4828608
# Numero do processo: 10945.013489/2004-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 13 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003
Ementa: CRÉDITO-PRÊMIO. PRESCRIÇÃO.
A teor do Decreto nº 20.910/32, o direito de aproveitamento do crédito-prêmio à exportação prescreve em cinco anos, contados do embarque da mercadoria para o exterior. Entendimento jurisprudencial.
DL Nº 491/69. VIGÊNCIA.
O incentivo fiscal à exportação denominado crédito-prêmio de IPI, instituído pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 491/69, encontra-se extinto. Refoge à competência deste órgão julgador fazer um juízo interpretativo superposto à interpretação que vem sendo adotada pelo STJ após a Resolução do Senado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18689
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
4825810
# Numero do processo: 10880.002850/2001-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/12/1991 a 30/06/1994
Ementa: opção pela via judicial. renúncia administrativa.
A discussão de uma matéria na instância judicial implica renúncia tácita à instância administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-18343
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4824696
# Numero do processo: 10845.003334/94-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. Falta de entrega de cópia da G.I., no prazo
firmado pela Portaria DECEX 15/91, enseja a aplicação da penalidade
prevista no art. 526, II, do Regulamento Aduaneiro, por importação ao
desamparo de Guia de Importação.
Recurso improvido.
Numero da decisão: 302-33117
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4824965
# Numero do processo: 10850.000880/92-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Aug 24 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL - INCONSTITUCIONALIDADE - A discussão da constitucionalidade de leis é matéria que foge à alçada deste Conselho. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05969
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4827988
# Numero do processo: 10930.001250/90-59
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO DO IMPOSTO. O imposto é devido pelo legítimo proprietário do imóvel rural, com base nos dados existentes, na data do lançamento do ITR, no cadastro do INCRA. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06359
Nome do relator: José Antônio Arocha da Cunha
4829110
# Numero do processo: 10980.004377/2002-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jan 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
Ementa: RESSARCIMENTO. SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se pode considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.662
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ n 2 138181-E, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4826282
# Numero do processo: 10880.022970/89-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Apr 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Falta de mercadoria. Responsabilizada General Elétric do Brasil.
Considerando que não foi cometida nenhuma infração, pois não ocorreu
falta nem acréscimo de mercadoria e tão somente descrição incorreta.
Numero da decisão: 302-32004
Nome do relator: INALDO DE VASCONCELOS SOARES
4826991
# Numero do processo: 10880.089056/92-28
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06530
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829568
# Numero do processo: 10983.002847/92-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ISENÇÃO - CLASSIFICAÇÃO SOB O CçDIGO 6810 DA TIPI/82 OBRAS DE CIMENTO, DE CONCRETO (BETÃO) OU DE PEDRA ARTIFICIAL, MESMO ARMADAS. Não alcançados pela isenção dos incisos VI, VII E VIII do artigo nº 45 do RIPI/82, em período anterior à CF/88. Revogação da referida isenção pelo artigo nº 41, parágrafo 1º, do ADCT da CF/88. ENCARGOS DA TRD. INAPLICABILIDADE no período de 01/02/91 a 29/07/91 (Leis nºs 8.177/91 e 8.218/91). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-06902
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827552
# Numero do processo: 10920.000297/2002-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 06 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DECLARAÇÃO DE CPMF. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. MULTA. PREVISÃO LEGAL.
A infração pelo atraso na entrega da declaração de CPMF, ocorrida até 27/08/2000, deve ser cominada com a multa de R$57,34 por mês de atraso ou fração, conforme determina expressamente a legislação de regência.
MULTA REGULAMENTAR. COOPERATIVA DE CRÉ-DITO. PENALIDADE MENOS SEVERA. RETROATIVI-DADE BENIGNA.
A lei que comina penalidade menos severa aplica-se a atos pretéritos ainda não definitivamente julgados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-17602
Matéria: CPMF - ação fiscal- (insuf. na puração e recolhimento)
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López