4617408
# Numero do processo: 10715.009329/2001-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Regimes Aduaneiros
Data do fato gerador: 17/09/2000
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA - REPETRO. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO DESTINADAS A EMBARCAÇÕES COM AMPARO AO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL, DENOMINADO REPETRO. PRAZO ESGOTADO SEM EXTINÇÃO DO REGIME. TERMO DE RESPONSABILIDADE E EXECUÇÃO.
RENÚNCIA À VIA ADMINISTRATIVA. Constatada a existência de ação judicial em curso perante uma das Varas da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, consubstanciando os mesmos elementos desta ação administrativa, não há que se conhecer nem apreciar o recurso voluntário interposto, preservando-se tão-somente o Lançamento tributário e a decisão tomada pelo juízo administrativo a quo, até que se manifeste definitivamente a justiça comum. Busca-se preservar a isonomia entre os interessados e a harmonia entre os Poderes da União.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 301-33.903
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
4625433
# Numero do processo: 10860.002443/99-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.552
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4628549
# Numero do processo: 13891.000117/00-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Sep 18 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.697
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, para manifestação da recorrente sobre os cálculos, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JOSE LUIZ NOVO ROSSARI
4648418
# Numero do processo: 10240.001235/2002-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR — ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL — A exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal
do cômputo das áreas sujeitas à incidência do ITR não está vinculada à apresentação do protocolo do Requerimento do Ato Declaratório Ambiental — ADA, salvo se este for o instrumento utilizado para a comprovação da utilização, destinação e preservação das áreas do imóvel rural, por ser uma das formas de
prova admitidas em lei. Se assim ocorrer o contribuinte estará sujeito ao pagamento da taxa ambiental.
ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA — Norma ou Ato do Poder Público (Municipal, Estadual ou Federal) que declare área rural como de utilização limitada, para fins de preservação, é bastante e
suficiente para exclusão da área da base de cálculo do
ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.676
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4688507
# Numero do processo: 10935.002717/2002-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Sep 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 1998
Ementa: ITR. SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. POSSE– Contribuinte do ITR é o possuidor do imóvel à época do fato gerador.
ITR. VALOR DA TERRA NUA - A base de cálculo do ITR é o valor da terra nua apurado pela fiscalização, se superior ao declarado, sem comprovação.
MULTA DE OFÍCIO - A aplicação da multa de ofício no percentual de 75%, prevista no inciso I do art. 44 da Lei n° 9.430/96 está devidamente prevista na lei, em respeito ao princípio da legalidade.
JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC - Não cabe obediência da Administração direta ou indireta aos julgados do Superior Tribunal de Justiça referentes à improcedência dos juros SELIC, por não se tratar de decisão transitada em julgada do Supremo Tribunal Federal, conforme determinado no art. 1º do Decreto nº 2346/97. A aplicação dos juros de mora calculados pela taxa SELIC tem amparo legal no art. 13 da Lei nº 9.065/95 e no § 3º do art. 61 da Lei nº 9.430/96, enquanto a taxa de 12% ao ano, prevista no §3º do art. 192 da Constituição Federal não se aplica ao Direito Tributário, mas sim ao Sistema Financeiro Nacional.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.046
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de
ilegalidade de parte passiva. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES
4682297
# Numero do processo: 10880.009939/99-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES - EXCLUSÃO/ATIVIDADE ECONÔMICA VEDATIVA À OPÇÃO PELO SISTEMA- LEI N.º 10.034/00 – ALTERAÇÃO - PESSOAS JURÍDICAS DEDICADAS ÀS ATIVIDADES DE CRECHES, PRÉ-ESCOLAS E ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL – PERMANÊNCIA NO SIMPLES.
Pelo art. 1o, da Lei no 10.034/00, ficam excetuadas da restrição de que trata o art. 9o, inciso XIII, da Lei no 9.317/96, as pessoas que se dediquem às atividades de creches, pré-escola e estabelecimentos de ensino fundamental. Ademais, a IN/SRF no 115/00, no parágrafo 3o de seu artigo 1o, § 3o, determina que fica assegurada a permanência no sistema das pessoas jurídicas mencionadas que tenham efetuado a opção pelo SIMPLES anteriormente a 25 de outubro de 2000 e não foram excluídas de ofício ou, se excluídas, os efeitos da exclusão ocorreriam após a edição da Lei no 10.034/00, desde que atendidos os requisitos legais (art. 96, c/c 100, I, do CTN).
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.721
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do IN relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4694968
# Numero do processo: 11040.000253/99-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições
Período de apuração: 01/09/1989 a 31/10/1991
Ementa: FINSOCIAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO.
Compete ao contribuinte receber aquelas compensações onde há comprovação efetiva de suficiência do crédito.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33.492
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de -
decadência. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4623397
# Numero do processo: 10435.000310/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Numero da decisão: 301-01.529
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na. forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4653574
# Numero do processo: 10435.000310/2003-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO.
Contribuinte excluído do Simples, sem, no entanto, constar dos autos as razões da medida administrativa, uma vez não anexado o ato declaratório, nem dele foi localizada uma cópia junto do contribuinte. À falta de prova das razões de exclusão, anula-se o processo ¨ab initio¨, tornando sem efeito a exclusão.
PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-33.078
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo ab inalo, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4624498
# Numero do processo: 10715.009025/2002-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Mon Sep 12 00:00:00 UTC 2005
Numero da decisão: 301-01.447
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN