4648722
# Numero do processo: 10280.000499/00-19
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2001
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. O Decreto-Lei nº 2.052, de 03/08/83, bem como a Lei nº 8.212/90, estabeleceram o prazo de dez anos para a decadência da COFINS. Além disso, o STJ pacificou o entendimento de que o prazo decadencial previsto no artigo 173 do CTN somente se inicia após transcorrido o prazo previsto no artigo 15 do mesmo diploma legal. Preliminar rejeitada. COFINS. BASE DE CÁLCULO. REGIME DE COMPETÊNCIA. Para efeito de apuração da base de cálculo da COFINS, o regime de reconhecimento das receitas é o regime de competência, conforme previsto na legislação do Imposto de Renda, atendendo ao disposto na Lei Complementar nº 7/70. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-07.872
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em rejeitar a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator), Antonio Augusto Borges Torres, Mauro Wasilewski e Maria Teresa Martinez López; e II) no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva (Relator). Designado para redigir o acórdão (integral) o Conselheiro Valmar
Fonseca de Menezes (Suplente).
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4652050
# Numero do processo: 10380.009655/95-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - Meras alegações quanto ao fato, desacompanhadas de documentos comprobatórios, não invalidam levantamentos fiscais procedidos na contabilidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03750
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
4666852
# Numero do processo: 10715.009267/2001-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Oct 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ADMISSÃO TEMPORÁRIA. REPETRO. IMPORTAÇÕES COM SUSPENSÃO DOS TRIBUTOS INCIDENTES EM VIRTUDE DE REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. PARTES E PEÇAS DE REPOSIÇÃO. TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS BENS AOS QUAIS SE DESTINAM. OBRIGATORIEDADE DE CUMPRIMENTO DO REGULAMENTO ADUANEIRO. REEXPORTÇÃO. NECESSIDADE PRÉVIA DE SOLICITAÇÃO DE VISTORIA DA SRF SOBRE COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DOS BENS NA EMBARCAÇÃO ADMITIDA AO REGIME. INADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE BAIXA DO TERMO DE RESPONSABILIDADE. ALEGAÇÕES INCOMPROVADAS.
É cabível a execução do Termo de Responsabilidade para cobrança de multas e juros moratórios quando foram esgotados os prazos sem a devida solicitação e comprovação, por parte do beneficiário, de cumprimento das obrigações previstas na legislação aplicável, para extinção do Regime Aduaneiro Especial.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.442
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os conselheiros Sérgio de Castro Neves e Marciel Eder Costa, que davam provimento.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
4668188
# Numero do processo: 10746.001724/2004-42
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Mar 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES – SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO POR COMUNICAÇÃO DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE – RETROATIVIDADE NO ANO CALENDÁRIO – IMPOSSIBILIDADE – REGRAMENTO LEGAL DO ART. 15, INCISO I, DA LEI 9.317/96. – INAPLICABILIDADE DO ART. 106, INCISO II, LETRA “c” DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
Recurso voluntário que se nega provimento, dada a impossibilidade de exclusão retroativa no final do ano calendário corrente, em virtude de solicitação do próprio contribuinte, ordenamento constante do Art. 15, Inciso I, da Lei Nº 9.317/96, combinado com o Art. 24, Inciso I da IN SRF 355 de 29/08/2003.
RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 303-33.003
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Sílvo Marcos Barcelos Fiúza
4667882
# Numero do processo: 10735.003563/2005-31
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Ano-calendário: 2000
Ementa: IRPJ/CSLL – Havendo regular opção do sujeito passivo pela tributação com base no lucro presumido, não cabe ao fisco alterar essa forma de apuração para lucro real, quando se apura omissão de receitas.
Numero da decisão: 103-23.217
Decisão: ACORDAM os lflembros da TERCEIRA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao
recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
4666696
# Numero do processo: 10715.001152/97-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE.
A falta de indicação dos fundamentos legais para exigência de tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica (artigo 481 do RA, c/c item 24 da IN SRF nº 84/89), contrariam o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento.
RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 303-32.713
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
4666274
# Numero do processo: 10680.024142/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL DO IRPF - EX - 1997 - EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE - A denúncia espontânea prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN não se aplica às obrigações acessórias autônomas não vinculadas ao pagamento do tributo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-44708
Decisão: Pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Valmir Sandri, Leonardo Mussi da Silva, Luiz Fernando Oliveira de Moraes e Maria Goretti de Bulhões Carvalho.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4667939
# Numero do processo: 10746.000035/2001-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. DESAPROPRIAÇÃO. SUJEIÇÃO PASSIVA.
O ITR poderá ser exigido de qualquer das pessoas que se prenda ao imóvel rural, em uma de sua modalidades, estando a Fazenda Pública autorizada a exigir o tributo de qualquer uma delas que se ache vinculada ao imóvel, não havendo determinado a referida legislação ordem de preferência quanto à responsabilidade pelo pagamento do imposto . No mais, em 01 de janeiro de 1997, momento do fato gerador, a Recorrente era a legítima proprietária do imóvel, sendo que a perda da titularidade somente ocorreu no final de 1997, ou seja, posterior aos referidos lançamentos.
ITR. VALOR DA TERRA NUA/BASE DE CÁLCULO.
Deve-se considerar como Valor da Terra Nua o valor recebido pelo recorrente a título de indenização pela desapropriação. A uma porque a desapropriação é feita a preço justo, a duas porque o imóvel rural desapropriado não teve benfeitorias indenizadas.
Numero da decisão: 303-32.203
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
4664303
# Numero do processo: 10680.004588/2003-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO ANTECIPADA - FRUIÇÃO DE ESTÍMULO FISCAL PARA PAGAMENTO COM DESCONTO - Tendo o sujeito passivo fruído de certa disposição legal que lhe permitia liquidar o lucro inflacionário acumulado com desconto, tem-se, no caso, a hipótese clara de pagamento de tributo em separado da declaração de tal sorte que a regra aplicável para a apuração de eventual decadência se conta em face da regra do art. 150, § 4º do CTN. Neste caso, se o lançamento sobrevém além do qüinqüênio da declaração, está ele decaído e não pode subsistir.
Recurso provido.
Numero da decisão: 103-22.525
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencido o Conselheiro Leonardo de Andrade Couto que não a acolheu, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento
4668268
# Numero do processo: 10768.001867/92-83
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ.ADIANTAMENTOS PARA FUTURO AUMENTO DE CAPITAL. CARACTERIZAÇÃO COMO NEGÓCIO DE MÚTUO. CORREÇÃO MONETÁRIA. O princípio da estrita legalidade tributária não se compadece com o alargamento do conceito de mútuo, instituto do direito privado, através de ato infra legal, com o intuito de criar obrigação tributária não prevista em lei.
Recurso provido. Publicado no D.O.U. nº 129 de 07/07/05.
Numero da decisão: 103-21973
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. O julgamento foi acompanhado, em nome da recorrente, pelo Dr. Pedro vianna de Ulhôa canto, inscrição OAB/RJ nº 109.780.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Paulo Jacinto do Nascimento