4618553
# Numero do processo: 10935.001997/2005-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR/2000. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EMPRESA GERADORA DE ENERGIA. ÁREA DESTINADA PARA REASSENTAMENTO. FAZENDA LIASI. ÁREA DE INTERESSE SOCIAL REGULADA POR LEI.
Não se formou a relação jurídico-tributária entre a União e a autuada, tendo em vista a aquisição de imóvel para cumprimento de Programa de Reassentamento, previsto em Decreto Estadual (Decreto nº. 1658 de 14.03.1995), o que torna o imóvel inalienável, indisponível e não utilizável, a não ser para a única finalidade prevista no referido Decreto.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-34.783
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar de ilegitimidade passiva, vencido o Conselheiro Luis Marcelo Guerra de Castro.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nanci Gama
4623875
# Numero do processo: 10620.000712/2005-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.490
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher a preliminar para converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, arguida pela Conselheira Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4620987
# Numero do processo: 19647.009002/2005-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário
Ano-calendário: 2003
Ementa: DCTF/2º ao 4º TRIMESTRE/2003. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA. NÃO CABIMENTO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência. Devida a multa ainda que a apresentação da declaração tenha se efetivado antes de qualquer procedimento de ofício.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 303-35.004
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4620850
# Numero do processo: 15586.000262/2006-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE
Ano-calendário: 2002
Ementa: CIDE/COMBUSTÍVEIS – DEDUTIBILIDADE
Nos termos do art. 7º, da Lei nº 10.633/2001, a CIDE/Combustíveis incidente na comercialização, no mercado interno, dos produtos sujeitos àquela tributação, podem ser deduzido o valor da CIDE/Combustíveis incidente na importação daqueles produtos; ou, quando da aquisição dos produtos de outro contribuinte.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-39.173
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. Os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Corintho Oliveira Machado, Marcelo Ribeiro Nogueira, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente) e Judith do Amaral Marcondes Armando votaram pela conclusão.
Matéria: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico ( Exigência de crédito tributário )
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4618045
# Numero do processo: 10845.003251/2004-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Jun 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES
Ano-calendário: 2002
EXCLUSÃO POR ULTRAPASSAR LIMITE DE RECEITA BRUTA.
Não pode optar pelo Simples a pessoa jurídica cuja receita bruta no ano-calendário ultrapasse o limite legal.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.593
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MÉRCIA HELENA TRAJANO DAMORIM
4624634
# Numero do processo: 10746.001477/2004-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Nov 07 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.428
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4618853
# Numero do processo: 11011.001155/2001-40
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Regimes Aduaneiros
Exercício: 2001
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PRAZO DE CONCESSÃO VENCIDO. EQUIPAMENTOS NÃO REEXPORTADOS NEM DESPACHADOS PARA CONSUMO. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. ADMISSÍVEL A COBRANÇA DOS TRIBUTOS SUSPENSOS ACRESCIDOS DAS MULTAS E JUROS DE MORA. ALEGAÇÕES DESMOTIVADAS.
É cabível a execução do Termo de Responsabilidade para cobrança dos tributos, multas e juros moratórios quando foram esgotados os prazos sem a devida solicitação e comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, para extinção do Regime Aduaneiro Especial de Admissão Temporária.
Numero da decisão: 303-34.169
Decisão: Acordam os Membros da Terceira Câmara do terceiro conselho de contribuintes Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4619260
# Numero do processo: 11131.001159/98-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Aug 18 00:00:00 UTC 2000
Ementa: II - ALADI – ACE 14 – CERTIFICADO DE ORIGEM
O certificado de origem emitido dentro do prazo de 10 (dez) dias úteis seguintes ao embarque da mercadoria é documento hábil para comprovar a origem da mercadoria beneficiada com redução tarifária negociada no âmbito do Acordo de Complementação Econômica - ACE 14, celebrado entre Brasil e Argentina, ainda que o ato que fixou esse novo prazo (26° Protocolo Adicional) seja posterior ao fato gerador, por aplicação do disposto no art. 106, II, “b”, do CTN – retroatividade da lei nova mais benigna.
RECURSO PROVIDO
Numero da decisão: 303-29.398
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Fernandes Do Nascimento
4623783
# Numero do processo: 10580.005977/96-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-01.009
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4619829
# Numero do processo: 13629.000412/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO EFETIVADO EM 22/03/1999. MATÉRIA COMPREENDIDA NA COMPETÊNCIA DESTE CONSELHO. INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.110/95, PUBLICADA EM 31/08/1995. Interposição de ação judicial quanto à inconstitucionalidade de majoração da alíquota transitada em julgado não importa em concomitância. Afastada a argüição de decadência, devolve-se o processo à repartição de origem para julgar as demais questões de mérito.
Numero da decisão: 303-32.471
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência do direito de a contribuinte pleitear a restituição da Contribuição para o Finsocial paga a maior e determinar a devolução do processo A autoridade julgadora de primeira instância competente para apreciar as demais questões de mérito, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA