4650940
# Numero do processo: 10314.005272/99-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Aug 10 00:00:00 UTC 2004
Ementa: II/IPI VINCULADO. DRAWBACK. SUSPENSÃO.ADIMPLEMENTO. INEXISTÊNCIA..
Somente serão aceitos como comprovação do regime "Drawback", Registros de Exportação devidamente vinculado ao Ato Concessório, e que contenham a informação de que se referem a uma operação de drawback. (Inteligência do Comunicado DECEX nº 21/97, item 19.1).
Na falta de vinculação dos Atos Concessórios do Registro de Drawback aos Registros de Exportação deverão ser exigidos os tributos suspensos na importação, acrescidos de multa de ofício e dos juros de mora.
RECURSO VOLUNTÁRIO NÃO PROVIDO.
Numero da decisão: 301-31368
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso, vencidos os conselheiros José Lence Carluci e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento parcial para excluir da autuação os valores lançados relativos aos Atos Concessórios prorrogados pela SECEX até o limite de dois anos e cujas mercadorias guardem vinculação com referidos Atos. O conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho, esteve ausente momentaneamente. O Procurador da Fazenda Nacional esteve presente.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4651274
# Numero do processo: 10325.000024/2002-20
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COFINS. FALTA DE RECOLHIMENTO. A constatação da falta de recolhimento da contribuição enseja o lançamento de ofício para a formalização de sua exigência, além da aplicação da respectiva multa e demais encargos legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77678
Decisão: Negou-se provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à decadência. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, quanto aos demais itens. Ausente, justificadamente o Conselheiro Gustavo Vieira de Melo Monteiro.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
4652862
# Numero do processo: 10410.000191/98-55
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
IMPOSTO RETIDO NA FONTE
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO
FINSOCIAL
COFINS
AUMENTO DE VIDA ÚTIL DE BENS – Os gastos com reparos, conservação e substituição de partes e peças de bens devem ser imobilizados quando resulte em aumento de vida útil superior a um ano.
SUBAVALIAÇÃO DE ESTOQUES – A divergência entre os valores dos estoques lançados no Registro de Inventário e na contabilidade deve ser objeto de aprofundamento da ação fiscal, buscando-se apurar o valor correto das mercadorias.
RESERVA OCULTA – Se o procedimento fiscal alcança dois ou mais exercícios, considerando-se que a exação fiscal deve cingir-se exatamente ao valor devido, devem ser observados os reflexos positivos e negativos de impropriedades contábeis com reflexos fiscais.
DECORRÊNCIA – Se dois ou mais lançamentos repousam no mesmo suporte fático devem lograr idênticos tratamentos.
Recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92707
Decisão: DAR PROVIMENTO PARCIAL POR UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
Nome do relator: Jezer de Oliveira Cândido
4650900
# Numero do processo: 10314.004697/95-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IOF - NORMAS PROCESSUAIS - DECADÊNCIA - O prazo decadencial para lançamento do IOF sobre operação de câmbio, em virtude de descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo, tem início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o Fisco tomou conhecimento do descumprimento, através de comunicação do órgão competente para verificar o adimplemento da condição (art. 173, I, CTN; artigo 78, II, Decreto-Lei nr. 37/66; artigo 1, II, Decreto nr. 68.904/71 e Portaria MF nr. 27/79). ILEGITIMIDADE DO SUJEITO PASSIVO - A instituição financeira autorizada a realizar a operação de câmbio, por falta de disposição expressa de lei, não é responsável pelo recolhimento do IOF devido quando do descumprimento de condição suspensiva da cobrança do tributo pela empresa beneficiária do regime especial de drawback, não podendo, assim, figurar como sujeito passivo da obrigação tributária principal ( art. 121, II, CTN). Recurso a que se dá provimento para, no mérito declarar a nulidade do lançamento, por ilegitimidade do sujeito passivo.
Numero da decisão: 201-71899
Decisão: Por unanimidade de votos deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
4650944
# Numero do processo: 10314.005390/99-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ART. 166 DO CTN. INAPLICABILIDADE.
O Imposto de Importação não se constitui tributo que, por sua natureza, comporta transferência do respectivo encargo financeiro. O sujeito passivo do Imposto de Importação não necessita comprovar à Secretaria da Receita Federal que não repassou seu encargo financeiro a terceira pessoa para ter direito à restituição do imposto pago indevidamente ou em valor maior que o devido.
PRECEDENTE: Acórdão nº 301-32.780.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32.937
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4648634
# Numero do processo: 10247.000016/00-66
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO COM DÉBITOS DE TERCEIROS. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO E PRAZO PARA RECURSO. PEREMPÇÃO. Não se aplicando ao processo administrativo as normas do Código de Processo Civil relativas a litisconsórcio, mormente se trate de situação fática que seria, em tese, apenas caracterizadora da assistência processual, considera-se perempto o recurso apresentado fora do prazo de trinta dias da ciência do acórdão de primeira instância. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 201-78532
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por intempestivo, nos termos do voto da Relatora.
Esteve presente ao julgamento a advogada da recorrente, Dra. Evangelaine Faria da Fonseca.
Nome do relator: VAGO
4653101
# Numero do processo: 10410.001940/97-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: RECURSO "EX OFFICIO" - Tendo o julgador “a quo” no julgamento do presente litígio, aplicado corretamente a lei às questões submetidas à sua apreciação, nega-se provimento ao recurso oficial.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92623
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO.
Nome do relator: Francisco de Assis Miranda
4651373
# Numero do processo: 10325.001161/2003-62
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/03/1998 a 31/03/1998, 01/05/1998 a 31/12/1998
Ementa: COMPENSAÇÃO PIS COM PIS EFETUADA E ESCRITURADA. VALIDADE.
A compensação de PIS com PIS, em 1998, independia de prévia comunicação à RFB e se efetivava com o devido registro contábil da operação. Erro na DCTF não desconstitui a compensação.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-80734
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Não Informado
4649524
# Numero do processo: 10283.001323/94-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - VTNm - Exercício de 1992 e 1993. A Lei nr. 8.847/94, no seu art. 1, manteve o mesmo fato gerador para incidência do ITR, estabelecido no Estatuto da Terra, que continua sendo a propriedade, o domínio útil e/ou a posse do imóvel. Patente a impossibilidade de jurisdicização do bem ou interesse que o preceito constitucional pretendeu tutelar (art. 153, VI, da Constituição Federal). Inexiste nos autos prova de que a posse do imóvel em causa não foi mantida em 1992. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-71692
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Geber Moreira
4650713
# Numero do processo: 10314.001790/99-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RESTITUIÇÃO. Somente nos casos de tributos que comportem, por sua natureza jurídica, transferência do respectivo encargo financeiro, ou seja, aqueles para os quais a lei assim estabelece, aplica-se a regra do art. 166, do CTN.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32945
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes