4823646
# Numero do processo: 10830.004314/90-56
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1993
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇOES. Divergência de
fabricante e país de origem não configurada infração administrativa
ao controle das importações. Impossibilidade de aplicação do artigo
526, IX do Regulamento Aduaneiro por não tipificar o fato punível e
por carecer de base legal.
Relator: Ricardo Luz de Barros Barreto.
Numero da decisão: 302-32514
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4822567
# Numero do processo: 10814.000917/93-57
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PEREMPÇÃO - Caso em que não se toma conhecimento do Recurso.
Numero da decisão: 302-32891
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4822555
# Numero do processo: 10814.000044/92-38
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator: José Theodoro Mascarenhas Menck.
Numero da decisão: 301-27132
Nome do relator: JOSÉ THEODORO MASCARENHAS MENCK
4822592
# Numero do processo: 10814.001806/91-60
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri Dec 06 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IMUNIDADE. Desde que satisfeitas as exigências estabelecidas no art.
150 da Constituição Federal, as entidades fundacionais, instituídas e
mantidas pelo Poder Público, estão imunes à incidência do Imposto de
Importação e do IPI vinculado, nas importações que realizar.
Recurso provido.
Numero da decisão: 301-26799
Nome do relator: FLAVIO ANTONIO QUEIROGA MENDLOVITZ
4823990
# Numero do processo: 10831.000561/93-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ISENÇÃO E REDUÇÃO. Não cabe pretender restringir a aplicabilidade do
benefício, se a restrição não é explicitada no dispositivo
concessório. Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32732
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824033
# Numero do processo: 10831.000927/91-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES. A imprecisa
mas correta descrição da mercadoria na GI não tipifica a infração
prevista no artigo 526, IX, do Regulamento Aduaneiro. Para a
perfeita identificação da mercadoria pode a fiscalização aduaneira
recorrer à assistência técnica. Recurso provido.
Relator: Wlademir Clovis Moreira.
Numero da decisão: 302-32351
Nome do relator: WLADEMIR CLOVIS MOREIRA
4821521
# Numero do processo: 10715.001693/93-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jul 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: - Infração Administrativa ao Controle das Importações.
- Não apresentação de Guia de Importação à Repartição Aduaneira,
no prazo estabelecido pela Portaria DECEX n° 15/91. A importação
se materializa como se fosse ao desamparo de Guia.
- Cabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 526, inc. II, do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030/85.
- O art. 1° da Lei n° 4287, de 03/12/63, que isenta de penalidades
fiscais a PETROBRÁS S/A perdeu sua eficácia por força do disposto
no art. 173, 2, da Constituição Federal.
- Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33.370
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos em negar provimento ao recurso na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4824022
# Numero do processo: 10831.000775/92-57
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEREMPÇÃO. É de se declarar a
perempção do Recurso interposto intempestivamente.
Numero da decisão: 301-27584
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
4822699
# Numero do processo: 10814.005185/91-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IMUNIDADE. ISENÇÃO. 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal
só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços.
2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de
direito público interno e às entidades vinculadas estão reguladas
pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste
processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Relator designado: Otacílio Dantas Cartaxo.
Numero da decisão: 301-27020
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
4822304
# Numero do processo: 10783.009837/92-63
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: Mercadoria embarcada sem a Guia de Importação mas despachada
acompanhada desse documento.
A multa aplicável é a do art. 526, inciso V, do R.A./85
Recurso provido
Numero da decisão: 301-27579
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO