4703930
# Numero do processo: 13119.000084/2004-38
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Mar 29 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1997
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente se dedica ao ramo de comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico e a conseqüente assistência técnica (Código 51.44-6-02), constituída e exercida por meros pequenos comerciantes através de sociedade empresarial, e como este ramo de atividade não se confunde com a prestação de serviços privativos de profissões legalmente regulamentadas, o ramo exercido é perfeitamente permitido pela legislação vigente aplicável. Comprovado igualmente o cumprimento dos demais requisitos legais, é de se incluir a recorrente no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES, com data retroativa.
Numero da decisão: 303-34.210
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
4706044
# Numero do processo: 13523.000020/98-29
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSUAL. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE
É nula decisão proferida por outro agente público, que não o titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, em razão de delegação de competência conferida por Portaria do
Delegado de Julgamento, em total confronto com as normas legais aplicáveis a espécie, especialmente o art. 59, inciso II do Decreto 70.235/72. É imprescindível que a decisão a ser
prolatada pela Primeira Instância Administrativa observe todos os preceitos legais pertinentes, sobretudo que seja emanada de servidor legalmente competente para tal.
ACOLHIDA A PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA
INSTÂNCIA, INCLUSIVE, POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.799
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, acolher a preliminar de nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Luiz Maidana Ricardi
(Suplente).
Nome do relator: SIMONE CRISTINA BISSOTO
4817635
# Numero do processo: 10283.002724/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: A emissão de Guia de Importação mesmo após a entrada do produto
estrangeiro no território nacional, não configura infração por
ausência dela. Desclassificada a penalidade para embarque da
mercadoria no exterior antes da expedição da Guia.
Numero da decisão: 303-26791
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIAS JÚNIOR
4818824
# Numero do processo: 10480.004774/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: REDUÇÃO DO II - ISENÇÃO IPI.
- Reexportação antes do prazo de cinco anos. Mesmo tendo sido previamente autorizado pela CSTe devolução de mercadoria importada o auto de infração pode questionar a legalidade dos benefícios pleiteados na DI, verificar a manutenção dos mesmos. Legítima a isenção de IPI por atender aos preceitos legais; improcedente a redução do II por não impugnada a utilização indevida da alíquota apontada na autuação.
- Mantidos os juros moratórios..
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33725
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4819087
# Numero do processo: 10480.015580/92-39
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Não se toma conhecimento do recuros de Ofício interposto em decisão,
cujo crédito tributário exonerado é inferior a 150.000 UFIR (artigo 34
do Decreto nº 70.235/93, com alterações da Lei nº 8.748/93).
Numero da decisão: 303-28011
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4819032
# Numero do processo: 10480.014906/93-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - condição para usufruir o benefício.
"O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova
do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do
artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28019
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817710
# Numero do processo: 10283.003762/89-98
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Oct 23 00:00:00 UTC 1991
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO, Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade do transportador, face ao disposto no aritgo 478,
lo. inciso VI, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n.
91.030/85.
Numero da decisão: 302-32120
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4817602
# Numero do processo: 10283.001626/95-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Redução do Imposto de Importação
- Zona Franca de Manaus
- Não sendo cumprido o processo produtivo básico disciplinado pelo
Decreto 783/93, Anexo VIII e legislação complementar, cabível a
exigência do Imposto de Importação e dos juros moratórios.
- Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 302-33450
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817586
# Numero do processo: 10283.001141/92-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERENCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria. Caracterizada a
responsabilidade tributária do transportador, nos termos do artigo
478, . 1., inciso VI, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.
91.030/85).
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32462
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4816403
# Numero do processo: 10120.001771/92-94
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: II - REDUÇÃO - DL 2434/88 e DL 2479/88 - Inobservância do art. 165 do R.A. - Inaplicabilidade do dispositivo quando se trata de redução. Anulação do lançamento ressalvada à autoridade a realização de novas diligências.
Numero da decisão: 301-27785
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar-se provimento ao recurso, vencido o Conselheiro João Baptista Moreira. A Conselheira Maria de Fátima P Cartaxo votou pela conclusão, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ