4827902
# Numero do processo: 10926.000114/94-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - REVISÃO ADUANEIRA
A exigência do crédito tributário em revisão de declaração de
importação, pode ser feita após o prazo de cinco dias, assegurados os
meios de prova necessários, artigos 456 do Regulamento Aduaneiro e do
art.173 do Códito Tributário Nacional. Cabível a exigência de
diferença de tributo apurada em revisão aduaneira, verificada a
divergência relativa a qualidade do produto, fator essencial para
fixação do preço.
Estando a mercadoria descrita da declaração de importação, impossível
a exigência da multa prevista no art. 526, II do Regulamento
Aduaneiro, por simples divergência, na hipótese, relativa a qualidade,
com a guia de importação.
Numero da decisão: 302-33437
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
4825220
# Numero do processo: 10855.001897/91-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PRAZOS - PEREMPÇÃO - Recurso apresentado após o decurso do prazo consignado no caput do artigo 33 do Decreto nr. 70.235/72. Por perempto, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-09038
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4824667
# Numero do processo: 10845.002477/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO TARIFARIA. Imposto de Importação. Identificado o
conjunto de partes e peças para reposição (2 anos), aplica-se ao caso
a Nota da Seção XVI-2 em complemento com a Regra 3A da RGI-NBM/SH.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32548
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4828285
# Numero do processo: 10935.000409/88-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Data da publicação: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 1990
Ementa: FINSOCIAL - Caracterizada a omissão de receitas, legitima-se a exigência do pagamento da contribuição para o FINSOCIAL. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-03631
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4829096
# Numero do processo: 10980.003914/91-64
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ISENÇÃO.
- Empresa que edita listas telefônicas.
- A imunidade Tributária prevista no art. 150, inciso VI, "C", da
Constituição Federal de 1988, não abrange o papel destinado á
impressão de listas telefônicas.
- A isenção prevista no artigo 1., parágrafo 2., letra "C" da Lei n.
2.434/88 não se aplica, no caso, face ao disposto no art. 178,
parágrafo 2., inciso I do Regulamento Aduaneiro apoiado pelo Decreto
n. 91.030/85.
Recurso negado.
Numero da decisão: 302-32916
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4827106
# Numero do processo: 10880.089801/92-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Mar 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06540
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4828819
# Numero do processo: 10950.002515/92-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jul 04 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMUNIDADE CONSTITUCIONAL - Só alcança os impostos que enuncia, não abrangendo taxas e contribuições. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07871
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4827062
# Numero do processo: 10880.089136/92-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Mar 25 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06611
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4825182
# Numero do processo: 10855.001324/89-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITAS - A diferença entre a receita declarada pelo Contribuinte e a apurada nos registros que controlam suas contas bancárias, através de procedimentos de auditoria que levam em consideração todos os aspectos da movimentação dessas contas, admitida prova em contrário, caracteriza omissão de receitas. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05634
Nome do relator: TERESA CRISTINA GONÇALVES PANTOJA
4824628
# Numero do processo: 10845.001604/92-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Avaria. A comprovação da existência de nexo
causal entre o Protesto Marítimo e a avaria apurada, exclui a
responsabilidade tributária do transportador, observado o disposto
nos . 1. e 2. do art. 480, do Regulamento Aduaneiro (Decreto n.
91.030/85). Recurso provido à unanimidade.
Relator: Luis Carlos Viana de Vasconcelos.
Numero da decisão: 302-32471
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS