4756187
# Numero do processo: 10845.005022/93-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jul 22 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28443
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO
4755800
# Numero do processo: 10768.021488/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS
IMPORTAÇÕES.
- SUBFATURAMENTO: Veículos.
- Incabível sua presunção baseada em publicação técnica e
informações de revendedores autorizados.
- Não pertinente o arbitramento do valor do frete, face aos
apresentados nos Conhecimentos de Transporte e demais
documentos que instruíram o despacho de importação.
- Não restando comprovado o subfaturamento, de forma inequívoca,
não há que se falar em penalidades.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33814
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4756932
# Numero do processo: 11050.000413/97-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33753
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4757221
# Numero do processo: 11128.001769/94-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 28 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28500
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
4755638
# Numero do processo: 10680.010839/92-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Aliquota zero criada por Portaria Ministerial Junto
ao código tarifário 8448-49-9999.
Mercadoria descrita como bases anti-vibratórias para
excêntricos, utilizáveis em teares, não amparada por
nenhum dos "EX" criados pela Portaria MEFP n. 353.
RECURSO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 303-27735
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro onselheiro de Contribuintes, 1. por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de impossibilidade de revisão; 2. no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam integrar o presente julgado
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4754985
# Numero do processo: 10283.002531/95-88
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 22 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ZFM — INDUSTRIALIZAÇÃO-ISENÇÃO PREVISTA NO DECRETO-LEI N° 288/67. Comprovado que a operação efetuada enquadra-se, legalmente, como BENEFICIAMENTO, e tendo a SUFRAMA CERTIFICADO o cumprimento do processo produtivo cabe ao beneficiado o direito à isenção
RECURSO NEGADO
Numero da decisão: 303-28.717
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4757923
# Numero do processo: 13707.001410/89-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CLASSIFICAÇÃO.
PRODUTO: CEDRENOL TEXAS, 98% DE PUREZA APROX. LIQUIDO.
NOME COMERCIAL: CEDRENOL.
Os esclarecimentos contidos no Relatório Técnico n° 102721, de
05/08/96, vêm confirmar que o produto em questão, tratando-se de
uma mistura à base de substâncias odoríferas, classifica-se no código tarifário adotado pelo Fisco - 33.04.01.00, da antiga TAB, tomando cabível o pagamento da diferença dos tributos incidentes.
Não procedem, entretanto, as penalidades capituladas no art. 364, II, RIPI e no art. 15, do D.L. 2323/87 c/c o art. 6° do D.L. 2331/87.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Numero da decisão: 302-33.539
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade capitulada no art. 364, II, do RIPI, mantidos os tributos corrigidos monetariamente; por maioria de votos, em excluir a multa capitulada no art. 15 do
Decreto-lei. 2.323/87 c/c art. 6° do Decreto-lei 2.331/87, vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Elizabeth Maria Violatto e Henrique Prado Megda; e pelo voto de qualidade, em manter os juros de mora, vencidos os Conselheiros Paulo Roberto Cuco Antunes, Relator, Ubaldo Carnpello Neto, Ricardo Luz de Barros Barreto e Luis Antonio Flora. Designado para redigir o acordão o Conselheiro Antenor de Barros Leite Filho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES
4755870
# Numero do processo: 10814.002895/91-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 302-32507
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4756433
# Numero do processo: 10907.000063/96-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 22 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 302-33750
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
4755726
# Numero do processo: 10715.002522/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 23 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 301-28552
Nome do relator: MARIO RODRIGUES MORENO