4755505
# Numero do processo: 10675.000102/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COF1NS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS INDEVIDOS — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I e 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao FISCO, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive, multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.515
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Luiz Roberto Domingo. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755499
# Numero do processo: 10675.000010/00-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS — RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO INDEVIDO — PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear a restituição/compensação de tributo indevido prescreve após cinco anos da data do seu pagamento, nos termos dos artigos 165, I, e 168, I, do CTN.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA — MULTA DE MORA — a denúncia espontânea ao Fisco, de débito em atraso, acompanhada do pagamento do tributo acrescido da correção monetária e dos juros de mora, nos termos do art. 138 do CTN, exclui a aplicação de penalidade, inclusive multa de mora.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08.373
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10820929
# Numero do processo: 13884.001847/98-60
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 12 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.095
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencidos os Conselheiros Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, que votaram pela anulação do processo, a partir da decisão singular, inclusive, por contradição entre a conclusão e os fundamentos da decisão.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4835598
# Numero do processo: 13808.001197/85-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI PRELIMINAR - A matriz legal do IPI é a Lei nº. 4.502/64. O Decreto nº. 87.981, de 23.12.82, não constitui legislação nova no campo do IPI, porquanto apenas atualizou a consolidação da legislação pertinente ao imposto. REMESSAS COM SUSPENSÃO - O gozo do benefício só é cabível quando atendidas as normas que condicionam o benefício. A filigranagem das notas fiscais, alegadamente efetuada pela SUFRAMA - método à época em vigor -, não é elemento suficiente para a confirmação do regime, quando presentes elementos comprobatórios da inexistência dos adquirentes ou de sua não-operação no ramo, principalmente quando a fornecedora é incapaz de apresentar provas da efetividade dos pagamentos, os conhecimentos de transporte ou outros elementos capazes de evidenciar a efetividade das vendas. É de se excluir da exigibilidade o que foi comprovado.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-02.646
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Tiberany Ferraz dos Santos.
Nome do relator: SERGIO AFANASIEFF
10821995
# Numero do processo: 10675.002666/99-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.107
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
10823084
# Numero do processo: 10840.004751/99-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 18 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.116
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO AUGUSTO BORGES TORRES
4831448
# Numero do processo: 11080.012061/91-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - A concessão da redução incidente sobre o pagamento do crédito tributário relativo aos imóveis rurais, submete-se à legislação vigente. Estando o débito anterior ajuizado obstaculiza o gozo do benefício - Art. 174, parágrafo do CTN Decreto nr. 84.685/80, arts. 8º, 9º. e 10º.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01.585
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
10822000
# Numero do processo: 10675.000073/00-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 203-00.109
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: OTACILIO DANTAS CARTAXO
4755582
# Numero do processo: 10675.002101/96-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. Há de se rejeitar a argüição de nulidade do lançamento e da decisão de primeira instância, quando realizados com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo.
DAS PROVAS - compete à contribuinte a produção de elementos
capazes de alterar a natureza das operações registradas por ela
própria.
GUARDA DA DOCUMENTAÇÃO - Os comprovantes da escrituração da pessoa jurídica, relativos a fatos que repercutem em lançamentos contábeis, devem ser conservados até que se opere a decadência de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários relativos a esses exercícios. Após o início da ação fiscal, devem ser
guardados, até a sua decisão final. Preliminar rejeitada.
COFINS - FALTA DE RECOLHIMENTO - A falta do regular recolhimento da contribuição nos termos da legislação vigente autoriza o lançamento de oficio para exigir o crédito tributário devido,
com os seus consectários legais, juros e multa de oficio.
Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-08.984
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em rejeitar a preliminar de nulidade por cerceamento do direito de defesa e por vício formal; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. A Conselheira Maria Cristina Roza da Costa declarou-se impedida de votar.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
4713055
# Numero do processo: 13802.000391/98-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Aug 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Estando devidamente comprovado que o tributo foi recolhido pelas distribuidoras de petróleo na condição de substitutas tributárias, justifica-se a exclusão dos valores recolhidos a este título do lançamento tributário.
FALTA DE PAGAMENTO. Estando devidamente comprovada a falta de pagamento da contribuição, justifica-se sua exigência de ofício.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-11.233
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: VALDEMAR LUDVIG