5355200
# Numero do processo: 10425.000999/98-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Exercício: 1997, 1998
DESISTÊNCIA DA IMPUGNAÇÃO PARA INGRESSO NO REFIS - DECISÃO DA DRJ PROFERIDA POSTERIORMENTE - DESCABIMENTO.
Restando comprovado que o contribuinte desistiu formalmente da
impugnação interposta e que, sem conhecimento dessa circunstância, a DRJ veio posteriormente a proferir decisão no processo, é de ser dado provimento ao recurso de oficio para restabelecer o lançamento aos valores originais e declarar a inexistência de litígio a ser apreciado em qualquer instância administrativa.
Numero da decisão: 1301-000.032
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
6776018
# Numero do processo: 10711.008784/89-48
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: MULTAS DOS ARTIGOS 524; e 526, INCISO II, DO RA "
Divergências irrelevantes entre a descrição da mercadoria declarada
e a verificada na conferência física, sem alteração da classificação, e a impossibilidade de se afirmar a vinda a maior de mercadorias, em
função do grau de concentração, por falta de contraprova,
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.072A
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, DAR -provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado" Vencido o Conselheiro João Holanda Costa no item multa sobre o excesso,de mercadoria.
Nome do relator: Moacyr Eloy de Medeiros
6755443
# Numero do processo: 10980.004325/00-10
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 06 00:00:00 UTC 2003
Ementa: FlNSOCIAL - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CREDITÓRIO SOBRE
RECOLHIMENTOS DA CONTRIBUiÇÃO -
O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqUente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa., de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional, somente na."ce com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta., ou com a
suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta.
Inexistindo resolução do Senado Federal, há de se contar da data da Medida Provisória nº 1.110, de 30/08/95.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE -
Não havendo análise do pedido de restituição/compensação, anula-se a decisão de primeira instância, devendo outra
ser proferida em seu lugar, em homenagem ao duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 303-31.056
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a argüição de decadência e declarar a nulidade do processo a partir da decisão de Primeira Instância, inclusive, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.Vencidos os Conselheiros Zenaldo Loibman, Anelise Daudt Prieto e Carlos Fernando Figueiredo Barros.
Matéria: Finsocial- ação fiscal (todas)
Nome do relator: IRINEU BIANCHI
558479
# Numero do processo: 10680.000266/99-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: I
Numero da decisão: 102-44688
Decisão: Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Maria Beatriz Andrade de Carvalho.
6976228
# Numero do processo: 10711.001263/90-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: Caracterizada a confusão prevista no artigo 1.049 do CCB. Credor e
Devedor como mesma pessoa. Insubsistente o lançamento.
Não se toma conhecimento do Recurso de Divergência
Numero da decisão: CSRF/03-03.011
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de
Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ubaldo Campello Neto
5786881
# Numero do processo: 11040.000737/2005-95
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 12 00:00:00 UTC 2008
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Período de apuração: 01/01/2000 a 31/12/2001
DCTF. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DAS DECLARAÇÕES.
A entrega da DCTF fora do prazo fixado em lei enseja a aplicação de multa correspondente, nos moldes da legislação tributária de regência.
Numero da decisão: 303-35.774
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da redatora. Vencido o Conselheiro Nilton Luiz Bartoli (relator), que afastava a exigência
relativa a 2000 e aos três primeiros trimestres de 2001. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Vanessa Albuquerque Valente.
Nome do relator: Mônica Monteiro Garcia de Los Rios- Redatora ad hoc
5822859
# Numero do processo: 10855.004347/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: CSSL. RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA DA CSSL. MULTA ISOLADA. Encerrado o período de apuração da CSSL, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do tributo efetivamente devido apurado, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças de estimativas.
Numero da decisão: 103-22.346
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Flávio Franco Corrêa
6417882
# Numero do processo: 11543.005339/2002-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO - ESCRITURAÇÃO NÃO APRESENTADA -
Cabível o arbitramento do lucro quando a pessoa jurídica deixa de exibir ao fisco, após reiteradas tentativas, os livros e documentos de sua escrituração comercial e fiscal, Probatórios do regime de tributação, conforme as regras do Lucro Real, comprovadamente, a mesma operava comercialmente,embora alegasse inatividade.
ARBITRAMENTO COM BASE NO VALOR DAS COMPRAS - O arbitramento foi calculado com base nas notas ficais das compras de veículos, amparado pela legislação em vigor.
MULTA AGRAVADA - Configurado o dolo em face de estar comprovado
nos autos a utilização de interposta pessoa, cabível é o agravamento da multa para 150%.
JUROS DE MORA - É ilegítima a cobrança de juros de mora calculados com base na taxa SELlC, nos termos do art. 84, I, da Lei nO8.981/1995, alterado pela Lei n° 9.065/1995, pois não representa ofensa ao disposto no 1° do art. 161 do CTN.
CSLL - Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele.
Contribuição para o PIS/Pasep
Uma vez julgada a matéria contida no lançamento principal, igual sorte colhe o Auto de Infração lavrado por mera decorrência daquele.
Numero da decisão: 103-22.342
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade suscitada pelacontribuinte, e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e votoque passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Alexandre Barbosa Jagueribe
7035265
# Numero do processo: 11078.000022/96-17
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: ITR - Recurso Especial . Nulidade declarada de ofício. Notificação de lançamento que não preenche os requisitos legais contidos no artigo 11 do Decreto n. 70.235/72. A falta de indicação, na notificação de lançamento, do cargo ou função e o número de matrícula do AFTN acarreta a nulidade do lançamento, por vício formal.
Numero da decisão: CSRF/03-03.172
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, em Declarar a nulidade do lançamento por vício formal, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Henrique Prado Megda. O Conselheiro vencido apresentará Declaração de Voto.
Nome do relator: Marcia Regina Machado Melare
6992482
# Numero do processo: 10711.001455/92-53
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 10 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IMPORTAÇÃO. VALOR ADUANEIRO. FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO - Subfaturamento não caracterizado. Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Acordo de Valoração Aduaneira. Importação realizada
sem cobertura de GI. Aplicação de penalidade prevista no art. 526, H, do Regulamento Aduaneiro.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
Numero da decisão: CSRF/03-03.086
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por
unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Henrique Prado Megda