4831637
# Numero do processo: 11131.000779/96-82
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - ART. 526, IX R.A - A errônea indicação do
país de origem da mercadoria na G.I não enseja a aplicação da
penalidade prevista no Art. 526, inciso IX, do Regulamento Aduaneiro,
tendo em vista que a redação desse dispositivo não define a infração,
fugindo ao princípio legal da tipicidade e ferindo, também, o
princípio constitucional da reserva legal. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33679
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4832148
# Numero do processo: 12466.000729/96-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. Guia de Importação solicitada fora do prazo e descumprido requisitos da Portaria DECEX 08/91, não ampara despacho de importação já realizado. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-28810
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830910
# Numero do processo: 11075.000295/95-74
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Jun 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. AGRAVAMENTO DE AÇÃO FISCAL.
1. Não comprovada a incorreta identificação da mercadoria, considero
incabível o agravamento da ação fiscal de que tratam os autos do
processo nr. 11075.003009/93-98.
2. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33363
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4832210
# Numero do processo: 12689.000713/92-52
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: Benefício fiscal previsto em lei que depende de regulamentação, só se
aplica se contemplado pela norma regulamentar. Negado provimento ao
recurso.
Numero da decisão: 303-27750
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4831524
# Numero do processo: 11080.015079/92-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 1995
Ementa: JUROS MORATÓRIOS.
1. Versando o recurso sobre matéria diversa da que se discute
judicialmente, deve este ser objeto de conhecimento.
2. Sobre o valor depositado judicialmente, como garantia de instância,
não incidem juros moratórios.
3. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33207
Nome do relator: ELIZABETH MARIA VIOLATTO
4831602
# Numero do processo: 11131.000222/94-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu May 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Ato Declaratório Normativo publicado
posteriormente à data do registro da DI (ocorrência do fato gerador do
imposto de importação), não pode ser aplicado retroativamente para
atingir o Despacho Aduaneiro corresponde e desclassificar a mercadoria
importada. Caso em que a norma não pode retroagir, produzindo efeitos
"ex tunc", em prejuízo do contribuinte. Auto de Infração amparado em
tal situação é totalmente insubsistente.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-33348
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4830217
# Numero do processo: 11050.000879/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Descaracterizada a
responsabilidade do transportador, nos termos do artigo 478 do
Regulamento Aduaneiro (Decreto n. 91.030/85). Recurso provido à
unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32350
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS
4832125
# Numero do processo: 12466.000585/94-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL: Veículo utilitário - Tipo JEEP - Modelo Parejo - Marca MITSUBSHI - Código V36WNHL - classifica-se na posição 8703.33.0400 da TAB
Numero da decisão: 303-28877
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4832140
# Numero do processo: 12466.000675/94-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Apr 16 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI NA IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS. CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. Veículo Mitsubishi Pajero, caracterizado como JIPE, na acepção do AD(n) COSIT 32/93, classifica-se pelo item tarifário que lhe corresponde, dentro da Subposição 8703-23 da TAB/TIPI, e não como veículo de uso misto. Recurso de ofício desprovido.
Numero da decisão: 303-28865
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4830586
# Numero do processo: 11065.001972/93-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Sep 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CLASSIFICAÇÃO - A mercadoria "Prensa Hidraúlica Pneumática (sistema
combinado)", para utilização na fabricação de calçados, capaz de
executar dentre outras operações, as de "moldagem" e "colagem",
classifica-se no "Ex" criado no código TAB/SH 8153.20.0000, conforme
Portarias n. 426/91 e 468/92.
Recurso ao qual se dá provimento.
Numero da decisão: 302-33140
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO