4654144
# Numero do processo: 10480.001594/94-37
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS REGIMENTAIS - REVISÃO DE ACÓRDÃO - ERRO MATERIAL - Constatado o erro material, impõe-se a correção. IRPJ - MULTA - FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL - A emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operações de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada no momento da efetivação da operação, sujeitando o infrator à multa pecuniária de trezentos por cento sobre o valor do bem objeto da transação ou do serviço prestado (Lei nº 8.846, de 21.01.94, arts. 1º e 3º).
Numero da decisão: 106-08637
Decisão: Por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão nº 106-07.947, de 17/04/96. 2) Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Wilfrido Augusto Marques e Adonias dos Reis Santiago.
Nome do relator: Mário Albertino Nunes
4655099
# Numero do processo: 10480.014426/95-56
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 03 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê-la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-12420
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4655209
# Numero do processo: 10480.015974/96-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE - AUTO LAVRADO FORA DO ESTABELECIMENTO DO SUJEITO PASSIVO. O artigo 10º do Decreto nº 70.235/72 exige que a lavratura do auto de infração se faça no local da verificação da falta, o que não significa o local em que foi praticada a infração e sim onde esta foi constatada, não impedindo que isto ocorra dentro da própria repartição, presentes os elementos necessários para fundamentar a autuação e notificado o sujeito passivo.
Tal fato não configura hipótese de nulidade prevista no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72.
PRELIMINAR DE NULIDADE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL NO AUTO DE INFRAÇÃO. Presentes no Auto de Infração os requisitos estabelecidos no artigo 10, do Decreto nº 70.235/72, não respalda a alegação de nulidade por vício formal.
PRELIMINAR DE NULIDADE - MOMENTO DE LAVRATURA DOS AUTOS DE INFRAÇÃO REFLEXOS. Os autos de infração decorrentes devem ser lavrados no mesmo momento que o auto de infração principal, "ex vi" artigo 9º, § 1º, do Decreto nº 70.235/72, com nova redação dada pela Lei nº 8.748/93.
OMISSÃO DE RECEITAS - PASSIVO FICTÍCIO. Cabe ao contribuinte comprovar com documentação hábil e idônea a data do efetivo pagamento das obrigações registradas em seu passivo, sob pena de, não o fazendo, dar margem à presunção de omissão de receitas.
DESPESAS NÃO COMPROVADAS. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas devidamente comprovadas, ou seja, aquelas que estejam lastreadas em documentos hábeis e idôneos.
DESPESAS DESNECESSÁRIAS. Somente são admissíveis como dedutíveis as despesas que preencherem os requisitos de necessidade, normalidade e usualidade.
IMOBILIZAÇÕES - ATIVO PERMANENTE COMO DESPESA. Bens materiais duráveis, com vida útil superior à duração de um exercício, empregados na manutenção da fonte pagadora, se capitalizam como imobilizações, para que seus custos sejam absorvidos paulatinamente, mediante quotas de depreciação, durante o tempo em que prestem utilidades.
CORREÇÃO MONETÁRIA DE BEM ATIVÁVEL. É tributável a importância correspondente à correção monetária de bens e melhorias, classificáveis no Ativo Permanente, que foram apropriados inadequadamente como despesa.
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. A tributação reflexa deve, em relação aos respectivos autos de infração, acompanhar o entendimento adotado quanto ao principal, em virtude da íntima relação entre os fatos tributados.
IRFON. Deve ser mantido o lançamento relativo ao IRFON/ILL nos casos em que o contrato social, na data do encerramento do período de apuração, previa a disponibilidade econômica ou jurídica, imediata ao sócio quotista, do lucro líquido apurado.
Recurso não provido. Publicado no D.O.U, de 17/12/99 nº 241-E.
Numero da decisão: 103-20051
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Lúcia Rosa Silva Santos
4657550
# Numero do processo: 10580.004755/97-13
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Feb 25 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Verificada a exatidão da decisão singular, é de se mantê -la na íntegra, por seus jurídicos fundamentos.
OMISSÃO DE RECEITAS – SUPRIMENTO DE NUMERÁRIOS – Tratando-se de empréstimos entre controladora e controlada, estando devidamente escriturada a operação nas duas empresas, lastreada em documentação hábil e idônea, cabe ao fisco a comprovação da prova em contrario.
DECORRÊNCIAS - PIS FATURAMENTO – COFINS - IR FONTE - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL –– Não perfeitamente caracterizadas as infrações à legislação tributária e tratando-se de lançamento reflexivo, a decisão proferida no matriz é aplicável, no que couber, aos decorrentes, em razão da íntima relação de causa e efeito que os vincula.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 105-13104
Decisão: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Nilton Pess
4654117
# Numero do processo: 10480.001127/00-81
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Jun 12 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRPF - COMPROVAÇÃO DE DESPESAS - Os documentos utilizados para comprovar despesas devem ser munidos das informações necessárias à identificação da real natureza dos gastos, sem o que não podem ser considerados hábeis para provar o pretendido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-13385
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Thaisa Jansen Pereira
4658179
# Numero do processo: 10580.010302/2002-36
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Sep 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IMPOSTO DE RENDA NA FONTE - PDV - PAGAMENTO INDEVIDO - RESTITUIÇÃO - Na restituição de imposto retido na fonte indevidamente, o valor a ser restituído sujeita-se aos mesmos critérios de que se utiliza o Fisco para cobrança de seus créditos, em respeito ao princípio da isonomia e equilíbrio das partes na relação processual.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-20.208
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4657763
# Numero do processo: 10580.006146/2003-90
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPF - RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. UFIR. SELIC – As restituições de valores retidos indevidamente a título de imposto de renda devem ser corrigidas desde a retenção tendo por base os índices oficiais, sendo aplicável a UFIR no período de janeiro de 1992 a dezembro de 1995 e a taxa referência do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC de janeiro de 1996 em diante.
Recurso provido.
Numero da decisão: 106-15.879
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: José Ribamar Barros Penha
4658319
# Numero do processo: 10580.011698/2003-10
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO"- IRRF: Devidamente justificada pelo julgador "a quo" a insubsistência de parte da exigência tributária diante da ocorrência da caducidade do direito de a Fazenda Nacional lançar o tributo, é de se negar provimento ao recurso necessário interposto contra a decisão que dispensou o crédito tributário lançado.
DECADÊNCIA - IRRF - O dolo, a fraude ou a simulação fazem migrar o fundamento da decadência do art. 150, § 4º, para o art. 173, do mesmo Código, de sorte que a contagem do prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ser lançado o tributo.
MULTA AGRAVADA – Configurado na espécie o evidente intuito de fraude que autoriza o lançamento de multa agravada, como previsto no inciso II, do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, impõe-se a mantença da penalidade de 150% do imposto devido.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 107-08.279
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício e, também, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4655862
# Numero do processo: 10510.000866/99-09
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - APOSENTADORIA - NÃO-INCIDÊNCIA - Os rendimentos recebidos em razão da adesão aos planos de desligamento voluntário são meras indenizações, reparando ao beneficiário a perda involuntária do emprego. A causa do pagamento é a rescisão do contrato de trabalho, sendo irrelevante o fato de o contribuinte também receber rendimentos da previdência oficial.
RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - Conta-se a partir da publicação da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal nº 165, de 31 de dezembro de 1998, o prazo para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos a título de adesão aos planos de desligamento voluntário, admitida a restituição de valores recolhidos em qualquer exercício pretérito.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17627
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão.
Nome do relator: João Luís de Souza Pereira
4653502
# Numero do processo: 10425.001646/2003-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PRELIMINAR NÃO APRECIADA - Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando não apreciada preliminar quando do julgamento do recurso voluntário.
NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE DILIGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - O indeferimento pela autoridade julgadora de primeira instância de pedidos de diligência ou perícia, por entendê-la impraticáveis ou prescindíveis para a formação de sua convicção, não constitui cerceamento de direito de defesa.
APLICAÇÃO DA NORMA NO TEMPO - RETROATIVIDADE DA LEI Nº 10.174, de 2001 - Ao suprimir a vedação existente no art. 11 da Lei nº 9.311, de 1996, a Lei nº 10.174, de 2001 nada mais fez do que ampliar os poderes de investigação do Fisco, aplicando-se, no caso, a hipótese prevista no § 1º do art. 144 do Código Tributário Nacional.
SIGILO BANCÁRIO - QUEBRA - INOCORRÊNCIA - Havendo processo fiscal instaurado e sendo considerado indispensável pela autoridade administrativa competente o exame das operações financeiras realizadas pelo contribuinte, não constitui quebra de sigilo bancário a requisição de informações sobre as referidas operações.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Caracterizam omissão de rendimentos valores creditados em conta bancária mantida junto a instituição financeira, quando o contribuinte, regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.
Embargos acolhidos.
Preliminar rejeitada.
Numero da decisão: 104-20.980
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os Embargos de Declaração para, rerratificando o Acórdão n°. 104-20.238, de 21/10/2004, CONHECER e REJEITAR a preliminar de nulidade do lançamento por quebra de sigilo bancário, mantido o restante da
decisão original, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Pedro Paulo Pereira Barbosa