso parcialmente provido.
(DOU - 21/08/97)
Numero da decisão: 103-18678
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA MULTA DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO", NÃO CONHECENDO DAS RAZÕES DE RECURSO NA PARTE SUBMETIDA À APRECIAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.
Nome do relator: Vilson Biadola
4714254
# Numero do processo: 13805.006267/95-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - GASTOS INCOMPATÍVEIS COM A RENDA DISPONÍVEL - BASE DE CÁLCULO - PERÍODO-BASE DE INCIDÊNCIA - APURAÇÃO MENSAL - A base de cálculo do Imposto de Renda das pessoas físicas, a partir de 1 de janeiro de 1989, será apurado, mensalmente, à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, incluindo-se, quando comprovada pelo Fisco, a omissão de rendimentos apurada através de planilhamento financeiro ("fluxo de caixa"), onde serão considerados todos os ingressos e dispêndios realizados no mês pelo contribuinte.
TAXA SELIC - INCONSTITUCIONALIDADE - Falece competência ao Colegiado Administrativo para examinar matéria constitucional, que é prerrogativa exclusiva do Poder Judiciário.
VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - INCIDÊNCIA DA TRD COMO JUROS DE MORA - Por força do disposto no artigo 101 do CTN e no § 4 do artigo 1 da Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro, a Taxa Referencial Diária - TRD só poderá ser cobrada, como juros de mora, a partir do mês de agosto de 1991 quando entrou em vigor a Lei nº 8.218/91.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-17491
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência: I - o acréscimo patrimonail; II - o encargo da TRD, a título de juros de mora, anterior a agosto de 1991.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
4715942
# Numero do processo: 13808.001630/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPJ – ROYALTIES – PAGAMENTOS À CONTROLADORA – Os pagamentos por aquisição de software que envolvam direitos autorais, não configuram o ressarcimento a título de royalties, daí não sujeitarem-se a limites para dedutibilidade na determinação do lucro real.
CUSTOS DOS SERVIÇOS VENDIDOS – Cabível o cômputo dos custos com pessoal no período em que incorridos, em contraposição ao reconhecimento das receitas com prestação de serviços que a eles correspondam.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA – CSLL E PIS/REPIQUE – Uma vez tornada insubsistente a exigência principal do IRPJ, igual medida estende-se aos procedimentos que dela decorrem.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.262
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Luiz Alberto Cava Maceira
4714656
# Numero do processo: 13805.013841/96-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo nº. : 13805.013841/96-24
Recurso nº. : 118.275
Matéria: : IRPJ E OUTROS - Exercício de 1995
Recorrente : DRJ em SÃO PAULO - SP
Interessado : BANCO CREDIBEL S.A.
Sessão de : 18 de março de 1999.
Acórdão nº. : 101-92.620
RECURSO “EX OFFICIO”. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. – Na determinação da base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica deve ser excluído o valor da parcela correspondente à Contribuição Social.Os créditos oriundos das atividades operacionais da empresa, não enquadrados nas exceções previstas no § 4° do artigo 277 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1.041, de 199, compõem a base de cálculo da Provisão para Devedores Duvidosos.
REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. – Com edição da Lei nº 9.430, de 1996, que cominou penalidade menos severa, o percentual da multa de ofício exigido deve ser reduzido de 100% (cem por cento) para 75% (setenta e cinco por cento), face a retroatividade benigna de que trata o artigo 106, II, letra “c”, do Código Tributário Nacional.
Recurso “ex offico” a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-92620
Decisão: PUV, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4716355
# Numero do processo: 13808.004161/00-10
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Aug 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPF - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO - Estando o Contribuinte obrigado a apresentar Declaração de Rendimentos, sua responsabilidade é objetiva e uma vez não cumprida referida obrigação, sujeita-se às penalidades previstas na legislação de regência.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento da obrigação acessória após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12813
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4716131
# Numero do processo: 13808.002062/00-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue May 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS - NULIDADE NÃO CONFIGURADA – Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, a teor do art. 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO FORA DO ESTABELECIMENTO DA CONTRIBUINTE - NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – Não enseja a nulidade do lançamento ex officio a lavratura de auto de infração fora do estabelecimento da contribuinte, que dele foi cientificada regularmente e cuja elaboração atendeu os pressupostos de validade estabelecidos pelo art. 1º do Decreto nº 70.235/72.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ATRIBUIÇÃO DO CARGO DE AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL. REGISTRO NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. DESNECESSIDADE. NULIDADE NÃO-CONFIGURADA – A atribuição do auditor-fiscal da Receita Federal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é definida por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador, nem registro em Conselho Regional de Contabilidade.
IRPJ - NÃO-APRESENTAÇÃO DE LIVROS E DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS. ESCRITURAÇÃO DEFICIENTE - ARBITRAMENTO DO LUCRO - PERTINÊNCIA - A pessoa jurídica que não apresenta os livros e documentos contábeis e fiscais obrigatórios e realiza lançamentos sintéticos sem apoio em livros e controles auxiliares deve ter o seu lucro calculado pelo método do arbitramento.
MULTA ADMINISTRATIVA NO LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INABLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Existindo disposição especifica no âmbito do direito tributário, não se aplica subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor, no que dispõe sobre multa de 2%. Negado provimento ao recurso voluntário. (Publicado no D.O.U. nº 185 de 24/09/03).
Numero da decisão: 103-21225
Decisão: Por unanimidade de votos Rejeitar as preliminares suscistadas e no mérito NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - auto eletrônico (exceto glosa de comp.prej./LI)
Nome do relator: João Bellini Junior
4716017
# Numero do processo: 13808.001767/97-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2003
Ementa: RECURSO EX OFFICIO. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS FORMAL E SUBSTANCIAL. É nula a notificação de lançamento suplementar que não traz a identificação da autoridade administrativa expedidora. (Decreto 70.235/72 art. 11).
Recurso de Ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-07239
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício
Nome do relator: José Clóvis Alves
4716372
# Numero do processo: 13808.004343/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1997
DEPOSITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO LEGAL - A presunção legal de omissão de rendimentos por depósitos bancários sem origem comprovada, somente pode ser aplicada a partir de 01 de janeiro de 1.997.
ACRESCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - A presunção legal de omissão de rendimentos pela pessoa física, com lastro em acréscimos patrimoniais, somente pode ser aceita se for elaborado demonstrativo que contiver excesso de aplicações de recursos em confronto com recursos disponíveis.
Recurso provido.
Numero da decisão: 102-49296
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por un. idade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4716031
# Numero do processo: 13808.001818/98-00
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Jul 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: I.R.P.J. – FINSOCIAL FATURAMENTO. PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à Contribuição para o Finsocial aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos.
Recurso conhecido e provido, em parte.
Numero da decisão: 101-92.765
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para ajustar a exigência ao decidido no processo Principal, através do Acórdão nr. 101-92.746, de 14.07.99,
nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4717019
# Numero do processo: 13819.000778/2001-35
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE - Não é nulo o auto de infração lavrado por pessoa competente e que possui todos os requisitos necessários à sua formalização.
CONCOMITÂNCIA DE DISCUSSÃO JUDICIAL. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. - Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
SENTENÇA JUDICIAL NÃO DEFINITIVA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
A existência de sentença judicial não definitiva em relação à mesma matéria tributável, não impossibilita a regular constituição do crédito tributário pelo lançamento.
COMPENSAÇÃO INDEVIDA. MULTA DE OFÍCIO. RETROATIVIDADE BENIGNA
Em face da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ”c”, do CTN, cancela-se a multa de ofício relativa a compensação indevida, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 18 da Lei 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 107-09056
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade e, no mérito, NÃO CONHECER a matéria submetida ao Poder Judiciário e, na matéria diferenciada, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a multa de ofício
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Jayme Juarez Grotto