4680115
# Numero do processo: 10865.000316/2001-74
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Dec 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. Não se deve conhecer do recurso voluntário interposto após transcorrido o trintídio legal para sua apresentação.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.853
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara .sdo Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4695928
# Numero do processo: 11060.001565/2003-77
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Constatada a obscuridade do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber, em parte, os presentes embargos apenas para sanar a obscuridade cometida no Acórdão nº 204-00.857, que passa a ter a seguinte redação.
“COFINS.
COMPENSAÇÃO. EFEITOS ANTES DO TRANSITO EM JULGADO.EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Impossível utilização de compensação mediante o aproveitamento de valores, objeto de contestação judicial pelo sujeito passivo, antes do transito em julgado da respectiva decisão judicial, como forma de extinção do credito tributário.
Recurso negado.”
Embargos acatados para suprimir do Acórdão embargado a matéria estranha ao litígio.
Numero da decisão: 204-01.694
Decisão: DECIDEM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher, em parte aos Embargos de Declaração, para retificar o Acórdão 204-00.857, a fim de suprir a matéria estranha ao litígio no caso, os juros e a multa de oficio.
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4655895
# Numero do processo: 10510.001029/2003-63
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO. PRESCRIÇÃO. Não se tratando de repetição de indébito, mas sim de dívida da União para com a contribuinte o prazo para que se possa pleitear o ressarcimento de créditos básicos do IPI decorrente da aquisição de insumos tributados prescreve em cinco anos contados da data da efetiva entrada destes insumos no estabelecimento da empresa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.621
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Nivaldo de Oliveira.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4641806
# Numero do processo: 10070.000927/2004-10
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. PRELIMINAR. CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO. A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.630
Decisão: Por maioria de votos, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, Sandra Barbon Lewis e Adriene Maria de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: RODRIGO BERNARDES DE CARVALHO
4701539
# Numero do processo: 11618.002970/00-45
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. Se o contribuinte se compensou de valores de eventuais créditos de PIS com base em ação judicial sem trânsito em julgado na data da compensação, correto o lançamento desses valores, eis que a compensação pressupunha o trânsito em julgado, que conferiria liquidez e certeza aos créditos a serem compensados. Demais disso, a sentença monocrática permitiu, somente, a compensação de PIS com PIS.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.616
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JORGE FREIRE
4703252
# Numero do processo: 13054.000355/00-99
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto nº 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 204-00.682
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4823729
# Numero do processo: 10830.005642/2001-75
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: COFINS. SOCIEDADES CIVIS DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO. REVOGAÇÃO. O artigo 56 da Lei nº 9.430/96 revogou a isenção concedida pela Lei Complementar nº 70/91 às sociedades civis de prestação de serviços relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, tornando exigível delas a Contribuição Para Financiamento da Seguridade Social.
NORMAS PROCESSUAIS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O Conselho de Contribuintes não tem competência para declarar a inconstitucionalidade de lei em vigor, cabendo-lhe tão-somente rejeitar a aplicação de norma assim declarada pelo STF em controle difuso ou concentrado. Determinação expressa do seu regimento interno (art. 22A)
MULTA DE 75%. É de exigência obrigatória nos lançamentos de ofício, pelo seu caráter vinculado, por força do que dispõe o art. 44, I da Lei nº 9.430/96, e não se vincula à constatação de artifício fraudulento que imponha a desqualificação da escrita do contribuinte, mas apenas a constatação da infração à legislação tributária consistente na falta do recolhimento do tributo devido.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.674
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Flávio de Sá Munhoz, que apresentou declaração de voto, Rodrigo Bernardes de Carvalho, Sandra Barbon Lewis e Adriane Maria de Miranda.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4818453
# Numero do processo: 10384.002287/2003-50
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Oct 20 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADES. No caso de lançamento oriundo de auditoria interna de DCTF não é necessário a notificação à contribuinte de que se está a realizar tal procedimento, que, por sua vez, não se confunde com ação fiscal, na qual a contribuinte deve ser notificada do início do procedimento.
Preliminar rejeitada.
PIS. DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo ao PIS é de cinco anos contados a partir da ocorrência do fato gerador.
Recurso provido.
Numero da decisão: 204-00.672
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade; e II) quanto ao mérito, em dar provimento ao recurso.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4720295
# Numero do processo: 13842.000123/99-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PIS - PLEITO DE REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO - Compete ao Segundo Conselho de Contribuintes, por força do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes o julgamento dos Pedidos de Repetição/Compensação de PIS dados como recolhidos a maior. (Publicado no D.O.U. nº 211 de 03/11/04).
Numero da decisão: 103-21.724
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DECLINAR da competência para julgamento de recurso voluntário versando sobre pedido de restituição/compensação de contribuição ao PIS/RECEITA OPERACIONAL a favor do Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE
4632549
# Numero do processo: 10820.001311/2003-47
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/05/2001 a 30/09/2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Não se vislumbrando o erro material apontado pela embargante hão de ser rejeitados os embargos, neste ponto.
Constatada a omissão do Acórdão proferido por este Colegiado, é de se receber os presentes embargos para saná-la.
ISENÇÃO SOBRE VENDAS REALIZADAS PARA ZFM. CONCOMITÂNCIA NA ESFERA JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. Tratando-se de matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário, não se conhece do recurso, por ter o mesmo objeto da ação judicial, em respeito ao princípio da unicidade de jurisdição contemplado na Carta Política.
Embargos acolhidos, em parte, com efeitos infringentes para determinar que não se conheça do recurso interposto em relação à matéria que foi levada ao conhecimento do Judiciário, qual seja: isenção do PIS e da COFINS sobre vendas realizadas para ZFM
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 2202-000.098
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária, da Segunda
Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes do acórdão nº 204-02.814, para não reconhecer do recurso em relação à matéria submetida ao Poder judiciário, qual seja isento do PIS e da Cofins sobre vendas realizadas pela ZFM.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA