4670929
# Numero do processo: 10814.003771/94-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE. Abrange o II e o IPI. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2º, da Constituição Federal, abrange o I.I. e o I.P.I.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-28984
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: PAULO LUCENA DE MENEZES
4671573
# Numero do processo: 10820.001240/98-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Mar 20 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PAF. ITR/95.
Denegada a segurança que permitiu ao contribuinte interpor recurso sem efetuar o depósito recursal.
Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 303-30175
Decisão: Por unanimidade de votos não se tomou conhecimento do recurso voluntário por falta do depósito recursal.
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4669870
# Numero do processo: 10783.002600/95-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSUAL - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - NULIDADE.
É nula, por vício formal, a Notificação de Lançamento emitida sem assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado a emiti-la e a identificação de seu cargo ou função e do número da matrícula, em descumprimento às disposições do art. 11, do Decreto nº 70.235/72. Precedentes da Câmara Superior de Recursos Fiscais.
ACOLHIDA A PRELIMINAR .
Numero da decisão: 302-36879
Decisão: Por maioria de votos, acolheu-se a preliminar da nulidade da Notificação de Lançamento , argüida pelo Conselheiro relator. Vencidos os Conselheiros Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto e Corintho Oliveira Machado que a rejeitavam.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4671050
# Numero do processo: 10814.014225/93-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: O art. 150. inciso VI, letra "a", da Constituição Federal, só se
refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços, nos
quais não se incluem o I.I e o I.P.I.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 303-28158
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR MAIORIA
Nome do relator: CRISTOVAM COLOMBO SOARES DANTAS
4672941
# Numero do processo: 10830.000841/2001-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Feb 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO MOTIVADA PELA EXISTÊNCIA DE DÉBITO INSCRITO NA DÍVIDA ATIVA DA PGFN.
O parcelamento dos débitos inscritos junto à PGFN, dentro do prazo previsto para apresentação da SRS, suspende a exigibilidade dos referidos débitos e põe fim à causa da exclusão do contribuinte do SIMPLES.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-32.526
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: ATALINA RODRIGUES ALVES
4671961
# Numero do processo: 10820.002767/96-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Sep 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - REJEIÇÃO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR DESIGNADO.
ITR - BASE DE CÁLCULO.
A fixação do Valor da Terra Nua mínimo - VTNm para formalização do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, propaga em favor da Fazenda Pública os efeitos de juris tantum, o que implica na atribuição do ônus da prova ao contribuinte para sua alteração. Obrigação do contribuinte de comprovar documentalmente suas alegações. A revisão do Valor da Terra Nua mínima pela autoridade administrativa competente, deve ser pautada nos instrumentos probatórios exigidos em lei, ou seja, apresenação de llaudo técnico, emitido por entidade ou profissional com capacitação técnica devidamente habilitado, que atenda às exigências legais. Não apresentação.
Impossibilidade de revisão.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
Numero da decisão: 303-29.942
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade em rejeitar a preliminar de nulidade, vencidos os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli, Manoel D'Assunção Ferreira Gomes, Irineu Bianchi e Paulo de Assis; c no
mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado para redigir o voto quanto à preliminar o
Conselheiro João Holanda Costa.
Nome do relator: Não Informado
4671052
# Numero do processo: 10814.014949/96-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA.
Importação da mercadoria de nome comercial LOPROX-ESMALTE PARA UNHAS. Produto com fins profiláticos ou terapêuticos. Esmalte para unhas, ainda que com propriedades medicamentosas classifica-se na posição 3304, em virtude da ressalva contida na Nota 1d, do capítulo 30 da NBM/SH.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-29.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4670455
# Numero do processo: 10805.001221/95-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Aug 13 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. PRESUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. GARANTIA RECURSAL.
Não se toma conhecimento de recurso interposto sem a garantia recursal prevista no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, como presuposto de admissibilidade do recurso.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
Numero da decisão: 301-31429
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, não se tomou conhecimento do recurso por ausência de pressupostos de admissibilidade. Ausentes justificadamente os conselheiros e Luiz Roberto Domingo.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4671519
# Numero do processo: 10820.001091/2003-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2003
Conforme o disposto no artigo 17, § 1º, inciso XXVI, da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 c/c o disposto no art. 18 e § 1º da Resolução CGSN nº 4, de 30/05/2007 do Comitê Gestor de Tributação da ME e EPP, podem optar pelo Simples os escritórios de serviços contábeis.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 303-34.525
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto da relatora. Vencido o Conselheiro Marciel Eder Costa, que negava provimento.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4671222
# Numero do processo: 10820.000514/96-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2000
Ementa: Texto da Ementa Normal
MANDADO DE SEGURANÇA,. RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
Interposto o Recurso Voluntário sem o prévio depósito recursal, previsto na Medida Provisória nº 1.699-42 de 27 de novembro de 1998, porém apresentando a recorrente liminar concedida em sede de mandado de segurança, dispensando tal condição, e vindo este writ a posteriori, ser cassado, os efeitos da liminar anteriormente concedida cessam, razão por que é de se considerar faltante um requisito de admissibilidade para a apreciação do recurso.
NÃO SE TOMA CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 303-29.585
Decisão: Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em não tornar conhecimento do recurso
voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, relator. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio Silveira Melo
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI