4826318
# Numero do processo: 10880.028761/91-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA.
Nos casos de dolo, fraude, simulação ou conluio o prazo decadencial para a Fazenda Pública constituir o crédito tributário é de cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ser efetuado.
IPI. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.
A decisão proferida nos lançamentos decorrentes deve seguir a mesma orientação decisória prolatada no principal.
CRÉDITO BÁSICO DE IPI.
Não se aplicam aos créditos básicos do IPI as normas específicas que regulam os créditos incentivados.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-16166
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio
Matéria: IPI- ação fiscal - omissão receitas (apurada no IRPJ)
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
4824853
# Numero do processo: 10845.007728/92-67
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. - Discutir, no âmbito judicial,
matéria objeto de litígio fiscal-administrativo, implica em renúncia
da discussão na esfera administrativa e na desistência tática do
recurso voluntário. Não se toma conhecimento do recurso.
Numero da decisão: 302-32969
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4826585
# Numero do processo: 10880.083403/92-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL (VTNm) - Não compete a este Conselho discutir, avaliar ou mensurar valores estabelecidos pela autoridade administrativa, com base em delegação legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-06691
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4825011
# Numero do processo: 10850.001405/89-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS/FATURAMENTO - Sobre as receitas comprovadamente omitidas há que incidir a contribuição para o PIS/Faturamento, na forma da legislação de regência. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-05393
Nome do relator: ORLANDO ALVES GERTRUDES
4827676
# Numero do processo: 10920.002280/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Jan 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Imposto lançado e não recolhido: 1) Alegação de inconstitucionalidade; revela-se inócuo o recurso administrativo se a matéria é de índole constitucional. 2) UFIR: legítima sua aplicação no exercício de 1.992, em face a vigência da Lei nr. 8.383/91. Legítima a aplicação de juros com a multa, por serem diversos os seus fundamentos. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07456
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4828475
# Numero do processo: 10940.000897/2001-02
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2001 a 30/06/2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. CRÉDITOS FICTOS. DECISÃO JUDICIAL. COISA JULGADA.
O direito do contribuinte limita-se aos termos fixados na parte dispositiva da sentença, que compõe a coisa julgada.
GLP, ENERGIA ELÉTRICA, QUEROSENE E ÓLEO DIESEL.
O GLP, energia elétrica, querosene e outros produtos, que não sejam consumidos em decorrência de ação direta exercida sobre o produto em fabricação, não dão direito ao crédito de IPI, real ou ficto, por não se enquadrarem no conceito de matéria-prima e produto intermediário, nos termos definidos no Parecer Normativo CST nº 65/79.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. CRÉDITOS ESCRITURAIS. CRÉDITOS FICTOS.
Não há previsão legal para a correção monetária dos créditos escriturais de IPI e nem a sentença judicial reconheceu este direito.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18204
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4829159
# Numero do processo: 10980.005484/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - Nega-se provimento ao recurso de ofício, confirmando-se a decisão proferida. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 202-08299
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4827043
# Numero do processo: 10880.089117/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - VTN - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-06766
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4826321
# Numero do processo: 10880.028957/90-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jun 11 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IPI - NOTAS FISCAIS INIDèNEAS - CRÉDITO INDEVIDO - Recolhimento insuficiente do imposto, por crédito indevido, decorrente da utilização de notas fiscais emitidas por empresas inexistentes de fato. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05130
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4821921
# Numero do processo: 10768.003572/2003-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
O exame de matéria pelo Poder Judiciário inviabiliza o transcurso de julgamento sobre o mesmo assunto na esfera administrativa.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-17.217
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por opção pela via judicial.
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero