4821604
# Numero do processo: 10725.000198/89-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Dec 04 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA - Intempestividade da Impugnação não instaura o litígio. Não se conhece do recurso.
Numero da decisão: 201-68688
Nome do relator: Antônio Martins Castelo Branco
4819731
# Numero do processo: 10630.000220/95-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jul 02 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - I) CNA - Indevida a cobrança quando ocorrer preponderância de atividade industrial. Artigo 581, §§ 1 e 2 da CLT. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03232
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4822266
# Numero do processo: 10783.005158/91-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Jan 05 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - Notas fiscais emitidas, que não correspondem à saída dos produtos nelas descritos. Denúncia fundamentada em declarações de sócio-gerente das próprias firmas destinatárias dos produtos e não validamente contestadas pela Recorrente. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06310
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820861
# Numero do processo: 10680.004857/2004-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1999 a 31/10/2002
Ementa: PAGAMENTOS EFETUADOS ANTES DA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE.
Restando comprovado que todos os valores exigidos no auto de infração já haviam sido quitados espontaneamente pelo contribuinte, improcedente é o lançamento, devendo ser cancelado.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17586
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Zomer
4824290
# Numero do processo: 10835.002339/2003-32
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. QUESTÃO DE DIREITO. PRODUÇÃO DE PROVA. DESCABIMENTO.
Em se tratando de questão unicamente de direito descabe a produção de provas.
DECISÃO JUDICIAL. UNICIDADE DA JURISDIÇÃO.
A esfera administrativa está vinculada à decisão judicial sobre o mérito da questão em discussão, não podendo contrariá-la, integrá-la ou sequer discuti-la.
LANÇAMENTO. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. MULTA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO.
A exegese do art. 64 da Lei nº 9.430/96 informa que descabe a inclusão de multa de ofício quando o lançamento é efetuado com a exigibilidade suspensa, autorizado por decisão judicial inclusive passível de reforma.
Taxa SELIC. CABIMENTO.
Legítima a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic, para a cobrança dos juros de mora, como determinado pela Lei nº 9.065/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16764
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4820535
# Numero do processo: 10675.001183/96-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - RECURSO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA - Desde a vigência da Medida Provisória nr. 1.542, de 17/12/96, e suas reedições, não mais existe recurso de ofício ao Segundo Conselho de Contribuintes em relação às decisões prolatadas pela autoridade fiscal da jurisdição do sujeito passivo em processos que versem sobre restituição ou ressarcimento de IPI. O art. 24 desta MP deu nova redação ao art. 3, inciso II, da Lei 8.748/93, só admitindo em relação àquelas matérias recurso voluntário. Recurso de ofício não conhecido.
Numero da decisão: 201-71509
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4824517
# Numero do processo: 10840.004199/2002-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
É cabível a exigência da multa de mora quando ocorre o recolhimento extemporâneo de tributo, independentemente de ter havido denúncia espontânea através de pedido de parcelamento.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10580
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4823062
# Numero do processo: 10820.000742/95-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - VTN - Incorreção na base de cálculo, excessivo aumento (IN 16/95). Retificação postulada com base em LAUDO TÉCNICO elaborado de acordo com o item 12.6 da NE 02/96. Dá-se provimento ao recurso.
Numero da decisão: 203-03490
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4824503
# Numero do processo: 10840.003538/93-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 1994
Ementa: SORTEIO - PENALIDADE POR EVENTO NÃO-AUTORIZADO - A distribuição gratuita de prêmios, mediante sorteio, a título de propaganda, dependerá de prévia autorização do Ministro da Fazenda. Inaplicável a multa prevista no artigo 12 da Lei nr. 5.768/71, com a nova redação dada pelo artigo 8o. da Lei nr. 7.691/88, no seu valor máximo, se os autos não demonstram a existência de circunstâncias justificadoras. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07281
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824277
# Numero do processo: 10835.002060/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Apr 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Quando há provas nos autos de que a cobrança do tributo foi indevida, é de se negar provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 202-07660
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF