4819105
# Numero do processo: 10480.017403/2002-66
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/12/1997 a 31/12/1997, 01/02/1999 a 30/04/1999, 01/06/1999 a 30/06/1999, 01/01/2000 a 30/06/2000, 01/10/2000 a 31/10/2000
Ementa: NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. FALTA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA SUSCITADA NA DEFESA.
Estando expressamente rebatidas todas as alegações contidas na impugnação que versaram sobre ilegalidade ou inconstitucionalidade de lei, não procede a alegação de não enfrentamento de matéria cuja defesa consistiu exatamente em alegar ilegalidade da norma aplicada.
PRINCÍPIO DA NÃO-SUBMISSÃO DO ÓRGÃO JULGADOR AO PODER HIERÁRQUICO.
O princípio da não-submissão do órgão julgador ao poder hierárquico não inclui a não-submissão do órgão julgador aos atos normativos legalmente expedidos. O contribuinte poderá valer-se de remédios jurídicos apropriados pela eventual lesão de seus direitos, em face da inconstitucionalidade da lei em que se fundava a autoridade. Mas isto em nada invalida o fato de ter antes se submetido à pretensão, independentemente de pronúncia do Judiciário sobre a matéria.
PRINCÍPIO DA ISONOMIA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.
Consoante dispõe o § 6º do art. 150 da Constituição da República, qualquer redução (ou modificação) da base de cálculo de tributo só poderá ser concedida mediante lei específica.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS.
São devidos os juros de mora e a multa de ofício na forma estabelecida na legislação tributária, inexistindo para a autoridade administrativa qualquer poder discricionário na aplicação dos mesmos.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-18148
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818653
# Numero do processo: 10435.001149/00-60
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: ITR/1997 – ÁREA DE PASTAGEM. COMPROVAÇÃO.
Restou comprovado nos autos que ocorreu erro no programa gerador da DITR/97 – Ficha 06, em relação à quantidade de cabeças de gado existente no imóvel tributado.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35339
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4817343
# Numero do processo: 10245.000170/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Aug 28 00:00:00 UTC 1990
Ementa: ICM - Aquisição e venda de mercadorias sem notas fiscais. Notas fiscais de saídas subfaturadas e somadas a menor. Infrações comprovadas e não infirmadas por contra-provas. Nega-se provimento.
Numero da decisão: 202-03592
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
4817326
# Numero do processo: 10241.000035/87-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - MULTA ADMINISTRATIVA - Inaplicável a multa administrativa, estabelecida no art. 383 do RIPI/82, às vendas efetuadas, sem emissão de nota fiscal, de produtos classificados na TIPI como N/T (Não Tributável), pois a situação configurada nos autos não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 236 do RIPI/82, para emissão de nota fiscal. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-05299
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4819097
# Numero do processo: 10480.015931/92-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07994
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4818298
# Numero do processo: 10380.008658/85-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/06/1984 a 31/01/1985, 01/01/1985 a 10/09/1985
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.
Conhece-se do pedido de reconsideração de decisão proferida neste Conselho de Contribuintes em razão de decisão judicial exarada e confirmada pelo TRF da 5ª Região, em ação judicial interposta em data anterior a 23/12/1992, quando foi editada a Lei nº 8.541 que, no art. 50, revogou a admissão de tal expediente processual.
AUTO DE INFRAÇÃO.
Ficam mantidos os termos da decisão proferida no Acórdão nº 202-01.560, de 16/09/1987, por esta Câmara deste Conselho de Contribuintes.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19027
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4818429
# Numero do processo: 10384.000668/93-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Dec 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - A Contribuição para o FINSOCIAL, recolhido por alíquota superior a 0,5%, pode ser compensada com a COFINS, o próprio FINSOCIAL e demais tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, nos termos do art. 66 da Lei nr. 8.383/91. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09756
Nome do relator: Antônio Sinhiti Myasava
4817860
# Numero do processo: 10283.006552/93-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ZONA FRANCA DE MANAUS - REDUÇÃO DE TRIBUTO. O não cumprimento, pelo
importador, de etapa do processo produtivo estabelecido no projeto
industrial aprovado pela SUFRAMA, resulta na perda do benefício fiscal
concedido.
Negado provimento ao Recurso.
Numero da decisão: 302-32971
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
4816301
# Numero do processo: 10111.000298/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - RESPONSABILIDADE DO TRANSPORTADOR. As normas integrantes dos comandos ínsitos nos arts. 169 e 367 do RIPI/82, se aplicam às pessoas (físicas ou jurídicas) que têm como atividade o transporte de mercadorias ou mista (mercadorias e passageiros), que funcionam nos termos da Lei nr. 7.092/83; Dec. nr. 99.179/90 e Dec. nr. 99.471/90. Transportador exclusivamente de passageiros não é o agente ou responsável que pode ser apenado por descumprimento das normas dos citados dispositivos do RIPI/82. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-09569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4818377
# Numero do processo: 10380.013008/2001-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Feb 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA.
O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tem como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos, contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.939
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski (Relator) que votou pela tese dos "cinco mais cinco"
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski