4837110
# Numero do processo: 13873.000374/00-53
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Nov 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 E SUAS REEDIÇÕES, CONVERTIDA NA LEI Nº 9.715/95. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.
O Egrégio Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADIN nº 1.417-0, apenas afastou a aplicação retroativa da sistemática de apuração trazida pela MP nº 1.212/95 e reedições, convertida na Lei nº 9.715/95. A absoluta inexistência de legislação específica relativamente ao PIS, em razão da declaração de inconstitucionalidade mencionada, com o intuito de não se submeter ao recolhimento da exação até noventa dias após a edição da Lei nº 9.715/98, é argumento que beiraria as raias da litigância de má-fé, existisse esta em sede de processo administrativo fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.688
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4836700
# Numero do processo: 13852.000126/00-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS/PASEP. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. PAGAMENTOS INDEVIDOS OU A MAIOR. DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRAZO PARA O PEDIDO E PERÍODO A REPETIR. O direito de pleitear a repetição do indébito tributário oriundo de pagamentos indevidos ou a maior realizados com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 extingue-se em cinco anos, a contar da Resolução do Senado nº 49, publicada em 10/10/1995, podendo ser repetido os pagamentos efetuados nos cinco anos anteriores à data do pedido, caso este seja formulado em tempo hábil.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10977
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
4835596
# Numero do processo: 13808.001053/2001-93
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Sep 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/04/1992 a 30/04/1996
COFINS. DECADÊNCIA. LEI Nº 8.212/91. INAPLICABILIDADE. SÚMULA Nº 8 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
O Supremo Tribunal Federal recentemente pacificou o entendimento acerca do prazo de decadência para tributos federais com a expedição da Súmula nº 8, que diz: “São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Por meio desta súmula, não se admite mais o entendimento de que as contribuições sociais e previdenciárias não são tributos, assim como também não se sustenta a interpretação de que as contribuições estão sujeitas a prazos distintos de decadência e prescrição. A simples aplicação do dispositivo sumulado é suficiente para o cancelamento da autuação em relação aos débitos referentes aos fatos geradores ocorridos em períodos anteriores a cinco anos da ciência do auto.
REMISSÃO. LEI Nº 10.560/2002. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
Satisfeitos os requisitos da norma que confere remissão por conta de tratamento tributário internacional recíproco com a assinatura do Memorando de Entendimento entre Brasil e Chile, impõe-se a extinção do crédito tributário decorrente de fato gerador anterior a janeiro de 1999.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 201-81427
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
4839473
# Numero do processo: 18471.000474/2005-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/2000 a 31/12/2000
Ementa: NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Auto de Infração que foi elaborado na forma preconizada pelo Decreto nº 70.235/72, descrevendo os fatos e especificando o enquadramento legal, não cerceia o direito de defesa do contribuinte.
PIS/Pasep. DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário do Pis/Pasep decai em dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, consoante o art. 45 da Lei nº 8.212/91.
PIS/Pasep DECLARADO EM DIPJ. CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. Os valores do PIS/Pasep informados na DIPJ e não declarados em DCTF, relativos ao ano calendário de 2000, não constituem confissão de dívida, devendo, no caso de diferença apurada em procedimento de auditoria, ser lançados por meio de procedimento de ofício.
MULTA AGRAVADA. SONEGAÇÃO FISCAL. Presentes os indícios da prática de ação dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente, cabível a aplicação da multa de 150%.
Numero da decisão: 203-11.553
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) para afastar a decadência, sendo que os Conselheiros Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda votaram pelas conclusões (decadência pelo artigo 173, I do CTN); II) em rejeitar a preliminar de nulidade; e III) quanto ao mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4836587
# Numero do processo: 13851.000256/2004-80
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/11/2002, 01/02/2003 a 31/05/2003, 01/07/2003 a 30/09/2003
Ementa: Ementa: AUTO DE INFRAÇAO. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. Não se encontra dentre as causas de nulidade definidas no PAF o não encerramento de MPF, ainda mais quando a auditoria fora devidamente encerrada mediante termo próprio.
AUTO DE INFRAÇÃO. APURAÇÃO DE TRIBUTO DEVIDO COM DEDUÇÃO DE VALOR RELATIVO A INDÉBITO DO CONTRIBUINTE. O indébito decorrente de pagamento de tributo a maior que o informado pelo contribuinte ao fisco não deverá ser considerado para efeito de aproveitamento/utilização na apuração do tributo devido, devendo o respectivo crédito tributário ser constituído de ofício na sua totalidade.
ESCRITURAÇÃO FISCAL. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. Embora tivesse optado pela adoção do Lucro Presumido para fins de apuração do Imposto de Renda, a contribuinte escriturou suas receitas com base no regime de competência, tendo, inclusive, fornecido ao fisco para fins de lavratura do auto de infração as receitas assim apuradas. Obrigatória, portanto, a adoção do regime de competência para fins de apuração da Cofins.
COFINS. BASE DE CÁLCULO. RECEITAS AUFERIDAS. A incidência da Cofins não está condicionada ao ingresso de dinheiro na conta Caixa, bastando, para tal, o seu auferimento, nos termos do que preceitua o parágrafo 1º, do artigo 3º, da Lei nº 9.718, de 1998.
COFINS. RECEITA BRUTA. EXCLUSÕES. Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevante o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. Não estão compreendidas dentre as exclusões legais permitidas as receitas classificadas como Outras Receitas Operacionais, que contém receitas de recuperação de sinistros, aluguéis e receita pela cessão de direitos relacionados ao Crédito-Prêmio do IPI.
INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução.
MULTA DE OFÍCIO. CONFISCO. ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
O pedido de cancelamento da multa de ofício ou de sua redução, por supostamente ter caráter confiscatório, não pode ser conhecido no âmbito administrativo, tendo em vista que o exame da constitucionalidade da norma transborda a competência dos Conselhos de Contribuintes. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência da multa de ofício a 75%.
JUROS SELIC. MATÉRIA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
A apreciação de matéria constitucional é vedada ao órgão administrativo de julgamento. Ademais, existem dispositivos legais vigentes que permitem a exigência de juros moratórios mediante a utilização da taxa Selic.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12359
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Odassi Guerzoni Filho
4838314
# Numero do processo: 13955.000080/93-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Estando demonstrado nos autos que o recorrente não fez uso de mão-de-obra contratada, tendo explorado sua propriedade com seus próprios recursos de trabalho, deve-se proceder à retificação do lançamento, a partir daquela informação. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02017
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4839223
# Numero do processo: 16327.000889/2004-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Aug 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/07/1996 a 31/12/1996
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ANISTIA. MORATÓRIA. COMPETÊNCIA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.
Não tem o Segundo Conselho de Contribuintes competência para conhecer, apreciar e julgar lide estabelecida em razão de negativa de órgãos da RFB em reconhecer benefício fiscal de anistia ou de moratória.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 201-81329
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Walber José da Silva
4836691
# Numero do processo: 13852.000076/95-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jul 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - VALOR DA TERRA NUA - VTN - Há que ser revisto, conforme autoriza o parágrafo 4 do art. 3 da Lei nr. 8.847/94, o VTN que tiver seu questionamento fundamentado em laudo técnico convenientemente elaborado por profissional devidamente habilitado. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02729
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4836019
# Numero do processo: 13826.000502/99-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. DECADÊNCIA. SEMESTRALIDADE. Até a entrada em vigor da Lei Complementar nº 118/2005 o prazo para pleitear compensação é norteado pela combinação do parágrafo quarto do artigo 150 com o inciso primeiro do artigo 168 do CTN perfazendo dez anos. O parágrafo primeiro do art. 6º, da LC nº 7/70 diz respeito à base de cálculo destituída de correção monetária.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-10.435
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento ao recurso: I) por maioria de votos, para afastar a decadência, em face da tese dos dez anos. Vencidos os Conselheiros Antonio Bezerra Neto, Leonardo de Andrade Couto e Emanuel Carlos Dantas de Assis que votavam pela ocorrência
parcial da decadência, para os recolhimentos efetuados até 30/09/1994. Os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira e Valdemar Ludvig votavam pelas conclusões; e II) por unanimidade de
votos, para acolher a semestralidade.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4835077
# Numero do processo: 13727.000035/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Defeitos processuais. Instrução deficiente. Decisão que não atende aos requisitos estabelecidos no Dec. 70.235/72. Anula-se o processo, a partir da decisão de primeiro grau, inclusive.
Numero da decisão: 201-67486
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK