4620407
# Numero do processo: 13841.000263/2002-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Normas de Administração Tributária
Ano-calendário: 1997
IRPJ. ATRASO NO RECOLHIMENTO. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO ISOLADOS.
Competência Ratione Materiae. Compete ao Primeiro Conselho de Contribuintes julgar recursos que envolvam a aplicação da legislação referente ao imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, adicionais, empréstimos compulsórios a ele vinculados e contribuições, inclusive aplicação de penalidade isolada.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.299
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, declinar da competência ao Egrégio Primeiro Conselho de Contribuintes, em razão da matéria, nos termos do voto da relatora.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4619509
# Numero do processo: 13116.001164/2003-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
Na vigência da Lei 9.393/96, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Enquanto não consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações prestadas pelo declarante, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova da veracidade do que fora declarado.
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR). ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. No caso das áreas identificadas pelos parâmetros definidos no artigo 2º do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, laudo técnico para comprovar a identidade entre as reais características do imóvel rural ou de parte dele com os parâmetros citados é imprescindível, sem olvidar da observância à NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART).
NÃO-INCIDÊNCIA. RESERVA LEGAL. Carece de fundamento legal a glosa da área de reserva legal declarada, motivada na mera ausência de averbação tempestiva junto à matrícula do imóvel e de requerimento tempestivo de ADA. A existência dessa área isenta por força de lei não foi contestada.
ÁREA IMPRESTÁVEL. ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA APROVEITÁVEL. As áreas comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal são relevantes para o cálculo da área tributável e da área aproveitável, dependente de prévia declaração do interesse ecológico por órgão competente federal, ou estadual, apenas no primeiro caso.
ÁREA EFETIVAMENTE UTILIZADA. ÁREA DE PASTAGEM ACEITA. A pastagem utilizada para a criação de animais, de grande e de médio porte, constitui área efetivamente utilizada, sendo matéria dependente da produção de prova documental. A quantificação dessa área corresponde a menor área dentre a declarada e a calculada mediante a divisão da quantidade média ajustada de cabeças do rebanho, comprovadamente existente no ano imediatamente anterior ao fato gerador do tributo, pelo índice de lotação mínima por zona de pecuária para o município de localização.
Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 303-34.621
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de não conhecimento de novos documentos acostados na fase recursal, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que a suscitou. Por maioria de votos, tomar conhecimento do recurso voluntário quanto à existência de área imprestável superior a 230 ha, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Relator, Luis Marcelo Guerra de Castro e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Luis Marcelo Guerra de Castro, que negaram provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 230 ha de área inaproveitável,, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro, que negou provimento. Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para acolher 80 cabeças de gado, nos termos do voto do Relator. Designado para redigir o voto o Redator Zenaldo Loibman.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4622768
# Numero do processo: 10215.000110/2001-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.134
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARIA HELENA COTTA CARDOZO
4617948
# Numero do processo: 10835.003247/2004-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. AVERBAÇÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de utilização limitada, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Outros meios de prova podem/devem ser admitidos, desde que contribuam significativamente para a configuração da Verdade Material.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.312
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4618581
# Numero do processo: 10940.002261/2003-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Data do fato gerador: 01/01/2002
INEXISTÊNCIA DE LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA. EXCLUSÃO INDEVIDA.
Analisando o objeto social, as notas fiscais de prestação de serviços e os contratos celebrados pela empresa, nota-se que não há como caracterizar as atividades da empresa como sendo locação ou cessão ou empreitada de mão-de-obra simplesmente, dessarte, nenhum impedimento à opção pelo SIMPLES.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.289
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4619206
# Numero do processo: 11128.002669/97-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NULIDADE - PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA.
A não apreciação, pelo Julgador singular, de argumentos contidos na Impugnação de Lançamento, caracteriza preterição do direito de defesa do sujeito passivo, configurando-se a nulidade da respectiva Decisão, em conformidade com as disposições do Decreto nº 70.235/72 e suas posteriores alterações.
Numero da decisão: 302-34.272
Decisão: ACÓRDÃO os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO ROBERTO CUCCO ANTUNES
4619517
# Numero do processo: 13116.001484/2003-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1999
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. VTN DECLARADO.
COMPROVAÇÃO. REVISÃO.
Há que se realizar a comprovação da Lea de preservação permanente, bem como a revisão do valor arbitrado pela autoridade fiscal, mediante Laudo Técnico, emitido por engenheiro habilitado,
acompanhado de ART, devidamente anotada no CREA.
Numero da decisão: 303-34.179
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, afastar a preliminar de
nulidade do lançamento. Por maioria de votos, afastar a exigência de mais 61,32 ha de área de reserva legal constantes do laudo, vencido o Conselheiro Tardsio Campelo Borges, que negava
provimento. Por unanimidade de votos, acolher o VTN comprovado por meio de laudo, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Nanci Gama
4623705
# Numero do processo: 10530.002186/2003-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.528
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia à Repartição de Origem, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4624605
# Numero do processo: 10746.000307/00-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 302-01.230
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4623000
# Numero do processo: 10283.000373/97-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 302-01.177
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO