4701784
# Numero do processo: 11844.000020/2004-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Prestadora de serviços relacionados com a agricultura, aplicações de defensivos agrícolas e domissanitários, desmatamento, aceiro, cercas de arame liso e farpado, preparação do solo para agricultura e serviços relacionados com a pecuária, exceto atividades veterinárias. Atividade permitida.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelo inciso XIII, do artigo 9º, da Lei nº 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Recurso voluntário provido
Numero da decisão: 303-33.229
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Zena1do Loibman, Luis Carlos Maia Cerqueira e Anelise Daudt Prieto, que negavam provimento.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4702009
# Numero do processo: 12466.000541/00-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO.
A competência para decisão em primeira instância administrativa de processos de determinação e exigência de créditos tributários foi atribuída aos Delegados da Receita Federal de Julgamento, na vigência do art. 1o da Lei no 8.748/93, descabendo a delegação dessa atribuição a outra pessoa, em face do disposto no art. 13 da Lei no 9.784/99.
ANULADO O PROCESSO A PARTIR DA DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA, INCLUSIVE.
Numero da decisão: 301-32.144
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, anular o processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4700615
# Numero do processo: 11522.000067/2003-22
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EXERCÍCIO DE 1995
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Nos termos do disposto no Decreto nº 70.235/72 (PAF) e suas alterações, o conhecimento de Recursos Voluntários interpostos se sujeita à análise da apresentação dos pressupostos legais para sua admissibilidade.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 302-37.530
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699982
# Numero do processo: 11131.000850/98-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISRTATIVA.
Divergência de país de origem da mercadoria.
Aplicação da multa do art. 526, IX, do R.A.
Recurso voluntário improvido.
Numero da decisão: 303-29.237
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, relator, Nilton Luiz Bartoli e Irineu Bianchi. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4702296
# Numero do processo: 12709.000019/2001-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Direitos Antidumping, Compensatórios ou de Salvaguardas Comerciais
Data do fato gerador: 11/12/2000
O produto denominado “lápis para carpinteiro e marceneiro” constitui espécie do gênero lápis, incluso no campo de incidência do direito antidumping, previsto na Portaria MICT/MF n.º 02/1997, haja vista que atinge as importações de lápis de mina de cor e de grafite independente da destinação ou utilização.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO
Numero da decisão: 301-34.102
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4700439
# Numero do processo: 11516.002290/2003-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. LEGALIDADE. É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista no disposto na legislação de regência. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração de Contribuições e Tributos Federais. Precedentes do STJ.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32417
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, relator e Nilton Luiz Bartoli, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira Anelise Daudt Prieto.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4699032
# Numero do processo: 11128.000005/99-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue May 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: FALSA CECLARAÇÃO - DARF's FALSOS.
A responsabilidade pelo delito é do sujeito ativo responsával pela realização do fato gerador, não cabendo a alegação de que o ato teria sido praticado por preposto.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 301-29243
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso para excluir as multas.Vencida a Cons.Márcia R.Machado Melaré, que dava provimento integral.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4699338
# Numero do processo: 11128.002140/2002-72
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 15/01/2001
LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. FALTA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO.
A falta de anuência do Ministério da Saúde, para efeito do licenciamento de importação, nos termos da Portaria SVS n° 772/98, que tenha decorrido de uma indicação incorreta do "Destaque da NCM" no registro do licenciamento, não implica em falta de licenciamento.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-34.388
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencida a Conselheira Maria Regina Godinho de Carvalho (suplente).
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
4702685
# Numero do processo: 13016.000017/2001-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2001 a 10/01/2001
Ementa: QUITAÇÃO DE DÉBITOS DO IPI COM TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA.
Só é permitido o pagamento ou a compensação de débitos tributários com créditos da mesma natureza, quais sejam, de natureza tributária.
Nenhum título da dívida pública pode ser utilizado como forma de pagamento de tributos, inclusive no que se refere à compensação.
Os Títulos da Dívida Agrária são créditos de natureza financeira, afastados, portanto, do permissivo legal (art. 66, Lei nº 8.383/81 e Lei nº 9.430/96), à exceção de sua utilização para pagamento de parcela do Imposto Territorial Rural – ITR.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 302-38137
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, nos termos do voto da relatora. Ausente a Procuradora da Fazenda Nacional.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4699765
# Numero do processo: 11128.006152/2001-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2005
Ementa: FRAUDE – DARF FALSIFICADO
A responsabilidade tributária pelo despacho aduaneiro com DARF falso é do contribuinte, com base no disposto no inciso I, do art. 121, c/c art. 136, ambos do CTN, sendo irrelevante no caso, determinar para fins tributários a responsabilidade penal.
JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora.
MULTAS DE OFÍCIO
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da exigência da multa de ofício por infração à legislação tributária federal.
NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-36616
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator. Vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior que dava provimento.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Walber José da Silva