4683209
# Numero do processo: 10880.022264/93-18
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ATIVIDADE DE JULGAMENTO - As decisões administrativas de Primeiro Grau quando favorável ao contribuinte são submetidas obrigatoriamente a recursos de ofício, para confirmação ou não do decidido.
Não deve ser conhecido o recurso de ofício interposto pela autoridade no caso de desistência do contribuinte de defesa/recurso para ingresso no REFIS, na fase recursal, pois não se completou a decisão proferida.
Recurso não Conhecido.
Numero da decisão: 105-14.976
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso de oficio por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4681347
# Numero do processo: 10880.000307/91-25
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ. ADIANTAMENTOS A FORNECEDORES POR AQUISIÇÃO DE BEM DO ATIVO PERMANENTE.CORREÇÃO MONETÁRIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO SUBSISTENTE.O mecanismo de correção monetária impõe à equação patrimonial inexoravelmente efeitos tributários neutros. Os adiantamentos a fornecedores pela compra de bens de capital trazem em seu bojo duas operações distintas, mas que se interagem: a realização de empréstimo ou de financiamento a terceiros, e compra do bem que se materializa pela tradição ulterior. A não-correção dos adiantamentos nega, por igual, a correção devedora do Patrimônio Líquido ou das Exigibilidades, conquanto advenham os recursos, respectivamente do Capital Próprio ou de Terceiros. Se a parte não prova que deixara de reconhecer semelhante correção monetária na outra ponta, não há como entender factível a não-correção monetária dos adiantamentos deles originária. A quebra desses princípios acaba por desequilibrar a equação patrimonial, cortando cerca aos objetivos de se restabelecer o poder aquisitivo da moeda corroída pela inflação do período, exumando-se o repudiável nominalismo monetário.
Numero da decisão: 107-07822
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Neicyr de Almeida
4678607
# Numero do processo: 10855.000070/94-14
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - GLOSA DE DESPESAS COM EDUCAÇÃO - Colacionadas aos autos provas contundentes das despesas com instrução realizadas, é de se afastar o lançamento por glosa de despesas com educação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-14.365
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passa a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
4678678
# Numero do processo: 10855.000401/96-41
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - GANHO DE CAPITAL - DECADÊNCIA - Sendo a tributação sobre o ganho de capital definitiva, não sujeita a ajuste na declaração e independente de prévio exame da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação (art. 150, § 4º do CTN), devendo o prazo decadencial ser contando do fato gerador.
Decadência acolhida.
Numero da decisão: 106-14.420
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER de oficio a preliminar de decadência, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4682816
# Numero do processo: 10880.016223/93-48
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Jul 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - DEDUÇÃO - Uma vez dado provimento parcial ao recurso interposto no processo matriz, os lançamentos decorrentes devem seguir o mesmo caminho face a íntima relação de causa e efeito entre ambos.
Recurso provido parcialmente.
Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da exigência o encargo da TRD relativo ao período de fevereiro a julho de 1991.
Numero da decisão: 107-05186
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE AO RECURSO, PAARA EXCLUIR DA EXIGÊNCIA O ENCARGO DA TRD RELATIVO AO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991. SUSTENTAÇÃO ORAL : DR: JOSÉ CARLOS DE MELLO DIAS-OAB/SP Nº 19.191.
Nome do relator: Francisco de Assis Vaz Guimarães
4683525
# Numero do processo: 10880.029570/89-18
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS DEDUÇÃO IR - LANÇAMENTO DECORRENTE - O decidido no julgamento do processo matriz do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada no processo decorrente, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 108-08.375
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de prescrição intercorrente suscitada pelo recorrente, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso para ajustar a exigência em relação ao que foi decidido no processo principal (processo n° 10880.029572/89-43 — recurso n° 129845), nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
4681338
# Numero do processo: 10880.000049/89-17
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Mon Jan 06 00:00:00 UTC 1997
Ementa: MULTA DO ART. 723 DO RIR/80 - A aplicação de penalidade pressupõe lei anterior que a defina e comine penalidade, vedada a retroatividade de lei que estabeleça sanção mais gravosa.
CANCELAMENTO DE DÉBITO - Estão cancelados pelo art. 73, inciso II, da Lei nº 7.450/85, os débitos de valor originário igual ou inferior a Cr$ 100.000 (cem mil cruzeiros) relativos ao imposto de renda, bem como as multas de qualquer natureza previstas na legislação em vigor, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31/12/84.
Recurso provido.
Numero da decisão: 107-03798
Decisão: P.U.V., DAR prov. ao rec.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4681436
# Numero do processo: 10880.001168/2001-17
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IRRF – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO – TAXA SELIC – Deve ser aplicada a variação da taxa Selic também no ressarcimento de valores relativos a benefícios fiscais, da mesma forma do que ocorre na repetição do indébito tributário. Situação diversa implicaria em enriquecimento sem causa do Estado.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 106-16.381
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Antonio de Paula (Relator). Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Luiz Antonio de Paula
4680245
# Numero do processo: 10865.000831/2001-54
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - Não se conhece, na fase recursal, de matéria não agitada na fase impugnatória, pena de supressão de instância.
IRPJ - REALIZAÇÕES OBRIGATÓRIAS - A contagem do prazo decadencial, no caso da tributação do diferido, se inicia a partir do exercício financeiro em que deve ser tributada a sua realização. A tributação de ofício da parcela do acumulado deve considerar realizações mínimas anteriores, ainda que não tributadas por haverem sido alcançadas pelo instituto da .
LANÇAMENTOS DECORRENTES - TRIBUTAÇÃO REFLEXA - Tratando-se da mesma matéria fática, e não havendo aspectos específicos para serem apreciados, aos lançamentos decorrentes aplica-se a mesma decisão do principal.
Numero da decisão: 105-15.475
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER das matérias relativas à multa isolada e compensação de prejuízos por preclusão e DAR provimento PARCIAL ao recurso nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Irineu Bianchi
4679374
# Numero do processo: 10855.002838/95-20
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - DESPESAS MÉDICAS - DEDUTIBILIDADE - A dedutibilidade de despesas médicas na declaração de rendimentos, está condicionada aos pagamentos efetuados no respectivo ano-calendário, e não de anos anteriores, e ainda, restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44096
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Antonio de Freitas Dutra