4617521
# Numero do processo: 10768.004380/2001-22
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Nov 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: MPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR
Exercício: 1995
PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA.
Afastada, porque houve clara possibilidade de produção de
provas por parte do Contribuinte, que, contudo, preferiu
permanecer inerte, sem trazer aos autos material probatório das
suas alegações.
DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
Nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, o direito da Fazenda
Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos
contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado, o que no caso concreto, se
trata do ano de 1995. Tendo o tributo sido lançado em 1996, foi
tempestiva a atuação da Fazenda.
PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
Correto o entendimento de que a interposição de reclamação
administrativa em face do lançamento interrompe o prazo
prescricional.
BASE DE CALCULO. VTNm - VALOR DA TERRA NUA mínimo. A base de cálculo do ITR é o Valor da Terra Nua (VTN) declarado pelo contribuinte. Entretanto, caso este valor for inferior ao VTN mínimo (VTNm) fixado pela Secretaria da Receita Federal - SRF, este passará a ser o valor tributável, ficando reservado ao contribuinte o direito de provar, perante a autoridade administrativa, por meio de laudo técnico de avaliação, que o valor declarado é de fato o preço real da terra nua do imóvel rural especificado. Não sendo comprovados os fatos alegados na impugnação, deve-se manter a exigência fiscal relativa à impugnação.
Numero da decisão: 393-00.094
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de nulidade do lançamento e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ANDRE LUIZ BONAT CORDEIRO
4637063
# Numero do processo: 13896.003074/2003-63
Turma: Terceira Turma Especial
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2002
Simples. não Exclusão, academia desportiva. LC 123/06.
Aplicação retroativa benéfica. Impedimento cessado.
É legítima a permanência no Simples de pessoa jurídica que se
dedique à atividade de academia desportiva.
A Lei Complementar ré' 123/06 comporta aplicação retroativa
benéfica.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 393-00.012
Decisão: ACORDAM os membros da terceira turma especial do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE HIGASHINO
4606406
# Numero do processo: 10768.030323/89-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: A denominada cota de contribuição do café, prevista pelo Decreto-lei n. 2.295/86 n~o ofende o princípio da legalidade.
Não constitui ilegalidade a exigência do referido tributo, antes de consumar-se o seu fato gerador: exportação do café, uma vez que se trata de mera antecipação.
A cota de contribuição do café constitui contribuição relativa à intervenção da União no domínio econômico. O DRDV, não tendo natureza tributária não pode ser exigido por meio do processo administrativo tributário.
Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário apurado os valores correspondentes ao DRDV e para considerar inaplicável a penalidade contida no art. 728, inciso III do Regulamento do Imposto de Renda.
Numero da decisão: 303-27.453
Decisão: ACORDAM_os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade da exigência, vencidos os Conselheiros
Leopoldo César Fontenelle, relator, e Milton de Souza Coelho; no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, apenas para excluir a penalidade do art. 728, III, do RIR e excluir a exigência correspondente às DRDV. Designado para redigir o acórdão a Conselheira Malvina Corujo de Azevedo Lopes, na
forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LEOPOLDO CESAR FONTENELLE
4620102
# Numero do processo: 13805.010363/96-28
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1995
Ementa: PROCESSUAL. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. NULIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N° 01 do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento expedida por meio eletrônico sem a identificação da autoridade que a expediu.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.775
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, anular o processo ab initio, por vício formal, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4620564
# Numero do processo: 13888.001957/99-81
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2008
Ementa: REGIMES ADUANEIROS
Data do fato gerador: 20/11/1998
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. DRAWBACK SUSPENSÃO. ROUBO DE MERCADORIA IMPORTADA
O registro de roubo em boletim de ocorrência perante a autoridade policial não é prova suficiente para a exclusão da responsabilidade tributária. O roubo, juridicamente, não se enquadra no conceito de caso fortuito ou força maior, que são as únicas hipóteses de exclusão da responsabilidade previstas na legislação aduaneira (ADI SRF nº 12/2004).
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.725
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, 1) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso em relação ao imposto; 2) por maioria de votos, negar provimento ao recurso, em relação a multa, vencida a conselheira Valdete Aparecida Marinheiro, que dava provimento parcial, para excluir a multa.
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
5825376
# Numero do processo: 10950.002977/2005-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/04/2001 a 31/12/2001
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no art. 138 do CTN, não elide a responsabilidade do sujeito passivo pelo cumprimento intempestivo de obrigação acessória. Precedentes do STJ.
INCONSTITUCIONALIDADE. ARGUMENTAÇÃO.
A autoridade administrativa não possui competência para se manifestar sobre a constitucionalidade das leis, atribuição rescinda constitucionalmente ao Poder Judiciário.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3102-000.346
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.
Nota de correção: Conforme o registro da ata de julgamento de 05/2009, o acórdão nº 3102-000.346, foi formalizado como acórdão o nº é 3102-000.348.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
6992460
# Numero do processo: 10711.002985/88-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO NA CLASSIFICAÇÃO FISCAL — O PRODUTO POLIETILENO AC-6A, NA FORMA COMO FOI IMPORTADO, POSSUI CARACTERÍSTICAS DE CERA ARTIFICIAL, CONFORME LAUDO E INFORMAÇÃO TÉCNICA DO LABANA-RJ E SE CLASSIFICA NO CÓDIGO TAB 34.04.01.03. MULTA DO ART. 364, INCISO II, DO RIPI E, MULTA DO ART. 530 DO R.A, DECRETO 91.030/85 — INDEVIDAS — INOCORRÊNCIA DO FATO TÍPICO DA PENALIDADE.
1- COMO OS BENS FORAM CORRETAMENTE DECLARADOS, INCABÍVEL, NO CASO, A PENALIDADE DO ART. 364, II, DO RIPI, POR ABSOLUTA FALTA DE PREVISÃO DE PENALIDADE NO ERRO DE LANÇAMENTO DO CONTRIBUINTE NO DOCUMENTO "DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO" E, PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ANALOGIA - ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO N.° 10, DE 16.01.97 DA COORDENADORIA GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO.
2- MULTA DE MORA INDEVIDA ENQUANTO NÃO CONSTITUIDO O CRÉDITO
TRIBUTÁRIO POR JULGAMENTO DEFINITIVO E DELE INTIMADO O SUJEITO
PASSIVO
Numero da decisão: CSRF/03-03.081
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, ACOLHER o Embargo Declaratório para Re-ratificar o Acórdão de n° 03-02.585 de 14 de abril de 1997, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6985958
# Numero do processo: 10831.000445/91-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção BEFIEX.
Infração Administrativa ao Controle das Importações
A descrição incompleta e a classificação incorreta de mercadorias na TAB/SH sujeita o importador à penalidade capitulada no inc II, do art 526, do RA
Recurso Especial ao qual se dá provimento
Numero da decisão: CSRF/03.02.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencido o Conselheiro Fausto de Freitas e Castro Neto.
Nome do relator: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto
6994320
# Numero do processo: 10814.001320/94-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMUNIDADE — FUNDAÇÃO PÚBLICA- A imunidade do artigo 150, inciso VI, alínea "a" e § 2° da Constituição Federal, alcança os Impostos de Importação e sobre Produtos Industrializados, vez que a significação do termo "patrimônio", não é o contido na classificação dos impostos adotados pelo CTN, mas sim a do art. 57 do Código Civil, que congrega o conjunto de todos os bens e direitos, a guisa do comando normativo do art. 110 do próprio CTN.
Numero da decisão: CSRF/03-03.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado, vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
6992499
# Numero do processo: 10783.002775/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - Subfaturamento não caracterizado. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Importação
realizada sem cobertura de Gl. Aplicação de penalidade prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO
Numero da decisão: CSRF/03-03.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda