4819445
# Numero do processo: 10580.005992/93-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Jul 06 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - INCIDÊNCIA - A operação de fornecimento de concreto por empreitada para construção civil é prestação de serviço incluída no item 32 da lista de serviço anexa ao Decreto-Lei nr. 406/63, sujeita apenas à incidência de ISS, com a conseqüente exclusão da do IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02310
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816616
# Numero do processo: 10140.001407/92-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 21 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Transferência da posse de bem importado como isenção, como bagagem,
sem autorização da Receita Federal, dá lugar à cobrança dos tributos e
à aplicação da multa do art. 521, II, "a", do Regulamento Aduaneiro. O
adquirente ou cessionário de mercadoria beneficiada com isenção ou
redução do imposto de importação é responsável solidário. Recurso
provido em parte para excluir a multa do art. 526, II do R.A.
Numero da decisão: 303-28146
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4817168
# Numero do processo: 10183.005617/92-75
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 1994
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - PEREMPÇÃO - O recurso voluntário deve ser interposto no prazo estabelecido pelo art. 33 do Decreto nr. 70.235/72. Recurso não conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 203-01655
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4817197
# Numero do processo: 10183.006062/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Mar 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PROCESSO FISCAL - NULIDADE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - Decisão proferida com preterição do direito de defesa. Anula-se o processo a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida em boa e devida forma.
Numero da decisão: 202-08344
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4818223
# Numero do processo: 10380.004623/90-26
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Não conseguindo a contribuinte ilidir a acusa ção fiscal, caracterizada por omissão de receita "notas calçadas" - é de manter-se o lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00738
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817836
# Numero do processo: 10283.006172/93-67
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Mon Apr 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: Zona Franca de Manaus - Redução - As Centrais de Comutação Celulares
são bens de informática conforme art. 3. da Lei n. 7.232 de 29.10.84.
Não se aplica a tais equipamentos a redução prevista na Lei 8.387/91
que altera o Decreto-lei n. 288/67.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-28166
Nome do relator: DIONE MARIA ANDRADE DA FONSECA
4818182
# Numero do processo: 10380.002403/90-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Sep 21 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Suprimentos de caixa feitos à margem da contabilidade, sem a prova da efetiva tradição do numerário, nem de sua origem, caracterizam-se como omissão de receitas operacionais, objeto de lançamento também do PIS, consoante os ditames do Decreto no. 92.698/86. Lançamento fiscal mantido. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00684
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4817827
# Numero do processo: 10283.006045/90-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1991
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTACÕES. Anexo
discriminativo à GI Genérica apresentado após esgotado o prazo
previsto no subitem 4.1.6.4 do Com. CACEX n.204/88. Multa do inciso
VII do artigo 526 do RA. Recurso desprovido.
Numero da decisão: 303-26848
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4819053
# Numero do processo: 10480.014941/93-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Aug 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - ISENÇÃO PARA TÁXI: A alienação do veículo adquirido nos termos da lei nr. 8.000/90 antes de três anos de sua aquisição a pessoa que não satisfaça às condições e aos requisitos estabelecidos, acarretará o pagamento, pelo alienante, do tributo dispensado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02354
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818050
# Numero do processo: 10315.000626/2002-04
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Aug 16 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Ano-calendário: 1997
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO JUDICIAL. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE.
Medida judicial favorável ao contribuinte não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-12377
Matéria: DCTF_COFINS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (COFINS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis