4727846
# Numero do processo: 15224.001840/2004-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Data do fato gerador: 04/08/2004
MULTA ADMINISTRATIVA. CONTROLE DE CARGA. PRAZO DE ARMAZENAMENTO.
É cabível a aplicação de multa administrativa por descumprimento pelo depositário do prazo legal para o registro do armazenamento de carga no Sistema MANTRA, na forma prevista no art. 107, inciso IV, alínea “f”, do Decreto-lei nº 37/66.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.537
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4723900
# Numero do processo: 13891.000053/99-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL
RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO/DECADÊNCIA
Reforma-se a decisão de primeira instância que aplica retroativamente nova interpretação (art. 20 da Lei n° 9.784/99).
RECURSO PROVIDO, POR MAIORIA, AFASTANDO-SE A DECADÊNCIA
Numero da decisão: 302-36.215
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para afastar a decadência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Os Conselheiros Simone Cristina Bissoto, Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente), Paulo Roberto Cucco Antunes e Henrique Prado Megda votaram pela conclusão. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva que negava provimento.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4725990
# Numero do processo: 13963.000165/98-78
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Normas de Administração Tributária
Período de apuração: 31/10/1997 a 31/01/1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE ACORDO COM DECISÃO JUDICIAL.
Se após efetuados os novos cálculos, levando em consideração o acórdão judicial em toda sua plenitude, o Saldo de Débito da recorrente logrou ficar Zerado, cumpre tão-somente homologar a compensação efetuada e cancelar o Aviso de Cobrança respectivo.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.603
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4724541
# Numero do processo: 13900.000245/2005-58
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA.
É cabível a aplicação da multa pelo atraso na entrega da DCTF à vista do disposto na legislação de regência (Inteligência da Medida Provisória n° 16 de 27/12/2001, convertida na Lei n° 10.426, de 24/04/2002 c/c Instrução Normativa SRF n° 583, de 20/12/2005).
Recurso voluntário negado
Numero da decisão: 303-33.710
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4726441
# Numero do processo: 13971.002868/2002-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECISÃO PROFERIDA EM 1ª INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. Não configura nos autos que a decisão de 1ª instância, proferida por autoridade competente, tenha sido omissão com relação a matéria impugnada, não há que se falar em sua nulidade.
ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
A comprovação da área de reserva legal para efeito de sua exclusão da base de cálculo do ITR não depende exclusivamente de sua prévia averbação no cartório competente, uma vez que seu reconhecimento pode ser feito por meio de Laudo Técnico e outras provas documentais idôneas, inclusive a averbação procedida em data posterior à ocorrência do fato gerador.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31.779
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares de nulidade. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4726451
# Numero do processo: 13971.002986/2003-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jul 12 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
Nos termos da lei n° 9.393/96, não é tributável a área de reserva legal.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.356
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campelo Borges, que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4727810
# Numero do processo: 15165.001194/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: II/IPI. ISENÇÃO CONDICIONADA.
O Regime Automotivo de que trata a Lei nº 9.449/96 caracteriza-se como isenção tributária condicionada aos requisitos, limites, índices e condições nela estabelecidas. O inadimplemento das condições resolutórias leva à exigência dos tributos suspensos, acrescidos das multas e cominações de lei.
Configurada, na lide, o emprego de notas fiscais inidôneas na fruição dos benefícios fiscais é de se manter o agravamento infracional.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO
Numero da decisão: 301-30774
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se as preliminares. No mérito por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: ROOSEVELT BALDOMIR SOSA
4724779
# Numero do processo: 13907.000143/96-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ITR. NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO.
A falta de apresentação de Laudo Técnico competente acarreta o não provimento do recurso
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-29566
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
4691964
# Numero do processo: 10980.009447/2003-62
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA: MULTA POR ATRASO NA APRESENTAÇÃO DA DCTF.
O atraso na entrega da Declaração de Crédito e Débitos Tributários Federais constitui infração administrativa apenada de acordo como os critérios induzidos pela Lei n°. 10.426, de 24 de abril de 2002, cabendo, entretanto, aplicar-se, com relação a esta, a retroatividade benigna, nos casos em que a exigência da penalidade tenha sido formulada com base nos critérios vigentes anteriormente à sua promulgação.
Recurso negado.
Numero da decisão: 303-32.694
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4691867
# Numero do processo: 10980.009096/2004-71
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – Simples
Ano-calendário: 2003
SIMPLES. PEDIDO DE INCLUSÃO RETROATIVA
Indeferimento da solicitação. Empresa com débito inscrito na divida ativa da união nos anos calendários de 2003 e 2004.
Impossibilidade de inclusão nos termos da lei 9.317/1996 regulamentada pela IN SRF 355/2003.
Adesão poderá ser processada a partir de 01/01/2005, caso inexistam vedações excludentes.
Recurso voluntário julgado IMPROCEDENTE, para que seja mantida a decisão recorrida
Numero da decisão: 303-34.550
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA