9538094
# Numero do processo: 11075.003024/91-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: "TRANSITO ADUANEIRO. FALTA. Responde o transportador, em caso de falta de mercadoria, pelas obrigações fiscais assumidas no termo de
responsabi1idade.
Recurso improvido."
Numero da decisão: 303-27.752
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4824613
# Numero do processo: 10845.001361/93-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA - CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA - O produto "TOLONATE ELDB 75 MX" (Poliisocianato Alifático, em solução a 75% dentro de uma mistura de acetato de Metoxiprobilkileno), por ser ".uma preparação endurecedora de resina sintética (preparação diversa das indústrias químicas) sua classificação tarifária enquadra-se na posição TAB 3823.90.9999.
Recurso parcialmente provido, para excluir do crédito tributário os
valores correspondentes às penalidades descritas nos artigos 4, Inc. I da Lei 8.218/91, bem como a do 364, II, do R.I.P.L.
Numero da decisão: 303-28.550
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, apenas para excluir as multas do art. 4º, I, Lei 8.218/91 e art. 364, II do RIPI, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4626773
# Numero do processo: 11128.000327/98-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue May 18 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.738
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao LABANA, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4623152
# Numero do processo: 10314.001795/96-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.744
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência 6, Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9540348
# Numero do processo: 12689.000322/93-46
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.575
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA
9540338
# Numero do processo: 10845.008752/92-87
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.566
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4626835
# Numero do processo: 11128.003387/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-00.724
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNCAO FERREIRA GOMES
4666575
# Numero do processo: 10711.004990/97-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IPI VINCULADO. CLASSIFICAÇÃO
Simulador de movimentos sincronizados com sistema de imagem e som, assento ou plataforma móvel, controle eletrônico, pneumático ou hidráulico, para duas ou mais pessoas, com acionamento por moeda ou ficha, classifica-se pelo código 9504.30.00 e não pelo código 9508.00.00.
REDUÇÃO DE ALÍQUOTA POR "EX" DE DESTAQUE.
Mercadoria que não corresponda à descrição do "EX" pleiteado não pode beneficiar-se de alíquota reduzida pela nele prevista.
MULTA DE OFÍCIO. Art. 44, I da Lei 9.430/96.
Omissão de característica essencial para a classificação fiscal da mercadoria obsta a aplicação do AD (N) 10/97.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-29.633
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, quanto à classificação e à aplicação do "Ex" tarifário e, por maioria de votos, em manter a penalidade, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e Nilton Luiz Bartoli.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4607033
# Numero do processo: 10830.006369/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: 1. Decadência. Prazo para lançamento da multa por infração
administrativa ao controle das importações inicia-se na forma prevista no art 173 do C.T.N.
Preliminar rejeitada.
2. Mérito: Não apresentação ou apresentação fora do prazo de 90 dias dos anexos discriminativos a G.I. genérica, infração punida na forma prevista pelo inciso VII do art 526 do R.A.
Multa do inciso II do art 526 do R.A. indevidamente aplicada.
Recurso provido no mérito.
Numero da decisão: 303-27.865
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de decadência do direito da Fazenda, vencido o Cons. Carlos Barcanias Chiesa. No mérito, por unanimidade de votos em dar provimento ao Recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4623159
# Numero do processo: 10314.002230/95-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.774
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência ao DEINT, por intermédio da Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI