4719529
# Numero do processo: 13839.000010/93-99
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - RECURSO DE OFÍCIO - Não se conhece do recurso de ofício interposto, quando o crédito tributário exonerado situa-se abaixo do limite de alçada fixado pela Portaria MF nº 333, de 11 de dezembro de 1997. (Publicado no D.O.U de 04/11/1998).
Numero da decisão: 103-19639
Decisão: NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE recurso ex ofício abaixo do limite de alçada.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4721321
# Numero do processo: 13855.000335/98-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. MULTA PELA FALTA DE ENTREGA. A entrega de DCTF é obrigação acessória autônoma, puramente formal, que não possui vínculo direto com a existência de fato gerador de tributo. Verificando-se a ocorrência a ocorrência de situação fátiva prevista na legislação tributária que torna exigível a obrigação acessória, é devida a multa legalmente prevista pelo seu descumprimento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-08019
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4722916
# Numero do processo: 13884.002626/98-36
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Mar 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Por meio do Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, foi vazado o entendimento de que, no caso da Contribuição para o Finsocial, o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota superior a 0,5% seria a data da edição da MP nº 1.110, em 31/05/95. Portanto, tendo em vista que até a publicação do Ato Declaratório SRF nº 96, em 30/11/99, era aquele o entendimento, os pleitos protocolados até essa data estavam por ele amparados. PAF. Considerando que foi reformada a decisão recorrida no que concerne à decadência, em obediência ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao disposto no artigo 60 do Decreto nº 70.235/72 deve a autoridade julgadora de primeiro grau apreciar o direito à restituição/compensação.
Numero da decisão: 303-31.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a argüição de decadência, devendo o processo retornar à Repartição de Origem para apreciar as demais questões, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4723026
# Numero do processo: 13884.004102/00-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. O instituto da denúncia espontânea não é aplicável às obrigações acessórias, que se tratam de atos formais criados para facilitar o cumprimento das obrigações principais.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.213
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa e Nilton Luiz Bartoli.
Matéria: DCTF - Multa por atraso na entrega da DCTF
Nome do relator: Nanci Gama
4718926
# Numero do processo: 13831.000305/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCROS - Estando os lançamentos contábeis individualizados, apenas com indicação de data única do final do mês, não caracteriza registros em partidas mensais, de forma a dar imprestabilidade à escrituração e motivar o arbitramento dos lucros.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 107 de 06/06/2006.
Numero da decisão: 103-22.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4721409
# Numero do processo: 13855.000728/2002-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADES. Não se encontra abrangida pela competência da autoridade tributária administrativa a apreciação da inconstitucionalidade das leis, uma vez que neste juízo os dispositivos legais se presumem revestidos do caráter de validade e eficácia, não cabendo, pois, na hipótese, negar-lhes execução. Preliminar rejeitada. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PROVAS. As provas devem ser apresentadas na forma e no tempo previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal. COFINS. COOPERATIVA DE CONSUMO. INCIDÊNCIA. As cooperativas de consumo sujeitam-se às mesmas normas das demais pessoas jurídicas, no que concerne à incidência das contribuições, desde de março de 1998. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09369
Decisão: Por unanimidade de votos: I) rejeitou-se a preliminar de inconstitucionalidade; e, II) no mérito, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4719447
# Numero do processo: 13837.000528/2003-49
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA. Comprovado que a recorrente não optou pela sistemática do SIMPLES, mesmo tendo realizado os respectivos recolhimentos em DARF-SIMPLES nos anos de 1998 e 1999. Entretanto, apresentou Solicitação de Restituição / Compensação desses valores, tendo sido deferido pela SRF em outubro / 2000. Cientificada da decisão desde novembro/ 2000, caracterizando a desistência expressa de opção pela sistemática do SIMPLES. Incabível novo pleito já no ano de 2003 para apresentar desistência e retroagir a caracterização de opção desde o ano de 1998.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.304
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de diligência, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que a suscitou. Por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Zenaldo Loibman, que dava provimento parcial para considerar a inclusão no Simples no ano de 1999, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4721500
# Numero do processo: 13855.001626/2001-13
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ACESSO DA AUTORIDADE FISCAL AO ESTABELECIMENTO DO CONTRIBUINTE. A entrada das autoridades fiscais nos estabelecimentos dos contribuintes bem como o acesso às dependências internas não estão sujeitos a formalidades diversas da sua identificação mediante apresentação da identidade funcional.
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. A autoridade julgadora indeferirá, mediante exposição fundamentada, as perícias formuladas sem os requisitos legais e as consideradas desnecessárias.
ISENÇÃO. SUSPENSÃO. A inobservância das exigências legais enseja a suspensão da isenção da entidade sem fins lucrativos. Publicado no D.O.U. nº 165 de 26/08/05.
Numero da decisão: 103-21907
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e no mérito negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros proc. que não versem s/ exigências cred. tributario
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4682758
# Numero do processo: 10880.015815/98-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Thu Oct 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IRPJ – CORREÇÃO MONETÁRIA DE DEPÓSITOS JUDICIAS – O instituto da correção monetária tinha por objetivo a neutralidade das demonstrações financeiras da pessoa jurídica, buscando manter o equilíbrio das contas credoras e devedoras. Assim, se for corrigida a conta que abriga os valores depositados judicialmente, por simetria, há que se atualizar igualmente as obrigações correspondentes, constantes no Passivo Circulante, segundo o regime de competência. Logo, não procede a tributação da correção monetária decorrente de depósitos judiciais enquanto não transitar em julgado o litígio judicial, mormente quando a fiscalização não demonstra, nos autos, que o contribuinte tenha lançado em conta do Passivo, as obrigações tributárias depositadas em juízo, igualmente corrigidas monetariamente.
Recurso de ofício não provido. (Publicado no D.O.U. de 28/11/02).
Numero da decisão: 103-21067
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencido o conselheiro Cândido Rodrigues Neuber que dava provimento.
Nome do relator: Ezio Giobatta Bernardinis
4682900
# Numero do processo: 10880.017001/90-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPJ - PROVISÃO PARA DEVEDORES DUVIDOSOS - A base de cálculo da Provisão são os créditos oriundos de atividades operacionais, nestes não se incluindo os direitos sobre valores administrados pela empresa e em seu poder.
JUROS DE MORA - Incabível sua cobrança com base na TRD no período de fevereiro a julho de 1991.(Publicado no D.O.U, de 10/03/98)
Numero da decisão: 103-19145
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA EXCLUIR DA TRIBUTAÇÃO AS IMPORTÂNCIAS DE CR$...; CZ$...; CZ$...; CZ$... E CZ$... NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS DE 1986; 1986 (1º SEMESTRE); 1987 (2º SEMESTRE DE 1986); 1988 E 1989, RESPECTIVAMENTE, BEM COMO EXCLUIR A INCIDÊNCIA DA TRD NO PERÍODO DE FEVEREIRO A JULHO DE 1991.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira