4757284
# Numero do processo: 11131.001225/96-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue May 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28882
Nome do relator: SÉRGIO SILVEIRA MELO
4758483
# Numero do processo: 13981.000070/2001-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO.
AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES/PESSOAS
FÍSICAS. A base de cálculo do crédito presumido será
determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das
aquisições de matérias-primas, produtos intermediários, e
material de embalagem referidos no art. 1° da Lei n° 9.363, de
13.12.96, do percentual correspondente à relação entre a receita
de exportação e a receita operacional bruta do produtor
exportador (art. 2° da Lei n° 9.363/96). A lei citada refere-se a
"valor total" e não prevê qualquer exclusão. As Instruções
Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei n°
9.363, de 13.12.96, ao estabeleceram que o crédito presumido de
1PI será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições
efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas à COFINS e às
Contribuições ao PIS/PASEP (IN n° 23/97), bem como que as
matérias-primas, produtos intermediários e materiais de
embalagem adquiridos de cooperativas não geram direito ao
crédito presumido (IN n° 103/97). Tais exclusões somente
poderiam ser feitas mediante Lei ou Medida Provisória, visto
que as Instruções Normativas são normas complementares das
leis (art. 100 do CTN) e não podem transpor, inovar ou
modificar o texto da norma que complementam.
TAXA SELIC. NORMAS GERAIS DE DIREITO
TRIBUTÁRIO - Incidindo a Taxa SELIC sobre a restituição,
nos termos do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95, a partir de
01.01.96, sendo o ressarcimento uma espécie do gênero
restituição, conforme entendimento da Câmara Superior de
Recurso Fiscais no Acórdão CSRF/02-0.708, de 04.06.98, além
do que, tendo o Decreto n° 2.13E197 tratado restituição e ressarcimento da mesma maneira, a referida Taxa incidirá,
também, sobre o ressarcimento.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-11.944
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos seguintes termos: I) quanto às aquisições de pessoas físicas. Vencidos os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto; e lI) quanto à incidência da Taxa Selic,a partir da protocolização do pedido, Vencidos os Conselheiros hnanuel Carlos Dantas de Assis, Odassi Guerzoni Filho e Antonio Bezerra Neto.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
4755821
# Numero do processo: 10783.005879/93-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Feb 18 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28785
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4755036
# Numero do processo: 10283.008508/90-74
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 1991
Ementa: Emissão de Guia de Importação mesmo após o embarque no
exterior e a entrada do produto estrangeiro no territó
rio nacional. Documento válido para a importação. Desclassificada
a penalidade do inciso II para o inciso
VI do art. 526 do R.A.
Numero da decisão: 303-26678
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a pre- liminar de cerceamento do direito de defesa; per unanimidade de vo- tos, em dar prcvimento parcial ao recurso, para desclassificar a pe- nalidade do inciso II para o inciso VI do art. 526, do R.A., na for ma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4756758
# Numero do processo: 10980.006093/93-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Oct 16 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 203-09257
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
4757316
# Numero do processo: 11543.001281/2002-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 203-13510
Matéria: IPI- ação fiscal- insuf. na apuração/recolhimento (outros)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva
4756926
# Numero do processo: 11042.000302/95-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Feb 19 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 303-28790
Nome do relator: Anelise Daudt Prieto
4756073
# Numero do processo: 10831.000498/93-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-27738
Nome do relator: CARLOS BARCANIAS CHIESA
4754978
# Numero do processo: 10283.001592/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2001
Ementa: PIS - COMPENSAÇÃO COM O PAGAMENTOS DE FINSOCIAL FEITOS À
ALIQUOTA SUPERIOR A 0,5% - COMPENSAÇÃO PREVISTA NO ART. 66
DA LEI N.° 8.383/91 — DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO OU DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA - A compensação de
tributos da mesma espécie prevista no art. 66 da Lei n.° 8.383/91 é feita pelo
próprio contribuinte por sua conta e risco e independe de requerimento
administrativo ou de autorização prévia da autoridade fiscal. Essa compensação
sujeita-se a posterior conferência pela fiscalização, que pode, em havendo
irregularidades, glosá-la por meio de lançamento da exação compensada.
Superveniência de norma autorizando a compensação de valores, cuja repetição
decorre de decisão judicial (IN SRF n° 2 1/97). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-07576
Decisão: ACORDAM os Membros da .Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadarnente, o Conselheiro Mauro Wasilewski
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4756140
# Numero do processo: 10840.003314/2004-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Dec 02 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS — IPI
Período de apuração: 01/05/2004 a 31/10/2004
IPI - CRÉDITO-PRÊMIO.
O crédito-prêmio do IPI, incentivo à exportação instituído pelo
art. 1° do Decreto-Lei n° 491/69, está extinto, tendo vigorado
somente até 30/06/1983.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
RESOLUÇÃO N°71/2005 DO SENADO DA REPÚBLICA.
A Resolução do Senado n° 71, de 27/12/2005, ao preservar a
vigência do que remanesce do art. 1° do Decreto-Lei n" 491, de
05/03/1969, se referiu à vigência que remanesceu até 30/06/1983,
pois o STF não emitiu nenhum juízo acerca da subsistência ou
não do crédito-prêmio à exportação ao declarar a
inconstitucionalidade do artigo 1° do Decreto-Lei n° 1.724, de
07/12/1979 e do inciso I do artigo 3° do Decreto-Lei n° 1.894, de
16/12/1981. Precedentes do STJ. Não se pode ler a Resolução de
forma que a mesma indique um comando totalmente dissociado
do que ficou decidido na Suprema Corte, extrapolando a sua
competência. Se algo remanesceu, após junho de 1983, foi a
vigência do art. 5° do Decreto-Lei n°491/69, e não do art. 1°, pois somente essa interpretação conforme a Constituição guardaria
coerência com o que ficou realmente decidido pela Suprema
Corte, com os considerandos da Resolução Senatorial, com a
vigência inconteste até o momento do art. 5° do Decreto-Lei n°
491/69 e com a patente extinção do beneficio relativo ao art. 1°
do Decreto-Lei n°491/69, em 30 de junho de 1983.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 203-13630
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Eric Moraes de Castro e Silva