4816182
# Numero do processo: 10073.001125/93-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 1997
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PARCELAMENTO - Auto de Infração dentro dos requisitos legais. Esta instância não conhece de aspectos inerentes a Administração, como é o caso do parcelamento.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-03.547
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
4817510
# Numero do processo: 10280.006400/91-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: DCTF - MULTA - Cabível a aplicação da multa prevista na legislação de regência ao contribuinte que, estando obrigado, deixou de apresentar as respectivas DCTFs. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02582
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4818710
# Numero do processo: 10467.005242/91-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Sep 20 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - RETIFICAÇÃO - Somente será admitida a retificação da declaração, para reduzir ou excluir tributo, quando o sujeito passivo, além de comprovar o erro, apresente o pedido antes de notificado do lançamento. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01692
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4817748
# Numero do processo: 10283.004179/94-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Infração administrativa ao controle das importações, erro do
exportador multa do art. 526, IX do RA.
Recurso provido.
Numero da decisão: 303-28454
Nome do relator: MANOEL D'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES
4818778
# Numero do processo: 10480.001932/91-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 1993
Ementa: IPI - CLASSIFICAÇÃO INCORRETA - BARCOS DE ESPORTE E LAZER - Autoriza a cobrança do crédito tributário o enquadramento fiscal formulado de maneira incorreta. IMPOSTO NÃO LANÇADO OU LANÇADO E NÃO DECLARADO - Desde que não recolhido nos prazos regulamentares, tem-se como não efetuado o lançamento, cabendo à autoridade efetuar a cobrança fiscal. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00884
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4818837
# Numero do processo: 10480.005383/91-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Não se caracteriza subfaturamento a não inclusão do valor do Master
na base de cálculo para efeitos fiscais. O Master não pode ser
considerado documento hábil para os efeitos do Despacho Aduaneiro pois
está vinculado a toda carga consolidada não representando o custo real
do frete a ser pago pelo importador.
Numero da decisão: 303-28397
Nome do relator: Romeu Bueno de Camargo
4818322
# Numero do processo: 10380.009704/90-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ITR - Fato gerador do imposto de acordo com o art. nº 29 do CTN - Sendo proprietário de direito ou de fato é devido o tributo. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00069
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4817198
# Numero do processo: 10183.006062/92-98
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Oct 24 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - RESTITUIÇÃO - Não se há de tomar conhecimento de pedido de restituição formulado apenas na fase recursal de matéria outra. REDUÇÃO DOS FATORES FRE E FRU - Faz jus às reduções o contribuinte que não estiver inadimplente em relação a exercícios anteriores quando do lançamento. Recurso provido em relação a esta matéria.
Numero da decisão: 203-02830
Nome do relator: CELSO ÂNGELO LISBOA GALLUCCI
4816246
# Numero do processo: 10108.000653/92-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMÓVEL RURAL INAPROVEITÁVEL - ALÍQUOTA REDUZIDA - Devidamente comprovado que o imóvel rural, encravado no Pantanal Sul-Matogrossense, está totalmente alagado e, portanto, economicamente inaproveitável, o número de módulos fiscais é igual a zero e a alíquota a ser aplicada é de 0,2% (dois décimos por cento).
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 203-02.179
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: MAURO WASILEWSKI
4817952
# Numero do processo: 10283.010024/89-05
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Mon Aug 19 00:00:00 UTC 1991
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do
Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica.
Responsabilidade exclusiva da autuada. Negado provimento ao
recurso."
Numero da decisão: 303-26601
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO