4684969
# Numero do processo: 10907.000038/97-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Processo Judicial. Ação ordinária com pedido de insubsistência do auto
de infração. Procedimento administrativo fiscal ineficaz, mesmo
tratando apenas da cominação da multa punitiva, que é parte acessória
da querela judicial. Procedimento anulado, preservado o auto de
infração.
Numero da decisão: 302-33944
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir do Auto de Infração, exclusive, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4684965
# Numero do processo: 10907.000023/99-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: REVISÃO DO LANÇAMENTO.
É lícito ao fisco, dentro do prazo legal de cinco (05) anos contados do registro da DI, proceder à revisão aduaneira, autuando as irregularidades que não foram detectadas durante a conferência e o desembaraço.
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO/IPI-VINCULADO.
A mercadoria importada enquadra-se no conceito de mercadoria despachada para consumo. Assim, o fato gerador do imposto de importação (II) ocorre na data do registro da DI, e o do IPI-vinculado no desembaraço da mercadoria.
MULTAS.
Restou comprovado no processo a insuficiência de recolhimento dos tributos devidos, tratando-se de infração claramente tipificada em lei. Verificada a ocorrência do tipo legal previsto como infração punível com multa, resta ao agente fiscal proceder ao lançamento do crédito tributário faltamente acrescido da penalidades legais. É ato vinculado.
Numero da decisão: 303-29.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não tomar conhecimento do recurso voluntário na parte relativa aos tributos, objeto de decisão judicial. Pelo voto de qualidade, cm tomar 0 conhecimento do recurso voluntário quanto às multas c negar provimento, para manter as penalidades dos artigos 4", I, 8.218/91. e 364, II, RIPI na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, relator. Sérgio Silveira Melo, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes e lrincu Bianchi. Designado para redigir o Acórdão o Conselheiro Zenaldo Loibman.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4685138
# Numero do processo: 10907.001044/2006-09
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 06/04/2006
Concomitância. Efeitos: A propositura de ação judicial com objeto idêntico ao debatido na esfera administrativa implica renúncia à discussão nesta esfera
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO CONHECIDO
Numero da decisão: 303-35.065
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Cofins - Ação Fiscal - Importação
Nome do relator: Luis Marcelo Guerra de Castro
4688377
# Numero do processo: 10935.001936/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Feb 24 00:00:00 UTC 2003
Ementa: SIMPLES — SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE. ATIVIDADE: FARMÁCIA. INCLUSÃO PERMITIDA.
As pessoas jurídicas que pratiquem o comércio varejista de produtos
farmacêuticos e de perfumaria podem optar pelo SIMPLES.
PROVIDO POR UNANIMIDADE
Numero da decisão: 301-30.518
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES
4686347
# Numero do processo: 10921.000612/2001-53
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jun 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Ano-calendário: 2001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PAF - Na ocorrência de omissão no relato dos fatos, os Embargos de Declaração devem ser conhecidos.
Há omissão quando o relatório e o voto não elencam e consideram todas as provas produzidas no processo.
EMBARGOS ACOLHIDOS
Numero da decisão: 301-34.534
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher e dar provimento aos Embargos de Declaração, para rerratificar a omissão, mantida a decisão prolatada no acórdão embargado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: Não Informado
4687677
# Numero do processo: 10930.003086/2002-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: SIMPLES - OMISSÃO DE RECEITA - PROVA OBTIDA MEDIANTE ENTREGA ESPONTÂNEA DE EXTRATOS BANCÁRIOS.
A entrega espontânea do extratos bancários ao órgão fiscalizador impõe o reconhecimento da legalidade do procedimento. ARBITRAMENTO DE RECEITA - O arbitramento do lucro com base na receita é procedimento baseado em presunção legal (art. 42 da Lei nº 9.430/96), sendo que , quando apurada pela fiscalização segundo os requisitos legais e com prévia intimação do contribuinte para justificação e/ou comprovação das origens dos recursos atende aos reclamos dos princípios da ampla defesa e do contraditório.
RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.
Numero da decisão: 301-31636
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4686588
# Numero do processo: 10925.001477/2004-76
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Apr 24 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2000
ITR. ÁREA PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL).
A teor do artigo 10º, § 7º da Lei n.º 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166-67/2001, basta a simples declaração do contribuinte quanto à existência de área de preservação permanente e de reserva legal, para fins de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade.
NOS TERMOS DA LEI N° 9.393/96, NÃO SÃO TRIBUTÁVEIS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35.236
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Luis Marcelo Guerra de Castro, Celso Lopes Pereira Neto e Anelise Daudt Prieto votaram pela conclusão.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4686788
# Numero do processo: 10925.004440/96-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR
EXERCÍCIO DE 1995.
Restando comprovado nos autos que a área em que se localiza o imóvel cujo ITR está sob litígio, está contida em Área Indígena cuja demarcação foi homologada administrativamente através de Decreto Presidencial datado de 19 de agosto de 1993, publicado no DOU de 20 de agosto de 1993, fica afastada a incidência do ITR sobre aquele imóvel, a partir da data de publicação do citado Decreto.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35.606
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4685180
# Numero do processo: 10907.001814/00-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS.
Para efeitos de aplicação da Regra 2, “a” do Sistema Harmonizado e de avaliar as características essenciais do produto para considerá-lo como completo ou acabado, e bem assim desmontado ou por montar, há que se fazer tal exame levando-se em conta a individualidade de cada despacho aduaneiro e o estado em que se encontra a mercadoria apresentada em cada despacho. A legislação vigente não prevê a obrigatoriedade de união de diversas declarações de importação de forma a caracterizar a existência de um produto completo e acabado.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32918
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
4685435
# Numero do processo: 10909.001696/2001-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 16/07/2001
CLASSIFICAÇÃO FISCAL – CERTIFICADO DE ORIGEM.
Certificado de Origem válido, não pode ser considerado nulo se não houver prova convincente de sua falsidade.
Aplica-se a norma mais benéfica ao contribuinte (art. 1º, do 6º Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 18).
Não é exigível o recolhimento dos tributos incidentes na importação.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-33.463
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em dar provimento ao
recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Carlos Henrique Klaser Filho