4836786
# Numero do processo: 13855.000749/2002-18
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jun 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Exercício: 1999, 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA.
É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19044
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4838427
# Numero do processo: 13963.000166/98-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Feb 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Período de apuração: 01/09/1989 a 30/11/1991
Ementa: FINSOCIAL – RESTITUIÇÃO COISA JULGADA
A sentença definitiva em ação judicial produz efeitos nos estritos termos em que foi prolatada.
A atualização monetária do valor a ser restituído deve ser feita nos moldes aplicados pela SRF, como determinado na decisão judicial.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-38.458
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4835008
# Numero do processo: 13710.000722/00-19
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LIDE. LIMITES.
Não se conhece de recurso que possui pretensão não contida nos limites da lide.
IPI. CRÉDITOS. INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO.
Inexiste base jurídica para a pretensão de calcular o crédito ficto de IPI em relação a insumos tributados com alíquota zero, mediante a aplicação da mesma alíquota a que estão sujeitos os produtos industrializados pelo estabelecimento. O crédito de IPI relativo a insumos tributados com alíquota zero é zero.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em negar provimento ao recurso: a) quanto ao direito de escriturar os créditos do IPI, que decai em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento; e b) quanto ao crédito pela aquisição de insumos tributados com aliquota zero; e II) em não conhecer do recurso em relação ao crédito pela entrada de insumos isentos e não tributados, por se tratar de matéria estranha ao pedido inicial
Matéria: II/IE/IPI- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4835377
# Numero do processo: 13805.001174/90-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: ITR - RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO - Lançamento efetuado com base em declaração de responsabilidade do contribuinte, não retificada antes da ciência da notificação. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06264
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4837914
# Numero do processo: 13899.001026/2002-20
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jul 03 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/11/1999 a 31/12/1999
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA.
A denúncia espontânea não beneficia o contribuinte que, após lançamento de qualquer espécie, já constituído, não efetua o pagamento do imposto devido no vencimento fixado pela lei. Precedente do STJ.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19169
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838095
# Numero do processo: 13921.000111/94-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - DESCONTOS INCONDICIONAIS - São aqueles concedidos sem dependência de futuridade e incerteza do evento. Passaram a ser defesos após a edição da Lei nr. 7.789/89. MULTA DE OFÍCIO (Art. 364, II, RIPI/82). Cabível sobre o imposto devido, quando o Fisco constata descumprimento à dispositivo legal. Matriz legal: art. 80 da Lei nr. 4.502/64. ENCARGOS DA TRD. Inaplicabilidade. A título de juros de mora no período anterior a 01.08.91. Princípio da irretroatividade da lei tributária. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07963
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4837650
# Numero do processo: 13888.001214/2003-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Oct 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/10/1997 a 30/09/1998
Ementa: PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. CANCELAMENTO.
Reconhecido o direito à compensação do PIS, é de se cancelar o lançamento decorrente de compensações indevidas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 202-17446
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
4836847
# Numero do processo: 13855.002121/2005-08
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2003
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI.
É defeso à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob a alegação de inconstitucionalidade da mesma, por se tratar de matéria de competência do Poder Judiciário, cuja atribuição decorre do art. 102, I, “a”, e III, “b”, da Constituição Federal.
AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS.
Existente ação judicial própria com mesma matéria, mesma causa de pedir e pedido, decidida em segunda instância, não compete à autoridade administrativa julgadora observar decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal contrária àquela que vincula as partes, de vez que “a sentença é lei (norma) de caráter privado, editada de forma subjetiva e no interesse particular” (Nelson Nery Junior, in Teoria Geral dos Recursos).
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18227
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4838404
# Numero do processo: 13962.000155/00-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE MATÉRIA-PRIMA E PRODUTO INTERMEDIÁRIO DE PESSOAS FÍSICAS E DE COOPERATIVAS.
A norma do art. 1º da MP nº 948/95 determina que o ressarcimento será calculado em função da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as respectivas aquisições. Inexistindo tal incidência, inexiste o direito a ressarcimento de crédito presumido sobre as aquisições. A norma instituiu crédito presumido cuja apuração ocorre sobre situação fática e não presumida.
PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
A não-cumulatividade no direito brasileiro é um princípio e não uma regra. Como princípio cede espaço e se compõe com outros princípios, tais como a capacidade contributiva e da legalidade. Somente a regra exige sua aplicação nos estritos termos em que insculpida. Sendo princípio e não regra, a adoção da metodologia mais restrita é plenamente plausível no sistema jurídico-tributário brasileiro.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.885
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em negar provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto às aquisições de insumos de pessoas físicas e de cooperativas. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda; e II) por maioria de votos, quanto à energia elétrica, combustíveis e materiais intermediários. Vencidos os Conselheiros Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar
Cordeiro de Miranda, este apenas quanto à energia elétrica.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa
4835649
# Numero do processo: 13808.003117/2001-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/09/1996 a 31/12/1999
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. REFIS. DÉBITOS CONFESSADOS NO CURSO DE PROCEDIMENTO FISCAL. ESPONTANEIDADE.
Não se considera espontânea qualquer denúncia apresentada após o início do procedimento administrativo relacionado com a infração, mormente quando a fiscalização houver apurado insuficiência na base de cálculo oferecida à tributação, em descumprimento à determinação judicial.
REFIS. REDUÇÃO DA MULTA DE OFÍCIO. COMPETÊNCIA.
O cumprimento dos termos da norma do § 9º do art. 2º da Lei nº 9.964/2000 é de competência da autoridade administrativa responsável pela observância do disposto na Resolução do Comitê Gestor nº 05/2000, quando o crédito tributário ora constituído tornar-se definitivo na esfera administrativa.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18309
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa