4669502
# Numero do processo: 10768.030669/89-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Oct 22 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/REPIQUE
DECORRÊNCIA - Se dois ou mais lançamentos apresentam o mesmo suporte f'ático, a decisão de mérito proferida em um deles deve ser estendida aos demais, guardando-se, assim, uniformidade nos julgados.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 101-92864
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4670376
# Numero do processo: 10805.000784/95-26
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Sep 14 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZO - PEREMPÇÃO - O Recurso Voluntário deve ser interposto nos trinta dias seguintes ao da intimação do julgamento (artigo 33 do Decreto nº 70.235/72), importando o descumprimento de tal prazo na perempção do ato recursal. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-74011
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perempto.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4670924
# Numero do processo: 10814.003201/95-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMUNIDADE: Abrange o II e o IPI. A imunidade prevista pelo art. 150, VI, § 2º da Constituição Federal abrange o II e o IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-29054
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
4671367
# Numero do processo: 10820.000825/2001-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COOPERATIVAS. DESCARACTERIZAÇÃO. PROCEDIMENTO PRÉVIO. Nos lançamentos de ofício em que é exigido PIS-PASEP devido por cooperativa em relação às receitas decorrentes de operações praticadas em não-associados, não existe a necessidade de procedimento prévio para descaracterização da cooperativa, até porque a razão do lançamento decorre de expressa disposição legal na situação especificada. PAF. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não ocorre cerceamento do direito de defesa quando os fatos estão descritos e o enquadramento legal consta do auto de infração, de tal forma que a autuada tem todas as condições de exercitar seu direito de defesa. PIS. COOPERATIVAS. A teor do que dispõe o art. 2º, I, § 1º, da MP nº 1.212/95, suas reedições e por último da Lei nº 9.715/98, as sociedades cooperativas, além da contribuição sobre a folha de pagamento mensal, pagarão, também, a contribuição calculada com base no faturamento, em relação às receitas decorrentes de operações praticadas com não-associados. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77038
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4669546
# Numero do processo: 10768.031728/97-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 28 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO/PAGAMENTO DE TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES FEDERAIS COM TDA - IMPOSSIBILIDADE - Por falta de previsão legal, não se admite a compensação de Títulos da Dívida Agrária - TDA com tributos e contribuições de competência da União Federal, como também para o pagamento das mesmas obrigações com tais títulos, ressalvada a previsão expressa do artigo 11 do Decreto nr. 578, de 24 de junho de 1992, segundo a qual os Títulos da Dívida Agrária - TDA poderão ser utilizados para pagamento de até 50% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72706
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4673401
# Numero do processo: 10830.002053/96-99
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Fri Jun 09 00:00:00 UTC 2000
Ementa: DIFERENÇA IPC/BTNF- EXCLUSÃO- De acordo com a Instrução Normativa 96/93, o valor correspondente a 25% do saldo devedor da diferença IPC/BTNF poderá ser excluído em qualquer mês do ano-calendário de 1993.
DESPESAS COM TRIBUTOS- DEDUTIBILIDADE NO MÊS DE PAGAMENTO- Constatado erro na apuração fiscal , que não considerou os pagamentos nas datas em que foram efetuados, e pelo seu valor em UFIR, deve ser revisto o cálculo.
Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-93096
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4669457
# Numero do processo: 10768.029184/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Aug 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZOS. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO FORA DE PRAZO. Não se toma conhecimento de recurso interposto fora do prazo de trinta dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não reconhecido.
Numero da decisão: 201-78597
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4672583
# Numero do processo: 10825.001661/96-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - CONSTITUCIONALIDADE - A constitucionalidade da COFINS restou confirmada pelo Supremo Tribunal Federal, na Ação Declaratória de Constitucionalidade nr. 01, pelo que devida a contribuição. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-72264
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4671255
# Numero do processo: 10820.000563/2004-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ano-calendário: 2004
Ementa: SIMPLES. VEDAÇÕES À OPÇÃO. Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica que participe do capital de outra pessoa jurídica, ressalvados os caso de investimentos provenientes de incentivos fiscais previstos em Lei.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO
Numero da decisão: 301-33857
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4672725
# Numero do processo: 10830.000032/98-18
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Aug 15 00:00:00 UTC 2000
Ementa: EMBARGO DECLARATÓRIO.
Acolhido o embargo. Retorno à Câmara para julgamento.
Numero da decisão: 301-29.285
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos,
na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros