4650563
# Numero do processo: 10305.002057/94-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL - A propositura de ação judicial somente prejudica o processo administrativo se ambos possuirem o mesmo objeto. RECURSO VOLUNTÁRIO - As decisões de caráter formal das Delegacias de Julgamento são suscetíveis de revisão por meio de recurso voluntário dirigido aos Conselhos de Contribuintes, por não existir norma que vede o acesso à instância recursal nesses casos. Reformada a decisão recorrida terminativa, o processo deverá retornar à instância a quo para proferir nova decisão. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-06987
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4650343
# Numero do processo: 10283.213439/97-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - ERRO MATERIAL - Comprovado o erro material no preenchimento da DCTF na qual o contribuinte declarou a contribuição a pagar em cruzeiros reais, em quadros que previam o preenchimento em UFIR, sem convertê-lo, como estabelecia o item 03 do Ato Declaratório COSAR/COTEC nº 05 de 28.02.94, é de ser cancelada a cobrança respectiva. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74203
Decisão: Por unanimidade de votos negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4650792
# Numero do processo: 10314.003187/2001-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Não se toma conhecimento do recurso que versar matéria não questionada em primeira instância, posto que em relação à ela não se instaurou o litígio, operando-se a preclusão. Recurso não conhecido. AUTO DE INFRAÇÃO. LOCAL DA LAVRATURA. É válido o auto de infração elaborado e lavrado fora do estabelecimento comercial/industrial da pessoa jurídica sob ação fiscal, ou seja, no local da verificação da falta. AUTO DE INFRAÇÃO. FORMALIZADO POR AUDITOR-FISCAL DO TESOURO NACIONAL. DESNECESSIDADE DE REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL. O Auditor-Fiscal do Tesouro Nacional tem competência para proceder auditoria fiscal e formalizar o lançamento tributário e independe, para tanto, de qualquer tipo de registro em Conselho representativo de categoria profissional, em especial, a dos Contadores. Preliminares rejeitadas. IPI. EMPRESA IMPORTADORA DE MERCADORIAS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. ESTABELECIMENTO EQUIPARADO A INDUSTRIAL. SAÍDA SEM LANÇAMENTO DO IMPOSTO. É devido o imposto não lançado nas notas fiscais de saída de mercadorias importadas pelo estabelecimento equiparado a industrial, com a dedução dos créditos referentes ao desembaraço aduaneiro. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-09665
Decisão: Por unanimidade de votos: a) rejeitadas as preliminares suscitadas; b) no mérito, não se conheceu do recurso, em parte, por preclusão; e, c) na parte conhecida, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4648740
# Numero do processo: 10280.000651/00-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: FINSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE RECOLHIMENTOS EFETUADOS COM BASE EM ALÍQUOTAS DETERMINADAS INCONSTITUCIONAIS - PRAZO DECADENCIAL - Se o indébito se exterioriza a partir da declaração de inconstitucionalidade das normas instituidoras do tributo, surge para o contribuinte o direito à sua repetição, independentemente do exercício financeiro em que se deu pagamento indevido (entendimento baseado no RE nº 141.331-0, Rel. Min. Francisco Rezek). Vez que o sujeito passivo não pode perder direito que não poderia exercitar, a contagem do prazo decadencial para pleitear a repetição da indevida incidência apenas se inicia a partir do reconhecimento da inconstitucionalidade da norma. Inexistindo resolução do Senado Federal, deve-se contar o prazo a partir do reconhecimento da Administração Pública de ser indevido o tributo (MP nº 1.110/95, de 31/08/95). COMPENSAÇÃO - Não havendo análise do pedido pelo julgador de primeiro grau, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra ser proferida, em homenagem ao duplo grau de jurisdição. Processo ao qual se anula a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 202-14211
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Ausente justificadamente o Conselheiro Gustavo Kelly Alencar.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ADOLFO MONTELO
4634020
# Numero do processo: 10925.001920/2002-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 202-18453
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4634757
# Numero do processo: 11065.000540/99-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre hoclutos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/0711998 a 31/12/1998
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO SANADA. Constatada contradição entre os fundamentos da .clecisão/parte dispositiva e o
seu resultado, cabe retificar o resultado em consonância com os seus fundamentos.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 203-12.086
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, cri acolher os Embargos de
Declaração no Acórdão n° 203-10.355 a fim de tão-somente retificar o resultado da decisão, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
4636809
# Numero do processo: 13854.000048/98-23
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-18855
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Nayra Bastos Manatta (Relatora), Antônio Carlos Bueno Ribeiro e Henrique Pinheiro Torres. Designado o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda para redigir o voto vencedor..
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero
4634888
# Numero do processo: 11070.000036/2003-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Aug 14 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 201-80483
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Não Informado
4636203
# Numero do processo: 13805.003794/95-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 203-11759
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, face à intempestividade.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4635225
# Numero do processo: 11516.002846/99-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
Exercício: 1997, 1998, 1999
VEÍCULOS USADOS. BASE DE CÁLCULO.
A partir da edição da MP nº 1.725, de 29/10/1998, posteriormente
convertida na Lei nº 9.716/98, a base de cálculo da Cofins nas
operações de venda de veículos usados é a diferença entre o valor
pelo qual o veiculo usado houver sido alienado e o seu custo de
aquisição,
COMPENSAÇÃO NÃO REALIZADA. CRÉDITOS COMPENSÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DE DEFESA.
Descabe alegar como matéria de defesa em auto de infração a
existência de créditos compensáveis.
CRÉDITOS DECLARADOS EM DCTF. MULTA DE OFICIO.
COMPETÊNCIAS ANTERIORES A 2001. DESCABIMENTO.
Descabe o lançamento de multa de oficio de créditos tributários
declarados em DCTF anteriormente à vigência do art. 90 da MP
nº 2.158-3512001.
Recurso provido em parte
Numero da decisão: 202-18.819
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir: 1) a multa de oficio em relação aos valores declarados em DCTF, considerando-se na imputação os pagamentos efetuados; 2) da base de cálculo as outras receitas que não sejam provenientes da venda de bens e serviços, nos termos da sentença judicial; e 3) da base de cálculo o valor dos veículos usados a partir de 30/10/1998, homologando-se o resultado da diligência efetuada. Fez sustentação oral a Dra. Cristine Regina
de Pinho Antunes, OAB/SC nº 18.087 , advogada da recorrente.
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar