4755403
# Numero do processo: 10620.000130/93-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FINSOCIAL — PRESTADORAS DE SERVIÇOS - Pedido de compensação -
Contribuição Social incidente sobre o faturarnento das empresas dedicadas, exclusivamente, à prestação de serviços. Constitucionalidade do artigo 28 da Lei n° 7.738/89 (RE 150.755-1 — DJ 20.08.93) e das majorações da aliquota da Contribuição ao FINSOCIAL, conforme RE 187.436-8, do Pleno do STF.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-12093
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Ricardo Leite Rodrigues.
Nome do relator: Maria Teresa Martinez López
4754773
# Numero do processo: 10120.001397/97-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 201-78342
Nome do relator: Não Informado
4757743
# Numero do processo: 13609.000162/96-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 202-10872
Nome do relator: Não Informado
4756017
# Numero do processo: 10830.005118/98-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. SEMESTRALIDADE. NORMA DE EXECUÇÃO
COSIT/COSAR.
A Contribuição para o PIS tem como base de cálculo o
faturarmento do sexto mês anterior, conforme art. 62 da LC n2
7/70, cabendo ainda a aplicação dos índices previstos na norma
de execução Cosit/Cosar n2 8 para fins de correção. Não procede
a autuação quando a própria Fiscalização apura que o
contribuinte não possui débitos remanescentes.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-16.427
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro Miranda
4758071
# Numero do processo: 13808.004027/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-19137
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4756136
# Numero do processo: 10840.003133/96-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR/94 — VTN. LAUDO TÉCNICO — A apresentação de laudo técnico
afeiçoado aos requisitos do § 40 do artigo 3° da Lei n° 8.847/94, determina a revisão do Valor da Terra Nua nele previsto.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-73536
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Valdemar Ludvig
Nome do relator: ROGÉRIO GUSTAVO DREYER
4755749
# Numero do processo: 10730.003029/94-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed May 13 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 202-10137
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4755124
# Numero do processo: 10380.006012/2004-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR
DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. CERCEAMENTO DO
DIREITO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. AUTO DE
INFRAÇÃO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO DA MATÉRIA
TRIBUTADA E ENQUADRAMENTO LEGAL. REJEIÇÃO.
Não resta caracterizada a preterição do direito de defesa, a
suscitar a nulidade do lançamento, quando o auto de infração
atende ao disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, identifica
a matéria tributada e contém a fundamentação legal correlata.
PIS FATURAMENTO. DECADÊNCIA. PRAZO. É de cinco
anos, contados da ocorrência do fato gerador, o prazo de que
dispõe a Fazenda Nacional para constituir crédito tributário
relativo à contribuição para o PIS, que não é alcançaria pela Lei
n" 8.212, de 1991.
BASE DE CÁLCULO. LEI N° 9.718/98. FATURAMENTO OU
RECEITA BRUTA. RECUPERAÇÃO DE DESPESAS NÃO
COMPROVADA. INCLUSÃO. A definição de faturamento ou
receita bruta para fins tributários, base de cálculo da COFINS e
do PIS Faturamento, após a Lei n° 9.718/98 equivale ao total dos
valores da venda de mercadorias e da prestação de serviços de
qualquer natureza, somado às demais receitas. Nesta.; se incluem
os valores que, embora contabilizados como recuperação de
despesas, carecem de comprovação quanto à identificação das
despesas. -
BASE DE CÁLCULO. INDENIZAÇÕES POR REPARAÇÃO
DE DANO. NÃO INCLUSÃO. Os valores de apólices de
seguro, quando recebidos como indenizações por reparação de
dano, não são considerados corno receita, para fins de base de
cálculo da COFINS e do PIS Faturamento.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11770
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; II) por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, quanto à decadência por considerar decaídos os períodos anteriores a julho de 1999. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Damas de Assis (Relator), Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto. Designada a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira para redigir o voto vencedor; e III) no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao rectirsn, nos termos do voto do
Relator.
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4756795
# Numero do processo: 10980.010561/2003-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O P1S/PASEP
Período de apuração: 01/08/2000 a 31/08/2003
NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. DESISTÊNCIA DA ESFERA ADMINISTRATIVA. SÚMULA N° 1/2007.
Nos termos da Súmula n° 1/2007, do Segundo Conselho de
Contribuintes, importa renúncia às instâncias administrativas a
propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer
modalidade processual antes ou depois do lançamento de oficio,
com o mesmo objeto do processo administrativo.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO DE VALOR NÃO CONFESSADO. PROCESSO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR À MP N° 135/2003 EM CURSO. INDEPENDÊNCIA. NULIDADE NÃO CARACTERIZADA.
Não é nulo o Auto de Infração lavrado para constituir crédito
tributário objeto de compensação indeferida e cujo processo,
ainda em curso, foi iniciado antes da Medida Provisória n° 135,
de 30/10/2003. convertida na Lei nº l0.833/2003, quando pedido
de restituição e compensação não implicava em confissão de
débito e a DCTF só tinha como confessado o valor do saldo a
pagar.
BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E COBRADO DO TOMADOR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO
FATURAMENTO DO SUBSTITUÍDO BASE DE CÁLCULO. ICMS DEVIDO PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS E COBRADO DO TOMADOR MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO NO FATURAMENTO DO SUBSTITUÍDO.
A base de cálculo da Cofins e do PIS é o faturamento ou receita
bruta, sem exclusão cio valor do ICMS devido, sendo que no
regime de substituição tributária o substituído, contribuinte
originário do imposto Estadual, não pode proceder à exclusão
admitida tão-somente ao substituto.
MULTA DE OFICIO. LANÇAMENTO DECORRENTE DE COMPENSAÇÃO DECLARADA EM DCTF E NÃO HOMOLOGADA. DOLO NÃO CARACTERIZADO. LEI N°
11.051, DE 30/12/2004. RETROATIVIDADE BENIGNA. CANCELAMENTO DA PENALIDADE.
Nos termos do art. 18, caput e § 2° da Lei n° 10.833, de
29/12/2003, com a redação dada pelo art. 25 da Lei n° 11.051, de
29/12/2004, a multa de oficio sobre o valor de débito
compensado indevidamente só se aplica na hipótese de infração
dolosa, no percentual qualificado de cento e cinqüenta por cento.
Na situação em que a compensação é declarada em DCTF com
base em ação judicial, não resta caracterizado dolo e por isto a
multa de oficio é cancelada.
LANÇAMENTO DE OFICIO. INEXISTÊNCIA DE DEPÓSITO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.
É cabível o lançamento de juros de mora na constituição do
crédito tributário de oficio, exceto quando haja depósito do seu
montante integral ou processo de consulta à legislação tributária
pendente de apreciação.
Recurso não conhecido em parte, face à opção pela via judicial, e
dado provimento parcial na parte conhecida.
Numero da decisão: 203-13.789
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos: I) não se conheceu do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário; II) na parte conhecida,: deu-se provimento parcial ao recurso para cancelar parte da multa de oficio
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4757517
# Numero do processo: 13052.000159/2005-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/12/2004
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. ICMS E IPI. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 32 o DA LEI Nº 9.718/98 DECLARADA PELO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA BASE DE eaE1, CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS.
O crédito presumido do ICMS e do IPI são parcelas relacionadas à redução de custos e não à obtenção de receita nova oriunda do exercício da atividade empresarial. Por decisão definitiva proferida pelo STF, deve ser afastada a inclusão na base de cálculo da contribuição ao PIS e da Cofins das parcelas relativas ao crédito presumido do ICMS e do IPI, por não se constituírem em receitas decorrentes da venda de mercadorias, de serviços ou de mercadorias e
serviços.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-18.372
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero