4627646
# Numero do processo: 13656.000621/2002-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Numero da decisão: 102-02.186
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, REJEITAR a preliminar de irretroatividade da Lei. Vencidos os Conselheiros Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ezio Giobatta Bernardinis e Geraldo Mascarenhas Lopes Cançado Diniz. Por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade da decisão de primeiro grau, e, no mérito, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4629780
# Numero do processo: 13706.003014/00-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 102-02.474
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4629773
# Numero do processo: 13053.000167/98-84
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Mar 12 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 202-01206
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência.
Nome do relator: Não Informado
4627624
# Numero do processo: 13642.000081/2003-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 302-01.360
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia a Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4628865
# Numero do processo: 16045.000128/2006-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 08 00:00:00 UTC 2007
Numero da decisão: 102-02.391
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: LEONARDO HENRIQUE MAGALHAES DE OLIVEIRA
4627279
# Numero do processo: 13153.000073/95-80
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Feb 15 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 302-00.996
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
4630163
# Numero do processo: 10120.006829/2005-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2003
OMISSÃO DE RENDIMENTOS DE ALUGUEIS AUFERIDOS JUNTO A PESSOAS FISCAIS E A PESSOAS JURÍDICAS. Os rendimentos de alugueis de imóveis de titularidade de casal, casado sob o regime de comunhão universal de bens, deve ser lançado a razão de 50% para cada cônjuge, em suas respectivas declarações de ajuste anual, no caso de declaração em separado. Pode o casal, entretanto, ainda na hipótese de declaração em separado, optar por lançar a totalidade dos rendimentos de alugueis exclusivamente na declaração de um dos cônjuges. A opção é do contribuinte e deve ser observada pela autoridade fiscal. Afastado o percentual de 50% do lançamento, referente à omissão de rendimentos de alugueis relativos ao cônjuge.
OMISSÃO DE GANHO DE CAPITAL. Imóvel de propriedade do interessado e de seu cônjuge com quem é casado pelo regime de comunhão universal de bens. Nesta hipótese, cabe atribuir 50% do ganho de capital apurado para cada cônjuge, sobretudo se o valor da alienação decorre de identificação de depósito bancário
realizado em conta corrente conjunta.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM DESCONHECIDA.Conta conjunta do marido e esposa. A ausência de intimação da esposa, co-titular da conta corrente fiscalizada, contamina de dúvida a base de cálculo do IR. A atribuição de 50% para cada cônjuge somente pode ser feita, cumulativamente, após a regular intimação do co-titular da conta corrente e na ausência de outros elementos que possam identificar a correta base de cálculo do IR decorrente.
MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. MESMA BASE DE CÁLCULO. A aplicação da multa isolada (inciso III, do par. 1 0, do art. 44, da Lei 9.430 de 1.996) e da multa de oficio (incisos I e II, do art 4º da Lei 9.430, 1996) não é legitima quando incide sobre uma mesma base de cálculo.
MULTA QUALIFICADA - OMISSÃO DE RECEITA - SÚMULA 14.
- Nos termos da Súmula 14 A simples apuração de omissão de
receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação
da multa de oficio, sendo necessária a comprovação do evidente
intuito de fraude do sujeito passivo.
- A circunstância do sujeito passivo, durante o procedimento
fiscal, não informar à autoridade fiscal acerca das omissões
praticadas, não caracteriza situação que justifique a qualificação da multa, cuja conduta, para qualificação, deve ser
contemporânea à ocorrência do fato gerador e não subseqüente.
Não está o sujeito passivo obrigado produzir prova contra si
próprio.
- Não se pode qualificar a multa pelo fato do fiscalizado, em
procedimento de fiscalização, não ter informado à autoridade
fiscal de que efetivamente havia omitido os rendimentos
recebidos a titulo de alugueis.
Rejeitar a preliminar.
Recurso parcialmente provido
Numero da decisão: 102-49.477
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: a) REJEITAR a preliminar b) DAR provimento PARCIAL ao recurso para afastar 50% dos valores de aluguéis; c) R$ 222.500,00 correspondente a 50% do ganho de capital. Por maioria de votos, EXCLUIR: a) o valor de R$ 134.374,23, referente à c/c do Bank Boston. Vencidos os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro; b) a multa isolada, por aplicação concomitante, com a multa de oficio. Vencida a Conselheira Núbia Matos Moura; c) DESQUALIFICAR a multa de oficio, nos termos do voto do Redator designado. Vencida a Conselheira Silvana Mancini Karam
(Relatora) e Ivete Malaquias Pessoa Monteiro. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Moisés Giacomelli Nunes da Silva.
Matéria: IRPF- ação fiscal (AF) - ganho de capital ou renda variavel
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
4627567
# Numero do processo: 13609.000820/2005-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 302-01.491
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, nos termos do voto do relator.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
4632095
# Numero do processo: 10711.002592/90-06
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Jul 18 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Avaria de Mercadoria constatada em Vistoria Aduaneira.
O agente é co-responsável pelas obrigações tributárias
(art. 95, inc. II, combinado com art. 39 §3º do Decreto
-lei nº 37/66). Não comprovada ausência de responsabilidade do transportador.
Numero da decisão: 302-32072
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao
recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4628571
# Numero do processo: 13896.000308/95-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Jul 11 00:00:00 UTC 2002
Numero da decisão: 302-01.049
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em
diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: WALBER JOSÉ DA SILVA