4727821
# Numero do processo: 15224.000128/2005-39
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jul 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 18/01/2005
CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
É cabível a aplicação de penalidade, quando constatado o descumprimento pelo depositário do prazo estabelecido pela legislação para o armazenamento de carga e o seu correspondente registro no Sistema MANTRA.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 302-39.638
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
9192931
# Numero do processo: 10830.002144/93-08
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 14 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 301-01-008
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIA REGINA MACHADO MELARE
4627283
# Numero do processo: 13153.000379/98-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 303-00.989
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os Embargos
Declaratórios ao acórdão 303-30.604, de 26/02/03 e converter o julgamento do recurso em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4662317
# Numero do processo: 10670.001066/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1997
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Alienação do imóvel. Sub-rogação do crédito tributário. Ilegitimidade passiva.
Carece de fundamento jurídico a alegada ilegitimidade passiva por sub-rogação do crédito tributário na pessoa do adquirente do imóvel rural quando consta do título a prova de quitação do tributo.
Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação.
Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. É exclusivamente do sujeito passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações contraditadas enquanto não consumada a homologação.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Reserva legal.
Sobre a área de reserva legal não há incidência do tributo, mas a legitimidade da reserva legal declarada e controvertida deve ser demonstrada mediante apresentação da matrícula do imóvel rural com a dita área averbada à sua margem previamente à ocorrência do fato gerador do tributo.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Não-incidência. Área de preservação permanente.
Sobre a área de preservação permanente não há incidência do tributo. Carecem de sustentação jurídica os fundamentos da glosa da área de preservação permanente declarada unicamente motivados na falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) do Ibama.
Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Estado de calamidade. Grau de utilização do imóvel.
São desprovidas de sustentação jurídica as glosas das áreas de produtos vegetais e de pastagens de imóvel rural inserido em área declarada em estado de calamidade.
ITR. PRELIMINAR DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A UM DOS SÓCIOS.
Afastada a argüição de preclusão temporal da alegação de alienação do imóvel rural para um dos sócios em face da relevância da apuração da verdade material no processo administrativo fiscal.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.683
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
ocorrência de sub-rogação da divida para o IEF. Por maioria de
votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à prévia alienação para o sócio, vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, Relator. Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Por unanimidade de votos, negar provimento quanto à área de reserva legal. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto às áreas de plantio e de pastagens, vencidos os Conselheiros Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto, que negaram provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4626565
# Numero do processo: 11065.004022/2002-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 303-01.498
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4710219
# Numero do processo: 13701.000625/2003-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2002
Ementa: Ementa: EXCLUSÃO. ATIVIDADE
ECONÔMICA. Comprovado que a empresa exerceu, durante seu período de atividade, basicamente atividade de comercialização, que não está incluída entre as previstas no inciso do artigo 9° da Lei n°
9.317/96.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 303-34.288
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4628446
# Numero do processo: 13857.000467/2001-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 03 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 303-01.333
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Vencidas as Conselheiras Nanei Gama e Anelise Daudt Prieto.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4724206
# Numero do processo: 13896.000309/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1994
Ementa: ITR 1994. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE
TRIBUTÁRIA. INSUBSISTÊNCIA DO LANÇAMENTO. Por força do princípio
constitucional da anterioridade tributária (artigo 150, III, "b", da Constituição Federal), são inaplicáveis ao exercício de 1994 as regras de tributação do ITR disciplinadas pela Medida Provisória n° 399, de 30 de dezembro de 1993, eis que seu anexo, indispensável ao cálculo do tributo, foi publicado no Diário Oficial em 07 de janeiro de 1994. Precedente do Supremo
Tribunal Federal (RE n°448.558-3 — PR).
CONTRIBUIÇÕES CNA E SENAR. Mantida a cobrança das contribuições à Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e a contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), cujo
amparo legal não era a MP 399/93.
Numero da decisão: 303-34.195
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, declarar a insubsistência do lançamento do ITR194 e manter o das contribuições para o SENAR e a CONTAG.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4620813
# Numero do processo: 15165.002010/2002-44
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon May 19 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II
Data do fato gerador: 07/03/2001, 08/05/2001
Erro de Capitulação Legal. Inocorrência. Preferência tarifária vinculada à origem e isenção de caráter especial. Ausência de identidade.
O afastamento de preferência tarifária não se confunde com revogação de isenção. Não há que se falar, portanto, em erro de capitulação do auto de infração onde o autuante descreve a legislação que disciplina o tratamento tarifário vinculado à origem e expõe os elementos que, na sua convicção, deixaram de ser observados.
Cerceamento do direito de defesa por ausência de procedimento de Investigação de Origem. Não caracterização.
A não realização de procedimento de Investigação de Origem disciplinado na Instrução Normativa SRF n° 149, de 2002, não configura cerceamento do direito de defesa, máxime em razão de que o sujeito passivo não seria parte em tal procedimento, restrito ao país importador e o exportador.
Regime de Origem. Declaração de Necessidade. Pendência de Disciplinamento.
O regime excepcional definido no art. 5o da Decisão CMC n° 6/94 e, atualmente, pelo art. 6o da Decisão CMC n° 01/04 carece de norma capaz de lhe dar eficácia.
Violação do Princípio da Irretroatividade. Inocorrência.
A expedição de parecer técnico, que expõe o modo como a Administração Pública interpreta determinado dispositivo contido em acordo internacional não viola o princípio da irretroatividade, pois não institui regra nova.
Violação do Princípio da Segurança Jurídica. Inocorrência.
Não há que se falar em violação ao princípio da segurança jurídica se não demonstrada a existência de um regime jurídico consolidado pela aquiescência, ainda que tácita, da Administração Pública.
RO Negado e RV Negado
Numero da decisão: 303-35.314
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Heroldes Bahr Neto, Nanci Gama, Nilton Luiz Bartoli e Vanessa Albuquerque Valente, que deram provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIS MARCELO GUERRA DE CASTRO
4623109
# Numero do processo: 10283.011668/00-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 303-00.859
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos converter o julgamento do recurso em diligencia ao Conselho Administrativo da SUFRAMA através da Repartição de Origem, vencidos os conselheiros Anelise Daudt Prieto, Zenaldo Loibman e Carlos Fernando Figueiredo Barros, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: IRINEU BIANCHI