4817966
# Numero do processo: 10293.000668/95-61
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu May 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUINTE - É contribuinte do imposto o proprietário do imóvel rural, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor a qualquer título (Lei nr. 5.172/66, art. 31). Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-09225
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818483
# Numero do processo: 10410.000120/94-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - RESTITUIÇÃO.
É de se restituir o Imposto de Importação recolhido a maior, quando
tal fato estiver devidamente comprovado com base na legislação
pertinente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 302-33097
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4817662
# Numero do processo: 10283.003042/91-83
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CONFERÊNCIA FINAL DE MANIFESTO. Falta de mercadoria importada: Pela cláusula "House to Pier - Said to Contain"e por estar intacto no ato da descarga do conteiner orespectivo lacre de origem, não há como imputar ao trans portador marítimo responsabilidades por faltas eventual mente ocorridas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-32.468
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a Conselheira Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto que negava provimento, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: UBALDO CAMPELLO NETO
4816967
# Numero do processo: 10183.000456/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - FATO GERADOR - Restando comprovada, com documentos hábeis e idôneos, a transferência de propriedade de parte do imóvel rural, decorrente de alienação, torna-se indevida a exigência do tributo incidente sobre referida parcela. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07620
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817923
# Numero do processo: 10283.008546/90-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: VISTORIA ADUANEIRA. Falta de mercadoria. Responsabilizado o
transportador. Não comprovado o transportador sob a cláusula "house
to house" com inviolabilidade do cofre de carga no transporte.
Numero da decisão: 302-32083
Nome do relator: JOSÉ SOTERO TELLES DE MENEZES
4817818
# Numero do processo: 10283.005951/92-37
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07719
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817612
# Numero do processo: 10283.002098/91-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo previsto no artigo nº 33 do Decreto nº 70.235/72. Não observado o preceito, dele não se toma conhecimento.
Numero da decisão: 202-06332
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4817608
# Numero do processo: 10283.001802/93-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - NOTA FISCAL - A inobservância do disposto no inciso VII do art. 242 do RIPI/82 sujeita aos que derem saída a produtos isentos às penalidades estabelecidas no art. 364, incisos II ou III, nos termos do parágrafo 1o., inciso I, deste artigo do RIPI/82. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07155
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4817822
# Numero do processo: 10283.005956/92-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Imposto lançado com base no VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7, parágrafos 2 e 3, do Decreto nr. 84.685/80, Portaria Interministerial nr. 1.275/91 e IN-SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para fazer sua revisão. Contribuição CNA: valor decorrente do VTN e do ITR lançado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07717
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4817790
# Numero do processo: 10283.005283/91-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jul 30 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IMPORTAÇÃO DESACOMPANHADA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO.
Descrição incompleta de mercadoria importada que, entretanto, não
implique sua reclassificação tarifária e permita a adequada
identificação do produto, não autoriza a que a operação seja
considerada como importação sem Guia de Importação, não se
caracterizando a hipótese prevista no art. 526, II do R.A.. Recurso
provido
NULIDADE. Quando a questão no mérito beneficia o contribuinte, pode o
julgador passar diretamente a sua apreciação, abdicando de analisar
as preliminares suscitadas e, consequentemente, de pronunciar a
nulidade pretendida, em atendimento ao princípio da economia
processual.
Numero da decisão: 302-32665
Nome do relator: LUÍS CARLOS VIANA DE VASCONCELOS