4699403
# Numero do processo: 11128.002812/98-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DIVERGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO.
O EPI-CURE 3373, identificado como uma preparação endurecedora de
resina sintética à base de isoforona diamina e composto orgânico
contendo grupamento fenólico em álcool benzílico, classifica-se no
código NBM 3823.90.0500 / NCM 3823.90.49.
DECLARAÇÃO INEXATA. FALTA DE RECOLHIMENTO.
Não são cabíveis as multas do II e IPI em face do Parecer CST n°
477/88 e ADN COSIT n° 10/97, que isentou da multa o simples
enquadramento tarifário equivocado.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 303-29.979
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário apenas para excluir as penalidades, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9540383
# Numero do processo: 10715.001379/93-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 25 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.583
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, vencido o Cons. João Holanda Costa, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SANDRA MARIA FARONI
9536980
# Numero do processo: 10830.006369/90-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.518
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do
Cons. relator.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4830528
# Numero do processo: 11065.001555/93-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CORREÇÃO DE ERRO EM ACÓRDÃO (ART. 28 DO REGIMENTO INTERNO) IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO ("EX").
Ineficaz decisão proferida com fundamento em erro material.
Declarada a nulidade do Ac. 303-28.260, de 5 de junho de 1995.
Diligência para pericia técnica, obstada pela recorrente, o que
.descaracteriza o cerceamento do direito de defesa. Não comprovado
pela importadora que a máquina atendesse às especificações da
Portaria MF-426 para o gozo da alíquota zero ("EX").
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO
Numero da decisão: 303-28.997
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nulo ao acórdão 303-28.260 de 05/06/95 e, no mérito, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4626646
# Numero do processo: 11080.001403/97-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 303-00.771
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamel1to em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ZENALDO LOIBMAN
4623010
# Numero do processo: 10283.001984/96-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 303-00.739
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceira Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
9536937
# Numero do processo: 11075.003440/90-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.504
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à Repartição de origem (DRF-Uruguaiana-RS), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: RONALDO LINDIMAR JOSE MARTON
4830238
# Numero do processo: 11050.001561/91-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Deficiência do resultado alcançado com o exame da amostra do produto não permitiu o esclarecimento da controvérsia.
Não comprovada a infração.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-28.512
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de diligência à Repartição de Origem, vencidos os Cons. Guinês Alvarez Fernandes, e Anelise Daudt Prieto: no mérito,por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
9540355
# Numero do processo: 10882.000520/89-84
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 303-00.577
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à repartição de origem, nos termos do voto do Conselheiro relator, na forma do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA
4654098
# Numero do processo: 10480.000852/96-57
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Jul 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PEDIDO DE REVELAÇÃO DE PENALIDADE.
O artigo 150, do Regulamento Aduaneiro e o artigo 6º, do Decreto-lei nº 1042, de 21/10/69, não foram recepcionados pela Constituição de 1988, no que concerce à aplicação de penalidades de natureza pecuniária, razão pela qual inexistindo lei específica para a concessão da anistia, bem como, ainda, havendo fraude por parte da contribuinte, incabível a referida exclusão do crédito tributário.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 303-29.362
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO